Procedimento Comum Cível 0801791-04.2021.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801791-04.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 15:51

Decurso de Prazo

25/07/2024, 22:56

Decurso de Prazo

25/07/2024, 21:26

Decurso de Prazo

25/07/2024, 20:45

Decurso de Prazo

25/07/2024, 20:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 22:51

Publicação

13/06/2024, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 01:59

Publicação

12/06/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0801791-04.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 11 de junho de 2024. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

12/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537; Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Icatu, Segunda-feira, 10 de Junho de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801791-04.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 17:38

Documentos

Intimação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537; Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801791-04.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sofrido um acidente de trânsito em 25/02/2020, que resultou em lesões corporais. Nesse sentido, requereu seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (art. 3º, II, da Lei 6.194/74), referente ao Seguro DPVAT. Juntou os documentos de id – 55658758 e seus anexos. Citada a requerida alegou falta de interesse de agir, impossibilidade de verificação do nexo causal com o acidente e improcedência da demanda. Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica. Após decisão de saneamento foi determinado a produção de prova pericial pelo IML. Resultado da perícia ao id. 101422718. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Não resta dúvidas quanto a ocorrência do acidente, uma vez considerado o boletim registrado ao id. 55658759, página 05, e, da declaração do Hospital Municipal de Morros, que declara que a autora deu entrada no hospital sendo vítima de acidente. Ademais, a declaração ao id. 50873470, explana que a autora foi admitida no hospital regional de Morros com trauma de acidente. A única controvérsia então se dá quanto ao grau das lesões e o valor da indenização devida. Do Valor da Indenização Verificado os requisitos para o recebimento do seguro, passo à análise do valor devido pela requerida. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência, considera-se invalidez permanente a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. A invalidez permanente coberta pelo Seguro DPVAT é diferente da invalidez caracterizada para fins previdenciários. Quando a pessoa fica inválida para o trabalho, o INSS concede o benefício da aposentadoria ou auxílio-doença. No caso do DPVAT, não é necessário que a vítima fique inválida para exercer suas atividades. Basta que ela tenha sofrido acidente de trânsito e que tenha alguma lesão irreversível, tal como no caso ora em tela. Desse modo, no vertente caso, a perícia concluiu que a parte autora sofreu “perda funcional incompleta do membro superior esquerdo e quadril com repercussão residual”, configurando-se, portanto, hipótese de invalidez permanente parcial (art. 3º, inciso II c/c o respectivo §1º, da Lei 6.194/74). Nesse sentido, eis os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR – A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM SEDE DE MUTIRÃO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE TEVE CIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. SUPOSTA INVALIDEZ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOTÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 4.º, DO NCPC/2015. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR - BRAÇO ESQUERDO, NO PERCENTUAL DE 50% DE REPERCUSSÃO MÉDIA E, CRÂNIO-FACIAL, NO PERCENTUAL DE 25% DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 70% E DE 100%, RESPECTIVAMENTE, AMBOS PREVISTOS NA TABELA DO SEGURO DPVAT, INCINDINDO SOBRE OS VALORES OBTIDOS OS PERCENTUAIS QUE FORAM ATESTADOS NO LAUDO OBTIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE MUTIRÃO DPVAT, CALCULADOS SOBRE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160130010. RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 06/06/2017). EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA PERNA ESQUERDA E DO BRAÇO DIREITO. CONDENAÇÃO. DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO DA TABELA. PAGAMENTO TOTAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. Recurso conhecido e provido. (TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJ/PA. Processo nº 0052047-25.2015.8.14.9001. RECURSO INOMINADO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO. Julgamento: 19/08/2015. Publicação: 21/08/2015). Assim sendo, na medida em que aparte autora sofreu perda funcional completa do membro superior esquerdo, resta aplicável a tabela anexa à Lei 11.945/09, a qual fixa a indenização em 9,5% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 1.282,50 (MIL E DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 1.282,50 (MIL E DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) a parte autora KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ, referente à perda funcional incompleta do membro superior esquerdo e quadril com repercussão residual. Os valores suprarreferidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro ( 25/02/2020 – Súmula 580/STJ), acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426/STJ). Considerando que houve sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente repartidas (art. 86, caput, do CPC). Assim, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. No entanto, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 19), suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela Comarca de Icatu

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ Advogado: LAYLSON SILVA ARAUJO, OAB-MA n° 16537 Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB-MA n° 10527-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, LAYLSON SILVA ARAUJO, OAB-MA n° 16537 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB-MA n° 10527-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir:DECISÃOVistos.Trata-se se ação de cobrança securitária DPVAT proposta por KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Aduziu o autor, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 25/02/2020, enquanto estava sendo transportada por mototaxi e este estava em alta velocidade. Refere que se desequilibrou e caiu, sofrendo lesão exposta, ficando com incapacidade permanente no membro inferior direito, fato este, devidamente comprovado no teor do Boletim de Ocorrência Policial e demais documentos anexos. Diante de tal fato, seria devido o pagamento do prêmio segurado, na forma do Art. 3º, da Lei nº. 6194/74, o que foi negado administrativamente ao requerente.Defiro neste ato os benefícios da justiça gratuita em prol do autor.Devidamente citada a requerida apresentou contestação, em que alegou preliminarmente, falta de pressuposto processual, pois o petitório foi negado na via administrativa por ausência de documentação comprobatória.É o RELATÓRIO. DECIDO em caráter saneador.Inicialmente, deixo a apreciação das preliminares para posterior momento. Portanto, a comprovação do acidente é ponto incontroverso na presente demanda. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Dou o feito por saneado e especifiquem as partes, fundamentadamente:Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, por seus advogados constituído, via Sistema, se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo as partes o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC.Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo.Intimem-se. Cumpra-se. Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 11 de outubro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801791-04.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYLSON SILVA ARAUJO - MA16537, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801791-04.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Vistos, etc… Tendo a parte autora juntado aos autos documento particular referente a sua residência, em nome de terceiro, e não detendo fé-pública o documento, e não se lobrigando relação jurídica e nem relação de parentesco com a parte autora, determino que no prazo de 5 (cinco) dias, justifique ou comprove definitivamente o endereço sob pena de indeferimento da inicial por impossibilidade ulterior de constatação da competência deste juízo: INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DEVER DE COLABORAÇÃO (ART. 6º DO CPC) INFRINGIDO PELA PARTE – HIPÓTESE QUE É O PRÓPRIO AUTOR QUE ESTÁ CRIANDO EMBARAÇO DESNECESSÁRIO E IMPERTINENTE AO JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO E NÃO CUMPRIR ORDEM JUDICIAL – EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ESTABELEÇA QUE O AUTOR DEVE SOMENTE INDICAR NA INICIAL SEU ENDEREÇO (ART. 319, II DO CPC), O JUIZ NÃO EXIGIU INFORMAÇÃO "IMPOSSÍVEL" OU "EXCESSIVAMENTE ONEROSA" A DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 319, § 3º DO CPC)– ADEMAIS, EXIGÊNCIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO 02/2017 EMITIDO PELO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA POR SEU NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE REVELA CORRETA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10024335020178260038 SP 1002433-50.2017.8.26.0038, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 13/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) ________________________________ APELAÇÃO – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem – Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço, pois o apresentado se encontrava em nome de terceira pessoa – Inércia da parte autora – Extinção bem decretada. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10028304020168260428 SP 1002830-40.2016.8.26.0428, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/03/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) ________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Determinação de emenda da inicial – Descumprimento – Indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito – Mantença - Aplicação do art. 321, § único, do NCPC - Apelação não provida.(TJ-SP 10058304720178260126 SP 1005830-47.2017.8.26.0126, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 07/08/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2018) Cumprida a disposição supra, em prosseguimento, trata-se de [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Financiamento de Produto] AÇÃO DE COBRANÇA de Seguro DPVAT proposta por KESSIA NAYANE CORREIA DA LUZ em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA devidamente qualificados. Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial. CITE-SE o requerido para, nos termos do art. 238 do CPC, integrar a relação processual, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, uma vez que deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, considerando que os centros de conciliação e mediação não foram ainda criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como tendo presente que esta unidade judiciária não dispõe de estrutura de pessoal suficiente (leia-se: conciliadores e mediadores), não podendo perder de vista ainda a possibilidade de conciliação em qualquer momento processual, inclusive extrajudicial, razão pela qual dispenso a realização da audiência de que trata o art. 334 e §§ do CPC. Além disso, a designação de audiência de conciliação, a meu ver, comprometeria, neste caso, a rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, bem como do inciso VI do referido artigo, o qual dispõe que o juiz poderá dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Insta salientar que o termo inicial do prazo para contestação observará o disposto no art. 335, inciso III c/c art. 231, ambos do CPC. Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual. Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação. Após ao Ministério Público. Ato contínuo conclusos para deliberação. Não comprovado o endereço, certifique-se e façam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Icatu/MA, 12 de Dezembro de 2021 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA

13/12/2021, 00:00

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