Procedimento Comum Cível 0801503-56.2021.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801503-56.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 11:39

Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:49

Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:49

Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:49

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:13

Publicação

08/07/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICATU FÓRUM DESEMBARGADOR PALMÉRIO CAMPOS Rua Barão do Rio Branco - s/n.º - Centro - Icatu/MA - CEP: 65.170-000 - FONE (98) 3362-1303 PROCESSO Nº: 0801503-56.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 4 de julho de 2024. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

05/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2024, 11:51

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A; Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801503-56.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de execução formulada por CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Icatu, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

03/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2024, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:12

Documentos

Intimação

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Requerido(a): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A; Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801503-56.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega ter sofrido um acidente de trânsito em 02/11/2016, que resultou em lesões corporais. Nesse sentido, requereu seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (art. 3º, II, da Lei 6.194/74), referente ao Seguro DPVAT. Juntou os documentos de id – 52861816 e seus anexos. Citada a requerida apresentou contestação ao id – 59956792, aduzindo a falta de interesse de agir, documentos ilegíveis e ausência de laudos complementares e total improcedência do pedido. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao laudo juntado a parte demandada requereu o julgamento improcedente para pagamento indenizatório uma vez que o laudo não contemplaria lesão com nexo ao acidente Réplica ao id. 60498305, em que o autor refuta as teses levantadas pelo réu. Após o saneamento do processo foi determinado a realização de perícia médica que culminou no laudo anexo ao id. 99210392. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. No que cinge a ausência de nexo causal observo que esse se confunde com mérito, motivo pelo qual deixo para apreciar adiante. Destarte, comprovado o acidente pelo boletim de ocorrência e pelo laudo de corpo de delitos anexado ao id.52861823 e 52861821, bem como pelo laudo pericial ao id. 99210392, que atesta que o autor possuí perda funcional incompleta do tornozelo direito com repercussão leve, coberto com 6,25% do valor máximo da cobertura, resta demonstrado o nexo causal entre estes, sendo, pois, devido o pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, conforme art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Em que pese a ré alegue ausência de nexo entre a lesão e o acidente o laudo expõe que as limitações descritas guardam nexo com o acidente, dessa forma, a análise dos documentos revela nítido o nexo de causalidade entre o acidente veicular enfrentado pela parte autora e as lesões corporais sofridas por esta, as quais permitem a conclusão de que a requerente faz jus à indenização do Seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, inciso II c/c o respectivo §1º, da Lei 6.194/74. Do Valor da Indenização Verificado os requisitos para o recebimento do seguro, passo à análise do valor devido pela requerida. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da aludida tabela, por meio da Súmula de número 474, com o seguinte teor: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência, considera-se invalidez permanente a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. A invalidez permanente coberta pelo Seguro DPVAT é diferente da invalidez caracterizada para fins previdenciários. Quando a pessoa fica inválida para o trabalho, o INSS concede o benefício da aposentadoria ou auxílio-doença. No caso do DPVAT, não é necessário que a vítima fique inválida para exercer suas atividades. Basta que ela tenha sofrido acidente de trânsito e que tenha alguma lesão irreversível, tal como no caso ora em tela. Desse modo, no vertente caso, a perícia concluiu que a parte autora sofreu “perda funcional incompleta do tornozelo direito com repercussão leve”, configurando-se, portanto, hipótese de invalidez permanente parcial incompleta de repercussão leve (art. 3º, inciso II c/c o respectivo §1º, da Lei 6.194/74). Nesse sentido, eis os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM MOMENTO POSTERIOR – A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM SEDE DE MUTIRÃO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE TEVE CIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. SUPOSTA INVALIDEZ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NOTÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 4.º, DO NCPC/2015. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR - BRAÇO ESQUERDO, NO PERCENTUAL DE 50% DE REPERCUSSÃO MÉDIA E, CRÂNIO-FACIAL, NO PERCENTUAL DE 25% DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 70% E DE 100%, RESPECTIVAMENTE, AMBOS PREVISTOS NA TABELA DO SEGURO DPVAT, INCINDINDO SOBRE OS VALORES OBTIDOS OS PERCENTUAIS QUE FORAM ATESTADOS NO LAUDO OBTIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE MUTIRÃO DPVAT, CALCULADOS SOBRE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEIO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - Apelação Cível: AC 20160130010. RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 06/06/2017). EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA PERNA ESQUERDA E DO BRAÇO DIREITO. CONDENAÇÃO. DIREITO A CINQUENTA POR CENTO DE SETENTA POR CENTO DO VALOR MÁXIMO DA TABELA. PAGAMENTO TOTAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. Recurso conhecido e provido. (TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TJ/PA. Processo nº 0052047-25.2015.8.14.9001. RECURSO INOMINADO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO. Julgamento: 19/08/2015. Publicação: 21/08/2015). Assim sendo, na medida em que aparte autora sofreu debilidade parcial incompleta com repercussão em partes de membros inferiores, constante como perda funcional incompleta com repercussão leve, resta aplicável a tabela anexa à Lei 11.945/09, a qual fixa a indenização em 6,25% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 843.75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 843.75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a parte autora CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA, referente à debilidade da perda funcional incompleta do tornozelo direito com repercussão leve. Os valores suprarreferidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do sinistro (02/11/2016 – Súmula 580/STJ), acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 426/STJ). Considerando que houve sucumbência recíproca, as despesas devem ser proporcionalmente repartidas (art. 86, caput, do CPC). Assim, cada parte fica responsável pelo pagamento de metade das custas processuais. No entanto, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 19), suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, porém, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo para ela a cobrança de tais valores, pelo prazo de cinco, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu/MA, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA Advogado: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA, OAB-MA n° 22911 Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) FINALIDADE: Intimação da advogada, TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA, OAB-MA n° 22911, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOVistos.Trata-se se ação de cobrança securitária DPVAT proposta por CARLOS GILBERTO OLIVEIRA ALMEIDA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Aduziu o autor, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 02/11/2016, enquanto conduzia a motocicleta Honda CBX Twister com amarela, marca/modelo 2007/2008Placa DYM 1844/MA de sua propriedade. Refere que ao se deslocar de Morros para Axixá, ao passar por um quebra-molas, sofreu uma queda, lhe causando lesão no sistema nervoso central, lesão dos membros do antebraço direito e joelho esquerdo, fato este, devidamente comprovado no teor do Boletim de Ocorrência Policial e demais documentos anexos. Diante de tal fato, seria devido o pagamento do prêmio segurado, na forma do Art. 3º, da Lei nº. 6194/74, o que foi negado administrativamente ao requerente.Defiro neste ato os benefícios da justiça gratuita em prol do autor.Devidamente citada a requerida apresentou contestação, em que alegou preliminarmente, falta de pressuposto processual, pois o petitório foi negado na via administrativa por ausência de documentação comprobatória.É o RELATÓRIO. DECIDO em caráter saneador.Inicialmente, deixo a apreciação das preliminares para posterior momento. Portanto, a comprovação do acidente é ponto incontroverso na presente demanda. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Dou o feito por saneado e especifiquem as partes, fundamentadamente:Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, por seus advogados constituído, via Sistema, se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo as partes o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC.Transcurso o prazo, certifique-se.Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo.Intimem-se. Cumpra-se. Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 11 de outubro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0801503-56.2021.8.10.0091 PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/10/2022, 00:00

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