Cumprimento de sentença 0829472-59.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829472-59.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DETRAN MARANHÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754-A, JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A REQUERIDO: C. M. P. LEITE COMERCIO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A DECISÃO Cuidam-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em face de C. M. P. LEITE COMERCIO - ME, executando honorários advocatícios de sucumbência oriundos de título judicial constituído por sentença nestes autos (id 139672785), com trânsito em julgado (id 160843313). Elabore-se o demonstrativo de cálculo das custas finais ( Lei nº 12.193/2023, art. 24), para os fins do disposto na parte final do art. 523 do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0829472-59.2020.8.10.0001 Intime-se a executada pelo Diário da Justiça Nacional, na pessoa dos advogados constituídos e habilitados nestes autos (CPC, art. 513, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença na proporção de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, em conformidade ao disposto na segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para responder aos termos da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Evolua-se a Classe Judicial para “156 - Cumprimento de Sentença” e para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal, e inverta os polos das autuações. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz de direito Portaria nº 6742026

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. M. P. LEITE COMERCIO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754-A, JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A DECISÃO Cuidam-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em face de C. M. P. LEITE COMERCIO - ME, executando honorários advocatícios de sucumbência oriundos de título judicial constituído por sentença nestes autos (id 139672785), com trânsito em julgado (id 160843313). Elabore-se o demonstrativo de cálculo das custas finais ( Lei nº 12.193/2023, art. 24), para os fins do disposto na parte final do art. 523 do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0829472-59.2020.8.10.0001 Intime-se a executada pelo Diário da Justiça Nacional, na pessoa dos advogados constituídos e habilitados nestes autos (CPC, art. 513, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença na proporção de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, em conformidade ao disposto na segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para responder aos termos da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Evolua-se a Classe Judicial para “156 - Cumprimento de Sentença” e para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal, e inverta os polos das autuações. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz de direito Portaria nº 6742026

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:54

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 14:53

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 14:53

Retificação de Classe Processual

26/03/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 14:34

Outras Decisões

26/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:28

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. M. P. LEITE COMERCIO - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO Advogados do(a) EXECUTADO: ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754-A, JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A DECISÃO Cuidam-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em face de C. M. P. LEITE COMERCIO - ME, executando honorários advocatícios de sucumbência oriundos de título judicial constituído por sentença nestes autos (id 139672785), com trânsito em julgado (id 160843313). Elabore-se o demonstrativo de cálculo das custas finais ( Lei nº 12.193/2023, art. 24), para os fins do disposto na parte final do art. 523 do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0829472-59.2020.8.10.0001 Intime-se a executada pelo Diário da Justiça Nacional, na pessoa dos advogados constituídos e habilitados nestes autos (CPC, art. 513, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença na proporção de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, em conformidade ao disposto na segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC. Cientifico a executada de que, transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para responder aos termos da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Evolua-se a Classe Judicial para “156 - Cumprimento de Sentença” e para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal, e inverta os polos das autuações. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz de direito Portaria nº 6742026

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C. M. P. LEITE COMERCIO - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO Advogado do(a) REU: JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0829472-59.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ajuizada por C. M. P. LEITE COMERCIO ME em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - CNPJ Nº 06.293.120/0001-00. Alega a empresa autora, como causa de pedir, que: “é proprietária de Veículo Caminhão FORD/CARGO 860 S, COR VERMELHA, DE PLACA PSC 5216 – MA [...] promoveu a alteração do veículo de carga seca para baú, no entanto, nesse meio termo o veículo fora multado por descaracterização, onde assim a Demandante, efetivou o pagamento da multa, conforme podemos comprovar com vistas a tela de emissão da multa, auto de infração ESA0873271 e comprovante de pagamento [...] necessitou emitir novo alvará para o Caminhão em comento e assim procurou o Demandando novamente e lá fora cientificada de que ainda constava a referida multa que fora adimplida na data de 29/08/2016 como não quitada, onde, na ocasião, os atendentes do Demandado informaram para a Requerente que a única opção seria a de efetuar o pagamento novamente e depois solicitar a restituição, como assim fez a Demandante, nos termos da multa e comprovante de pagamento em anexo, (DOC. 08), que se refere ao mesmo auto de infração ESA0873271, agira adimplida pela segunda vez na data de 03/04/2017” Com essa motivação, postulou a procedência dos pedidos formulados para determinar que o réu restitua o “valor correspondente a emissão da multa correspondente ao Auto de Infração ESA0873271 pago indevidamente pela Requerente [...] R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos)” e indenize, “a título de danos morais no importe de R$ 62.572,00 (sessenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais)”. O DETRAN contestou os termos da ação, aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. E, no mérito, alega, em síntese, que: ”faz-se necessário a instauração de um processo administrativo nesta autarquia para a solicitação dos valores devidos ao usuário e assim, após a demonstração, por meio dos comprovantes de pagamento e cópia do processo judicial com a referida decisão de anulação do auto, possibilitaria a restituição [...] Não obstante do contexto fático delineado, verifica-se tranquilamente que inexiste razão que autorize reparação por danos morais ao Autor.” Conclui impugnando a concessão de gratuidade de justiça, requerendo o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A autora não apresentou réplica. Com vista dos autos, o Ministério Público declarou que não intervirá no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, em virtude da ausência de prévio processo administrativo, ante a desnecessidade de prévia negativa ao pedido administrativo para o ajuizamento desta ação, com fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Da concessão do benefício de gratuidade de justiça A autora, pessoa jurídica, requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), devendo a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. É o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 481-STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, os documentos colacionados pela parte autora não são suficientes para comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não retratando fielmente a situação financeira atual da empresa, nem demonstrando que não possa arcar com os encargos processuais. Rejeito o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Prejudicada a impugnação à concessão de gratuidade de justiça ao autor. 3. Do julgamento antecipado do mérito O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. Passo, portanto, ao conhecimento e resolução da pretensão submetida a este Juízo. 4. Do Mérito Cinge-se a questão sobre direito da empresa autora à restituição de multa, e à indenização por danos morais. 4.1 Do direito à restituição do valor da multa pago indevidamente Alega que “efetivou o pagamento da multa, conforme podemos comprovar com vistas a tela de emissão da multa, auto de infração ESA0873271 e comprovante de pagamento”, mas que, ao retornar ao DETRAN/MA para “emitir novo alvará para o Caminhão [...] lá fora cientificada de que ainda constava a referida multa que fora adimplida na data de 29/08/2016 como não quitada, onde, na ocasião, os atendentes do Demandado informaram para a Requerente que a única opção seria a de efetuar o pagamento novamente e depois solicitar a restituição, como assim fez a Demandante [...] que se refere ao mesmo auto de infração ESA0873271, agora adimplida pela segunda vez”. Consta dos autos comprovante de pagamento do Auto de Infração nº. ESA0873271, no valor de R$ 102,15 (cento e dois reais e quinze centavos) pagos em 26/08/2016 (id 36061004, p. 4 e 6). Também foi juntado aos autos um extrato emitido pelo DETRAN constando multa referente ao Auto de Infração nº. ESA0873271, no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) pago em 03/04/2017 (id 36061004, p. 8). Efetivamente, o valor foi cobrado em duplicidade pela autarquia estadual. A autarquia estadual manifestou-se, em contestação, apenas para alegar a necessidade de instauração de processo administrativo para a restituição, sem, contudo, desconstituir o fato alegado pela autora. A devolução do valor indevidamente pago pela autora deve se dar de forma simples, nos termos do § 2º do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. [...] § 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais. 4.2 Da correção monetária e juros de mora No que diz respeito à correção monetária e juros de mora, devem ser aplicadas as disposições constantes do art. 3º da EC 113/21, abaixo transcritas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4.3 Dos danos morais A autora postula o pagamento de indenização por danos morais, pois “ não apenas viu-se cobrado e ameaçada em virtude de débito inexistente, como se encontrou encurralado com a única opção de efetuar o pagamento da multa novamente e indevidamente.” A questão não enseja maiores controvérsias, haja vista que a própria autora alega, como causa de pedir, que “Não há necessidade de ser comprovado, mesmo porque não há como se mensurar precisamente o estrago que ele produz na intimidade da vítima.”, ignorando que lhe cabia apresentar prova do direito pleiteado, posto que mera alegação, sem a necessária comprovação, não se revela suficiente para sustentar uma condenação do ente público a pagamento de indenização a título de danos morais. Ademais, a autora sabia que tinha realizado o pagamento do auto de infração, e confessa que seguiu sugestão “(d)os atendentes do Demandado informaram para a Requerente que a única opção seria a de efetuar o pagamento novamente e depois solicitar a restituição, como assim fez a Demandante”, fato que afasta a alegação de coação ou conduta que imponha ao réu o dever de indenizar. 5. Da sucumbência recíproca Cediço que, nos termos do disposto na letra do art. 86 do Código de Processo Civil, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". A autora demandou proveito econômico discriminado no pedido de restituição do valor de no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), pagos indevidamente, e indenização por danos morais, no importe de R$ 62.572,00 (sessenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais), totalizando quantia arredondada para R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), sem acréscimo de correção monetária, foi atribuída como valor da causa. Este Juízo reconheceu a procedência apenas do pedido de restituição. Para fins de verificação da proporção da sucumbência recíproca de cada uma das partes, constato que o valor de R$ 62.572,00 (sessenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais) do proveito econômico total pretendido pelo autor foi rejeitado. Dito de outro modo, proporcionalmente, do total postulado, o autor teve acolhidos 0,21% (vinte e um décimos por cento) do pedido, e rejeitados 99,79% (noventa e nove inteiros e setenta e nove décimos por cento). 6. Do Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que resolvo o mérito da ação, e o faço nos termos do enunciado normativo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO-DETRAN à obrigação de restituir, de forma simples, o valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) à autora. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/21, sobre os quais não há incidência de imposto de renda pessoa física e contribuição previdenciária. Condeno o réu a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III, e IV, § 3º, I, do CPC, por apreciação equitativa, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado constituído pela autora, a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados nos presentes autos. Em vista da sucumbência recíproca, considerando que sucumbiu na pretensão de indenização por danos morais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais na proporção de 99,79% (noventa e nove inteiros e setenta e nove décimos por cento) sobre o valor das custas que forem apuradas, e ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do DETRAN-MA (id 80790487), verba que fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a esse título de indenização por danos morais (R$ 62.572,00), que corresponde ao valor de R$ 6.257,00 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais), e o faço com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c o art. 86 do CPC. Os valores dos créditos (multa a ser restituída e honorários advocarícios constituídos por sentença em nome dos advogados das partes) deverão ser atualizados monetariamente, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no art. 3º da EC nº 113/21. Réu isento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 12, I). A apuração dos quantum debeatur far-se-ão por cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º, c/c o art. 534), de responsabilidade das partes. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, II). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no Sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: C. M. P. LEITE COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO Intimação - PROCESSO Nº 0829472-59.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por C. M. P. LEITE COMERCIO ME contra DETRAN/MA, ambos devidamente qualificados na inicial. Proferida despacho id 36224682 determinando, à parte autora, que, ante a divergência entre os valores requeridos a título de danos morais e o valor da causa, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento. Embora devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem manifestação (id 37638891). Em petição id 41542480, a parte autora requer a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, sob o fundamento de que “quando da distribuição inicial desta Ação, o Advogado da Autora não conseguiu efetivar a distribuição”. É o Relatório. DECIDO. No feito, verifico que, à parte requerente, foi determinado que emendasse a inicial para informar o correto valor da causa, pois requereu “A condenação do Requerido a título de danos morais no importe de R$ 62.572,00 (sessenta e dois mil quinhentos e setenta e dois reais)” e, apresentou como valor da causa, R$ R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais). (id 36061002 - Pág. 8). Contudo, constato que o despacho id 36224682 desconsiderou o pedido de restituição do valor pago pelo Auto de Infração ESA0873271, no importe de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) (id 36061002 - Pág. 8), que, acrescidos ao valor requerido a título de danos morais, corresponde ao valor da causa. Por tal razão, revogo o despacho id 36224682. Quanto ao pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, este deve ser indeferido, por se tratar o DETRAN/MA de autarquia estadual, cujas ações não tramitam no Juizado Especial, nos termo do artigo 2º, §1º, II, da Lei nº. 12153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO formulado pelo autor. 1. Cite-se o DETRAN/MA, por meio de seu representante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública, funcionando no 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

12/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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