Procedimento Comum Cível 0801996-31.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801996-31.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZANDRA QUEIROZ LIMA TIOTONIO - MA15576, MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A Executado(a)(s): EMPRESA VIVO Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0801996-31.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): JOSE RIBAMAR SALAZAR SUDARIO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa Vivo, em face da sentença que julgou procedente a presente ação. Oportunamente a embargante efetuou o pagamento do saldo devido. Determinada a intimação da parte autora e demandada, para se manifestarem em relação ao depósito judicial. a embargante informou que não possuir mais interesse no prosseguimento do julgamento do presentes embargos e pugnou pela expedição do respectivo alvará judicial. Instado a manifestar-se sobre o depósito, o exequente concordou com o valor e pugnou pela expedição do respectivo alvará judicial. Diante dos depósitos realizados e do requerimento do embargante quanto à desistência dos embargos de declaração opostos, entendo como satisfeita a obirgação. Relatado, no essencial. Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, logo depois da oposição dos embargos de declaração e solicitou a respectiva desistência, com os quais a parte exequente concordou e requereu a expedição de alvarás para levantamento, com a indicação de número de conta para transferência. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença, tendo em vista o pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados, com seus devidos acréscimos, em favor da parte exequente, com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração, independente do trânsito em julgado, eis que incontroversos, e a desistência da oposição dos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular

12/10/2022, 00:00

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