Procedimento Comum Cível 0000640-67.2017.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000640-67.2017.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 10:44

Trânsito em julgado

23/03/2023, 10:43

Decurso de Prazo

17/01/2023, 01:50

Publicação

19/10/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e como requerido(s): REU: SHEWRY LENNO VIRGINIO CORREA, fora expedido o presente tendo como OBJETO: A INTIMAÇÃO do(s) requerido(s) REU: SHEWRY LENNO VIRGINIO CORREA, brasileiro, portador do CPF nº 053.414.233-80, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da seguinte SENTENÇA de ID nº 52572981. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado no Diário Justiça do Estado do Maranhão e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São João dos Patos/MA, 11 de outubro de 2022. Eu, EURIDICE DE SOUSA SANTANA SILVA, Técnica Judiciária, o digitei e conferi. (assinado eletronicamente) CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz(a) de Direito Intimação - VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, S/N, São Raimundo, CEP: 656665-000 Fone: (99) 3551-2770; e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 20 (vinte) dias O(A) DOUTOR(A) CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, MM. JUIZ(A) DE DIREITO, DESTA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER aos que este Edital, virem ou dele conhecimento tiverem que nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), PROCESSO N. 0000640-67.2017.8.10.0126, que tem como autor(es):

12/10/2022, 00:00

Documento (Edital)

11/10/2022, 14:45

Mero expediente

07/10/2022, 16:48

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 11:26

Documento (Certidão)

28/04/2022, 11:26

Decurso de Prazo

22/03/2022, 18:04

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 16:47

Decurso de Prazo

14/10/2021, 02:25

Decurso de Prazo

08/10/2021, 10:23

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0000640-67.2017.8.10.0126 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A. em desfavor de SHEWRY LENNO VIRGINIO CORREA. A parte autora relata, em síntese, que concedeu à parte ré um crédito para aquisição de um bem. Em garantia às obrigações assumidas, a devedora transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no contrato, qual seja, um veículo Marca/modelo Volkswagem Novo Gol 1.0 GIV, cor Preta, Placa NHR 8160, RENAVAM 0117926302. Afiança o autor que o requerido não satisfez o débito, alcançando a soma de R$ 2.757,00 (dois mil setecentos e cinquenta e sete reais). Requereu a expedição do mandado de busca e apreensão do bem, a citação da requerida para, querendo, efetuar o pagamento do débito. Aparelhou seu pedido com os documentos necessários. Concedida a liminar e expedido o mandado de busca e apreensão. Auto de busca, apreensão e depósito do bem. Citada, a parte requerida quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Em decorrência de ter sido devidamente citada e não ter apresentado contestação, decreto a revelia da parte requerida, tendo como efeito presumirem-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319, do CPC), não existindo motivos para relativizar esta presunção, em razão da documentação acostada por este. Entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, II, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Conforme se infere, o réu firmou com o autor um contrato com garantia de alienação fiduciária, dando como garantia o veículo descrito na exordial e, por conseguinte, comprometendo-se em satisfazer o débito através do pagamento das parcelas acordadas. Ocorre que, posteriormente, o réu passou a não honrar o referido contrato, dando ensejo à propositura da ação de busca e apreensão. Ressalte-se que a busca e apreensão do bem só é possível mediante a comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, o que foi devidamente comprovado pelo autor. Todavia, apesar de o referido cartório estar localizado em Comarca distinta daquela do domicílio do devedor, aponto ser válida a constituição em mora da parte, porque atingido o objetivo visado pelo Decreto-Lei nº 911/69, qual seja a comprovação da mora e possibilidade de purgação desta pelo devedor. PELO EXPOSTO, ante a fundamentação adotada, com base no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar alhures deferida, bem como declarando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em litígio ao credor fiduciário. Oficie-se ao DETRAN-MA, a fim de ser expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São João dos Patos, 14 de setembro de 2021. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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