Procedimento Comum Cível 0800805-32.2022.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800805-32.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800805-32.2022.8.10.0118. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: ERICHSON PINHEIRO SILVA Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado BANCO BRADESCO em face da sentença proferida de Id 108998921. Resposta aos embargos no Id 114325554. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão ou a correção de erro material verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. O embargante afirma que houve omissão na sentença de Id 108998921 com relação a restituição do valor de R$ 20.619,62, liberado a parte autora no dia 21/05/2018, através da conta corrente 6023779, agência 4103. Analisando detidamente o comprovante de pagamento anexado pelo embargante no Id 110008831- pág. 03, verifico que a conta favorecida é a 125717 e agência 06299, diferente da conta informada pelo embargante. Ademais, a embargada anexou aos autos extratos de suas contas (Ids 114325561 e 114325563), comprovando que não recebeu o valor de R$ 20.619,62, no dia 21/05/2018. Desse modo, não ficou demonstrado nos autos que a embargada recebeu o valor de R$ 20.619,62, não cabendo a sua restituição ao embargante. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a sentença de Id 108998921. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DEUZIANE MENDES PEREIRA DA SILVA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença. Cumpra-se na íntegra as determinações contidas em sentença de Id 108998921. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Santa Rita, MA, 17 de dezembro de 2024 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800805-32.2022.8.10.0118. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) da: SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado BANCO BRADESCO em face da sentença proferida de Id 108998921. Resposta aos embargos no Id 114325554. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão ou a correção de erro material verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. O embargante afirma que houve omissão na sentença de Id 108998921 com relação a restituição do valor de R$ 20.619,62, liberado a parte autora no dia 21/05/2018, através da conta corrente 6023779, agência 4103. Analisando detidamente o comprovante de pagamento anexado pelo embargante no Id 110008831- pág. 03, verifico que a conta favorecida é a 125717 e agência 06299, diferente da conta informada pelo embargante. Ademais, a embargada anexou aos autos extratos de suas contas (Ids 114325561 e 114325563), comprovando que não recebeu o valor de R$ 20.619,62, no dia 21/05/2018. Desse modo, não ficou demonstrado nos autos que a embargada recebeu o valor de R$ 20.619,62, não cabendo a sua restituição ao embargante. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a sentença de Id 108998921. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 MANDADO DE INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DEUZIANE MENDES PEREIRA DA SILVA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença. Cumpra-se na íntegra as determinações contidas em sentença de Id 108998921. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Santa Rita, MA, 17 de dezembro de 2024 Cordialmente, GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial Por ordem da MM. Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800805-32.2022.8.10.0118. Requerente: DEUZIANE MENDES PEREIRA DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANCISCO MARTINS FRAZAO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte requerente que é pensionista e percebeu descontos em seu benefício previdenciário de valores referentes a um empréstimo consignado indevido. Citado, o banco réu apresentou contestação no Id 77549315, alegando, em suma, que: 1) existe contrato celebrado com a parte autora; 2) o instrumento foi devidamente assinado pela requerente e 3) esta se beneficiou do valor do mútuo. Réplica apresentada no Id 79946478. Decisão saneadora proferida no Id 85690820, em que decidiu-se pela imprescindibilidade da prova pericial, bem como foi ordenado ao réu que apresentasse a via original do contrato, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimado, o banco réu apresentou quesitos, Id 87544974, porém não juntou o contrato. Assim sendo, o réu foi novamente intimado para apresentar a via original do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias (Id 105835527), tendo se manifestado no Id 107899901, porém sem juntar o instrumento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, CPC, pois os elementos presentes nos autos autorizam o julgamento da lide. Assim sendo, e considerando que o réu foi intimado em duas oportunidades para juntar o contrato original, indefiro o pedido de dilação de prazo por ele formulado no Id 107899901. Sobre a temática dos empréstimos consignados, o Eg. TJMA firmou as seguintes teses no IRDR nº. 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC. A hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Em acréscimo, presente também a verossimilhança, mercê da existência de prova indiciária quanto às alegações feitas pelo consumidor. Pois bem. Em que pese a parte requerida ter trazido aos autos cópia de um contrato supostamente assinado pela autora, observa-se que a autora nega ter assinado qualquer contrato. Dessa forma, foi proferida decisão saneadora determinando que a parte requerida juntasse contrato original, já que cabe a ela provar a contratação. Contudo, a ré não se desincumbiu de provar a contratação, visto que, embora intimada duas vezes, não trouxe aos autos contrato original para eventual perícia, ou justificativa legítima para não realizar tal ato. Dito isso, vez que não desincumbiu-se a parte ré de seu ônus probatório, há de se considerar inexigível a quantia decorrente de contrato não firmado e, por consequência, se faz necessária a restituição das quantias pagas. Quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o art. 6º, inciso VI, do CDC, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos dessa natureza. Assim, perfeitamente cabível o ressarcimento da quantia despendida irregularmente pela autora. Tendo em vista que a cobrança foi indevida, o consumidor tem direito a restituição em dobro do valor que pagou em excesso, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porém, deve-se levar em consideração o valor recebido pela autora, evitando-se assim o enriquecimento ilícito. O dano moral está mais do que consubstanciado no presente caso, existindo in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, provando-se somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. Evidencia-se, diante da análise do caso em apreço, o dever de reparar os efetivos danos causados à parte autora, e considerando ainda tratar-se de parcelas descontadas indevidamente de sua conta, entendo ser devida a repetição dobrada do indébito, diante da abusividade que enseja má-fé. Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza alimentar ofende a dignidade do requerente. Portanto, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Reconhecido o dano moral, passo a analisar a fixação do valor indenizatório. Levando-se em conta a extensão do dano sofrido, as condições sócio-ecônomicas dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiros ou da vítima, aspectos psicológicos dos envolvidos, bem como entendendo o instituto do dano moral como forma de repreenda, sendo meio pedagógico a fim de evitar a produção do mesmo ato lesivo, sem esquecer que o mesmo não deverá ser utilizado como forma de enriquecimento sem causa para o demandante, mas servir como forma de minimizar os efeitos danosos sofridos. Portanto com base nos aspectos supracitados, fixo o valor indenizatório a título de dano moral no valor de R$ 2.500 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente os contrato de nº 320915542-7, bem como determinar o cancelamento de eventuais descontos advindos desse contrato, sob pena de incidência da multa; b) CONDENAR a requerida à repetição do indébito em dobro, em valor equivalente ao somatório de todas as parcelas descontadas, corrigidas monetariamente desde cada desconto e acrescidas de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juros legais de mora de 1%, e correção monetária pelo INPC, a contar desta data; Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Uma via desta serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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