Regulação de Avaria Grossa 0805649-10.2019.8.10.0060 - TJMA

Regulação de Avaria Grossa 0805649-10.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 09:28

Trânsito em julgado

03/06/2024, 19:53

Decurso de Prazo

20/02/2024, 04:42

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 15:04

Documento (Certidão)

29/11/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 00:43

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:43

Documento (Certidão)

03/05/2023, 11:42

Publicação

03/05/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805649-10.2019.8.10.0060. REQUERENTE: DEBORA DE BRITO SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EZIO CUNHA DE SOUSA - PI10997, MARCELO BEZERRA MAGALHÃES LIMA - PI13563 REQUERIDO: ZÉ CARLOS, CATIANE PEREIRA FERNANDES Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em petitório de Id. 81109611 a parte autora informa que a demandada Catiane Pereira Fernandes pagou o débito, requerendo, ao final, o desbloqueio das contas bancárias da promovida, bem como o arquivamento dos autos. Intimação - AÇÃO: AVARIAS (80) Defiro o pleito autoral, juntando, nesta oportunidade, protocolo de desbloqueio dos valores constritos no SISBAJUD. Intimem-se. Por fim, tendo em vista que a determinação envolve o desbloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, reputo aplicável o art. 153, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 18 de Abril de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 28/04/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2023, 10:09

Outras Decisões

21/04/2023, 17:49

Decurso de Prazo

21/01/2023, 01:00

Documentos

Intimação

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805649-10.2019.8.10.0060. REQUERENTE: DEBORA DE BRITO SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARCELO BEZERRA MAGALHAES LIMA - PI13563, EZIO CUNHA DE SOUSA - PI10997 REQUERIDO: ZÉ CARLOS, CATIANE PEREIRA FERNANDES Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: AVARIAS (80) Vistos, etc. DEBORA DE BRITO SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de CATIANE PEREIRA FERNANDES e ZÉ CARLOS, ambos qualificados na exordial. Aduz que a primeira requerida colidiu o veículo do seu esposo, ora segundo demandado, contra o muro da residência da promovente à época do acidente, danificando, pois, o imóvel. Sustenta que os réus se comprometeram a arcar com as despesas do conserto, no entanto, forneceram apenas o material para tampar e rebocar o buraco, razão pela qual teve que terminar o serviço às suas expensas. Com a vestibular vieram diversos documentos. Em despacho de Id. 26863746 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação dos requeridos, eis que tentada a conciliação extrajudicial, esta restou infrutífera. Regularmente citada Catiane Pereira Fernandes (Id. 28228531), a mesma não apresentou contestação, pelo que foi decretada sua revelia, com a consequente intimação da suplicante para especificar provas a produzir (Id. 37566303). Não tendo sido encontrado o Sr. Zé Carlos no endereço informado na exordial (Id. 32453366), foi determinada a intimação pessoal da autora para se manifestar e requerer o que entendesse cabível quanto à citação do referido réu, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este. Intimada, a demandante quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 43300686. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que em relação ao segundo requerido, não tendo sido este encontrado, a autora foi intimada pessoalmente para promover a respectiva citação, sob pena de extinção quanto ao mesmo; no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo fixado (Id. 43300686). Assevera o Art. 485, III, do CPC/2015, que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 11ª edição, a propósito do tema sob análise, discorrem à pág. 525: “Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção”. Está mais do que evidenciado nos autos o intuito da demandante de abandonar a causa em relação ao demandado Zé Carlos, uma vez que deixou de cumprir atos processuais a seu cargo, em que pese intimada pessoalmente sob pena de extinção, permanecendo inerte. Tal situação se coaduna com a cautela positivada no Art. 485, § 1º, do CPC/2015, afigurando-se como medida processual cabível a extinção do feito sem resolução do mérito relativamente ao suplicado Zé Carlos. Quanto à requerida Catiane Pereira Fernandes, a mesma é revel, devendo ser aplicado à espécie o que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, passando-se ao julgamento antecipado da questão, nos termos do artigo 355, inciso II, do referido diploma legal, in verbis: “Art.355 do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova na forma do art.349. “(destacamos). Cumpre ressaltar que, ao ser decretada a revelia da demandada, a promovente foi intimada para informar as provas que desejava produzir (Id. 40368606), não tendo a mesma apresentado manifestação, conforme certificado em Id. 43300686. Com efeito, diante da completa inércia da requerida quanto à presente ação e da ausência de interesse da autora na produção de novas provas, seria absolutamente desmedida a instrução do processo além das provas já existentes no caderno processual, uma vez que a análise detida dos autos demonstra que a ré é revel e, portanto, por força do que dispõe o artigo supracitado, o feito deve ser julgado no estado em que se encontra. Acerca do tema, destaco o seguinte entendimento doutrinário: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente)[1]. Ressalte-se, por oportuno, no tocante à revelia, que seu efeito principal é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora na vestibular, mas não a obrigatória procedência do pedido. Isto porque, a dita presunção de veracidade, é relativa, devendo ser sopesada com os demais elementos probatórios existentes nos autos. À propósito do tema, ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Ed. RT, 1999, p.818 que: “Presunção de veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova. Mesmo não podendo o réu fazer prova do fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. No mesmo sentido: CPC 277 § 2º.” Feitas as ressalvas necessárias, apreciando o conjunto probatório dos autos, constata-se que o ponto fundamental da demanda se cinge ao direito da parte autora em ser ressarcida do prejuízo causado pela ré, bem como, indenização pelos danos morais suportados em virtude da conduta perpetrada. Como já dito alhures, devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para a defesa, dando ensejo à revelia. Neste ponto, no que pertine aos danos materiais, entendo que a revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, com suas consequências jurídicas, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, máxime ante a existência nos autos de documentos que comprovam esta presunção, tais como fotografias e recibos (Id. 25506374 e seguintes). Assim, em razão da revelia da suplicada e da presunção de veracidade dos fatos não contestados, utilizando do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, reconheço a responsabilidade civil da demandada pelo ato ilícito descrito na peça vestibular, bem como os danos materiais dela decorrentes. A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada" (Fernando Noronha, Direito das obrigações, Saraiva, 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474). Segundo Maria Helena Diniz, "para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código civil anotado, Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180). Nas palavras de Serpa Lopes, responsabilidade "significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva" (Curso de direito civil: fontes contratuais das obrigações: responsabilidade civil, Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160). No caso em exame, a autora logrou êxito em demonstrar a presença de três elementos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: um ato ilícito, um dano, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. Na espécie, o fato da colisão é incontroverso, havendo discussão, apenas, quanto à extensão dos danos e ao valor do prejuízo. Conforme disciplina a legislação em vigor, o dano material decorre da comparação entre o estado patrimonial de alguém, antes da ocorrência do ilícito e depois da sua prática, sendo passível de ser avaliado pecuniariamente em face de dados concretos, podendo consistir no que a vítima perdeu (danos emergentes) e no que razoavelmente ela deixou de lucrar (lucros cessantes). Nessa esteira, tem-se que, para o deferimento dos danos materiais, há necessidade da prova efetiva do dano com a respectiva comprovação do desfalque patrimonial para fins de ressarcimento. No caso sub judice, presente nos autos a comprovação do prejuízo suportado pela postulante, considero cabível o ressarcimento das despesas comprovadas e fixo a indenização a título de danos materiais à quantia especificada nos recibos carreados com a exordial (Ids. 25548831 e 25548833), correspondendo ao montante de R$ 681,20 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Entretanto, no que tange ao dano moral, embora não se desconsidere o susto e os transtornos vivenciados pela suplicante, tenho que não restou efetivamente comprovado dano moral no caso concreto, pois não se verifica situação grave a ponto de romper o equilíbrio emocional da parte autora ou causar lesão aos atributos da personalidade, como honra, moral ou dignidade. Nesse sentido, destaco: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71007349723, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 14/12/2017). ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte o pedido vestibular para condenar a requerida CATIANE PEREIRA FERNANDES ao pagamento da quantia de R$ 681,20 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos) à autora, correspondente ao prejuízo material suportado, acrescidos dos juros legais e atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do acidente, que foi 30/08/2019. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio HTTP://www.cgj.ma.gov.br. Pelos motivos já especificados, indefiro o pedido de indenização por danos morais, à falta de amparo legal. Custas e honorários advocatícios pro rata, sendo estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC), ficando suspensa a exigibilidade destas verbas devidas pela parte postulante em face dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos nos autos (Id. 26863746). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon - MA, 30 de abril de 2021. Susi Ponte de Almeida Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 01/05/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

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