Cumprimento de sentença 0802858-78.2017.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802858-78.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KEYLLA NAZARE DAS NEVES SILVA Executado: UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME ADVOGADO(A): ILKA ARAUJO SILVA - OABMA13888-A ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - OABMA6933 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADA para, até o dia 19/12/2022, comprovar o pagamento das CUSTAS id 81093542. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 23 de novembro de 2022 às 10h34min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PEDRO GONCALVES DOS SANTOS, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 23 de novembro de 2022 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802858-78.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer

24/11/2022, 00:00

Custas

23/11/2022, 10:32

Documento (Certidão)

11/11/2022, 11:36

Documento (Certidão)

11/11/2022, 11:35

Documento (Certidão)

11/11/2022, 11:34

Documento (Certidão)

11/11/2022, 08:50

Publicação

19/10/2022, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802858-78.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente KEYLLA NAZARE DAS NEVES SILVA Advogado ITALO DA SILVA REIS - OABMA15071 Executado UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME Advogado ILKA ARAUJO SILVA - OABMA13888-A Advogado JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - OABMA6933 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): CERTIFICO que, por ser(em) meramente ordinatório(s), nesta data pratiquei o(s) seguinte(s) ato(s): INTIMAÇÃO do(a) parte Exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão, nos termos da Resolução GP 75.2022; O referido é verdade Imperatriz-MA, 11 de outubro de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

12/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 16:17

Documento (Certidão)

11/10/2022, 15:04

Documento (Certidão)

12/09/2022, 10:24

Trânsito em julgado

25/08/2022, 13:09

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802858-78.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Exequente KEYLLA NAZARE DAS NEVES SILVA Advogado ITALO DA SILVA REIS - OABMA15071 Executado UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME Advogado ILKA ARAUJO SILVA - OABMA13888-A Advogado JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - OABMA6933 S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por UNISULMA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO LTDA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu KEYLLA NAZARÉ DAS NEVES SILVA, sob o fundamento de ausência de intimação para pagamento voluntário e excesso na execução por pagamento integral da condenação. Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela improcedência do embargos. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que foi intimada para pagamento dia 01/06/2022 e o prazo se encerraria dia 23/06/2022, no entanto fora realizada s a penhora dos valores dentro do prazo para pagamento voluntário, sendo indevida a aplicação da multa por descumprimento. Da análise dos autos, verifico que as alegações da parte executada não merecem prosperar, pois o prazo para pagamento voluntário se inicia após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, a situação foi bem explicitada na certidão de ID 72144402, informando que a data para pagamento voluntário era até 26/05/2022, portanto, correta a aplicação da multa por descumprimento. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 72144402, estando correta a execução, sendo devido a autora o valor de R$ 16.154,88. Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO a importância penhorada, no importe de R$ 16.154,88 (dezesseis mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 16.154,88 (dezesseis mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) em favor da exequente. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 1 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KEYLLA NAZARE DAS NEVES SILVA Executado: UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: KEYLLA NAZARE DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA REIS - OABMA15071 EXECUTADO: UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME ADVOGADO(A): ILKA ARAUJO SILVA - OABMA13888-A ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - OABMA6933 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino que a Contadoria Judicial deste Juizado realize os cálculos para verificar a existência de valores devidos à parte exequente. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para análise dos embargos à execução. Imperatriz-MA, 05 de julho de 2022. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz. INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca dos CÁLCULOS id 72144402. Imperatriz-MA, 23 de julho de 2022 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802858-78.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: KEYLLA NAZARE DAS NEVES SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ITALO DA SILVA REIS - MA15071-A RECORRIDO: UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ILKA ARAUJO SILVA - MA13888-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 15623797 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 6 de abril de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0802858-78.2017.8.10.0047

07/04/2022, 00:00

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