Procedimento Comum Cível 0821285-67.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821285-67.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 15:44

Publicação

19/10/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821285-67.2017.8.10.0001. AUTOR: THYSSIA SOARES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA 9253 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.372,49 ( dois mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 77026163. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 13:56

Remessa

28/09/2022, 13:41

Custas

28/09/2022, 13:41

Recebimento

23/09/2022, 10:32

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 10:32

Trânsito em julgado

23/09/2022, 10:31

Publicação

23/08/2022, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821285-67.2017.8.10.0001. AUTOR: THYSSIA SOARES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA 9253 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais promovida por Thyssia Soares Ribeiro em face de Mateus Supermercados S/A, todos qualificados. Após a tramitação regular do feito, as partes peticionaram em (ID 66844468), informando a realização de acordo, com os respectivos termos, requerendo seja homologada a avença, com a respectiva extinção do processo, Consta ainda, que as partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recurso ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive, ação rescisória. Que arcarão com as despesas das custas e honorários advocatícios de seus respectivos advogados. É o breve relatório. Decido Considerando a vontade das partes, no sentido de extinguir o feito ante a entabulação de acordo extrajudicial, o qual foi subscrito por advogado com poderes especiais para tanto e pela própria parte autora, há que se homologar o que foi pactuado, tal qual requerido no expediente ora analisado. Afinal, qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis – fulcrado em poucas exceções – ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito. Do exposto, face ao acordo realizado e tal qual requerido no expediente ora analisado (Id 66844468), HOMOLOGO por sentença irrecorrível o que foi pactuado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários como avençados e custas finais devidas, haja vista o acordo ter sido firmado após o julgamento, desse modo ficará a cargo da parte demandada, conforme definido na avença. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor das custas finais. Em seguida, intime-se a parte devedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de agosto de 2022. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

Homologação de Transação

15/08/2022, 17:10

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) APELADO: THYSSIA SOARES RIBEIRO ADVOGADO: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR (OAB/MA 9.253) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. JUNTA MÉDICA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la, cabendo ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 2. Tendo em vista que a autora comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o procedimento médico sob o argumento de que a negativa se deu com base em decisão de junta médica instaurada. 3. O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença. 4. Levando em conta o posicionamento pacificado do STJ, que culminou com a edição de Súmula 608, entendo que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 5. A recusa de procedimento médico pelo plano de saúde demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeiro temor pela vida da segurada, que, diante de quadro clínico, sofreu inegável angústia, inclusive com risco de morte, conforme relato médico. Dano Moral configurado. QUANTUM mantido. 6. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821285-67.2017.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821285-67.2017.8.10.0001. AUTOR: THYSSIA SOARES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR - OAB/MA 9253 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por THYSSIA SOARES RIBEIRO em face de CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO BRASIL – CASSI, ambas devidamente qualificadas. Afirma a autora que é segurada junto à empresa Ré, matrícula de nº 11034296580, com vínculo contratual relativo a assistência à saúde desde 09/12/2002. Informa que em meados de fevereiro do corrente ano começou a sentir dor e desconforto no pulso direito e notou que havia um caroço na parte de cima, sendo diagnosticada com um “CISTO ARTROSSINOVIAL”, cujo tratamento indicado seria uma cirurgia para a retirada do “cisto” e com isso a dor e o desconforto acabariam. Relata que mesmo pagando seu plano de saúde assiduamente e em dia, o plano de saúde negou a autorização do procedimento solicitado, razão pela qual requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a Ré seja compelida a autorizar a cirurgia de correção do cisto artrossinovial. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré em danos morais. Liminar concedida em Id, deferida a assistência judiciária e designação de audiência de conciliação. Em sua defesa (Id. 8004533), a ré esclarece, primeiramente, que a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL é entidade que atua na área de prestação de serviços de saúde suplementar, sob o modelo de AUTOGESTÃO, constituindo-se em instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Constituída sob a forma de sociedade civil, possui natureza jurídica eminentemente associativa, ressaltando que as regras inseridas em seu Estatuto são ditadas pelos próprios associados, através do Conselho de Administração, cujos membros são parcialmente eleitos pelos associados titulares, sendo dirigida pelos seus próprios associados, o que evidencia o seu modelo de autogestão. Alega que a relação jurídica estabelecida entre a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e seus associados não apresenta natureza consumerista, de forma que o Código de Defesa do Consumidor não deve incidir sobre a hipótese vertente. Qualquer posição em sentido contrário esbarra, frontalmente, nos próprios conceitos jurídicos de “consumidor “e “fornecedor “quando se trata de autogestão, conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.536.786-MG, DJe 20/10/2015). Argumenta, ainda, que constitui fato do qual não se pode olvidar, o de que o presente litígio gira em torno de direitos e obrigações previstos em contrato que materializou relação jurídica livremente estabelecida entre as partes. Não obstante a relevância da natureza dos serviços que constituem o objeto da relação jurídica em questão – serviços de assistência à saúde – as condições que disciplinam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações conjeturados no contrato demandam respeito, sob pena de prejuízo aos interesses e direitos envolvidos. No caso da autora, alega que é beneficiário do plano de saúde demandado, cujo objetivo é garantir ao usuário a cobertura de despesas com assistência médico-hospitalar, de naturezas clínica, cirúrgica e obstétrica, exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia, observadas as condições estabelecidas no próprio instrumento particular. Contudo, alega que a natureza do procedimento médico pleiteado pelo autor e as despesas dele decorrentes não são passíveis de cobertura contratual, uma vez que não é prevista pelo Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em vigor, nem, tampouco, constam na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. Diante disso, aduz que, ao contrapor-se à pretensão autoral, age a ré em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei que disciplina a atividade por ela desenvolvida, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes. Por fim, alega que o contrato firmado entre as partes é de natureza onerosa, pois envolve prestações e contraprestações das partes. A contratada – a operadora do plano de saúde – obriga-se a prestar assistência médico-hospitalar, por intermédio de sua rede de prestadores de serviços credenciada, e os contratantes – os usuários – por sua vez, obrigam-se ao pagamento de prestações mensais, em dinheiro, de maneira a permitir a manutenção do atendimento e exigir o cumprimento das condições pactuadas. Ressalta finalmente, o fato de que, à época da celebração do contrato em questão, o valor da contraprestação a cargo do autor foi estipulado, segundo a amplitude de cobertura de atendimento prevista contratualmente, mediante cálculos atuariais que levavam em conta, inclusive, critérios que dizem respeito às HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA contratualmente previstos. Se insurge, também contra a alegação de danos morais, sob a alegação de que agiu em total conformidade com a Lei e o contrato pactuado pelas partes, razão pela não se pode falar em ato ilícito, suficiente para ensejar tal condenação. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada em ID 14306357. As partes foram intimadas para informar o interesse na produção de provas e audiência de instrução, sendo que a parte demandada requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra e a parte autora, quedou-se inerte, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Do cotejo detido dos autos, verifica-se que o objeto principal da demanda consiste na existência ou não da negativa do plano de saúde no tratamento da paciente. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Sabe-se que o contrato é resultado de um negócio jurídico instaurado na confluência de vontade das partes que produz efeitos jurídicos. Como tal, gera, modifica ou extingue obrigações e deveres entre as pactuantes, sob a regência de princípios contratuais. In casu, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. O bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. No mérito, a lide fundamenta-se na negativa da ré de cobrir o tratamento do autor, através a realização dos procedimentos abertura da bainha tendiosa; artrotomia, sinovectomia e biopsia cirúrgica, sob a alegação de que não possui previsão no Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, tampouco na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. A situação em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, direitos estes que a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, que configura-se o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que o direito à saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população um melhor atendimento médico. Ademais, é evidente que o principal objetivo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos da possível ocorrência de enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. Neste contexto, mostra-se abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar tratamento somente sob a alegação de que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de prescrito por médico especialista, tão Saúde Suplementar – ANS, pois, sabe-se, que o rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, o fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, não significa que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. Compete apenas ao profissional médico decidir qual o tratamento mais adequado para preservar a vida do paciente. Friso, ainda, que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina. Neste diapasão, a relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a autorização do procedimento cirúrgico do modo prescrito por médico responsável, de maneira superveniente ao ajuizamento da ação. De igual modo, também é fato incontroverso a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico do autor, sob a única alegação de ausência do procedimento no rol da ANS e da Tabela Geral de Auxílios – TGA. Deste modo, esclareço que o médico responsável pela indicação da intervenção no paciente é aquele que detêm o conhecimento técnico acerca da sua necessidade, pois opta pelos mais adequados, objetivando um resultado mais seguro e de melhor qualidade ao paciente não cabendo à ré conjecturar outras possibilidades de tratamento e, assim, interferir nessa seara. Assim, abusiva a cláusula contratual que visa excluir da responsabilidade do plano de saúde procedimentos de saúde, eficazes, diga-se de passagem, ainda que não contemplados na lista de observância obrigatória da ANS, de modo que o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. A jurisprudência assim entende: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. MONTANTE COMPENSATÓRIO MAJORADO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A doutrina e a jurisprudência revelam que o magistrado deve observar a razoabilidade no arbitramento da verba indenizatória por dano moral, em atenção a elementos objetivos, tais como a situação social das partes envolvidas, a intenção e lesividade da ofensa. Além disso, a quantia deve assumir papel dissuasório e pedagógico, a fim de evitar novas condutas. 2. No caso, as circunstâncias indicam abalo extrapatrimonial de relevante gravidade, uma vez que houve a negativa ilícita da cobertura do plano de saúde, amparada em resilição contratual não ocorrida, circunstância que resultou na demora para autorizar a realização de procedimento cirúrgico para remoção de cisto sinovial no punho esquerdo (CID M71.3). 3. A verba compensatória deve ser majorada para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), este tido como razoável e proporcional ante a situação experimentada. 4. Elevam-se os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-BA - APL: 03806485620128050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2019) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que para a sua configuração é necessário a demonstração de que a conduta da parte requerida afetou a honorabilidade, o ânimo psíquico, moral e intelectual, ou ofensa e descaso à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico da demandante, o que restou demonstrado, pois restam evidenciadas todas as intempéries enfrentadas na tentativa de autorizar o tratamento indicado pelo médico responsável. Assim, entendo que este pleito merece acolhimento. Assim, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização por danos morais há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, razão pela qual fixo o valor dessa indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar o inteiro teor da tutela antecipada concedida no Id 6690461 e condenar a ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar desta decisão. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 06 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital.

14/05/2021, 00:00

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