Procedimento Comum Cível 0000154-90.2016.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000154-90.2016.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A ENDEREÇO: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA POVOADO FELIX, 1, ZONA RURAL, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ENDEREÇO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Prédio Prata -4, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000154-90.2016.8.10.0070 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Impugnação do executado, no qual alega, em síntese, excesso de execução (id. 90841218). Manifestação à impugnação em id. 98722344, em que o exequente afirma não ter sido efetivamente depositado os honorários advocatícios no valor de R$ 1.631,39. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao impugnante. Explico. A sentença de id. 77401960 - Pág. 2/8 determinou que os juros e correção dos danos materiais e morais incidiriam a partir da sentença (24/06/2021), ou seja, esta seria a data de termo inicial da incidência de juros e correção. Contra a respectiva sentença, não houve recurso ou embargos, razão pela qual precluiu eventual irresignação contra o termo inicial de juros e correção monetária em relação ao evento danoso. Na planilha de id. 90841219, o executado seguiu os termos da sentença e o dano material indicado pelo autor na inicial id. 77401952-pág.19 – R$ 5.556,85. Por outro lado, o exequente não demonstrou, por documentos, que o dano apontando na inicial fora acrescido de outros lançamentos indevidos, bem como utilizou a correção monetária desde a data do evento danoso. Desse modo, os cálculos do exequente encontram-se em desacordo com a sentença de mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos da petição de id. 90841218, e, por consequência, reconheço o excesso no valor de R$ 1.631,39 (um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Condeno o patrono, nesta fase processual figurando como exequente, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do excesso (art. 85, § 2º, do CPC), a serem executados em autos apartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Definitivo

25/04/2024, 15:28

Trânsito em julgado

25/04/2024, 15:25

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:45

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:45

Publicação

31/01/2024, 01:21

Publicação

31/01/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A ENDEREÇO: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA POVOADO FELIX, 1, ZONA RURAL, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ENDEREÇO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Prédio Prata -4, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000154-90.2016.8.10.0070 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Impugnação do executado, no qual alega, em síntese, excesso de execução (id. 90841218). Manifestação à impugnação em id. 98722344, em que o exequente afirma não ter sido efetivamente depositado os honorários advocatícios no valor de R$ 1.631,39. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao impugnante. Explico. A sentença de id. 77401960 - Pág. 2/8 determinou que os juros e correção dos danos materiais e morais incidiriam a partir da sentença (24/06/2021), ou seja, esta seria a data de termo inicial da incidência de juros e correção. Contra a respectiva sentença, não houve recurso ou embargos, razão pela qual precluiu eventual irresignação contra o termo inicial de juros e correção monetária em relação ao evento danoso. Na planilha de id. 90841219, o executado seguiu os termos da sentença e o dano material indicado pelo autor na inicial id. 77401952-pág.19 – R$ 5.556,85. Por outro lado, o exequente não demonstrou, por documentos, que o dano apontando na inicial fora acrescido de outros lançamentos indevidos, bem como utilizou a correção monetária desde a data do evento danoso. Desse modo, os cálculos do exequente encontram-se em desacordo com a sentença de mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos da petição de id. 90841218, e, por consequência, reconheço o excesso no valor de R$ 1.631,39 (um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Condeno o patrono, nesta fase processual figurando como exequente, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do excesso (art. 85, § 2º, do CPC), a serem executados em autos apartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

Procedência

29/12/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 14:30

Documento (Certidão)

09/08/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 20:17

Documentos

Sentença (expediente)

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A ENDEREÇO: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA POVOADO FELIX, 1, ZONA RURAL, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ENDEREÇO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Prédio Prata -4, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000154-90.2016.8.10.0070 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Impugnação do executado, no qual alega, em síntese, excesso de execução (id. 90841218). Manifestação à impugnação em id. 98722344, em que o exequente afirma não ter sido efetivamente depositado os honorários advocatícios no valor de R$ 1.631,39. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao impugnante. Explico. A sentença de id. 77401960 - Pág. 2/8 determinou que os juros e correção dos danos materiais e morais incidiriam a partir da sentença (24/06/2021), ou seja, esta seria a data de termo inicial da incidência de juros e correção. Contra a respectiva sentença, não houve recurso ou embargos, razão pela qual precluiu eventual irresignação contra o termo inicial de juros e correção monetária em relação ao evento danoso. Na planilha de id. 90841219, o executado seguiu os termos da sentença e o dano material indicado pelo autor na inicial id. 77401952-pág.19 – R$ 5.556,85. Por outro lado, o exequente não demonstrou, por documentos, que o dano apontando na inicial fora acrescido de outros lançamentos indevidos, bem como utilizou a correção monetária desde a data do evento danoso. Desse modo, os cálculos do exequente encontram-se em desacordo com a sentença de mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos da petição de id. 90841218, e, por consequência, reconheço o excesso no valor de R$ 1.631,39 (um mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). Condeno o patrono, nesta fase processual figurando como exequente, ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do excesso (art. 85, § 2º, do CPC), a serem executados em autos apartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. A presente serve de mandado/ofício. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA ADVOGADO: JOÃO MARCELO SILVA VASCONCELOS ( OAB 11453-MA ) e RAUL ABREU ANTUNES ( OAB 12514-MA ) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) DECISÃO-VUARAR - 532021 Código de validação: 408A255C09 Processo nº 154-90.2016.8.10.0070 (1552016) Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais e materiais com pedido de liminar "inaudita altera pars" Autor: SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000154-90.2016.8.10.0070 (1552016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais e materiais com pedido de liminar "inaudita altera pars" movida por SILVESTRE DE RIBAMAR SOUSA MOREIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A diante da ocorrência de descontos efetuados em seus benefícios decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado. Com a inicial, procuração e documentos de fls. 20/47. Deferida liminar para exclusão do nome do Autor de todo e qualquer cadastro restritivo de crédito, exclusivamente por débitos vinculados ao contrato de nº. 09125859315850000000 (fls. 43/45). Contestação e documentos em fls. 53/69, na qual o réu alega preliminar e, no mérito, a regularidade da operação, sem, contudo, juntar o contrato ou outros documentos atinentes à operação. Petição da parte Autora requerendo o prosseguimento do feito (fl.77). Parte Autora não apresentou replica a contestação, conforme certidão de fl. 80. Manifestações da parte ré na fl. 84, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminar - Da ausência de provas Infere-se que houve uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a prova documental do alegado na exordial não é indispensável para a propositura da presente ação, mas meio de prova para analisar juntamente com o meritum causae. Desta feita, rejeito a preliminar de ausência de provas. Mérito O caso é julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de prova em audiência, já que as partes assim pugnaram, bem como os autos estão instruídos com os documentos necessários para julgamento, tudo nos termos do art. 355, I do CPC. Compulsando os autos, verifico a existência de empréstimo consignado contraídos sob o Beneficio Previdenciário da autora (contrato n°0912/585931585) com total emprestado de R$ 2.778,40, cuja regularidade a requerente informa desconhecer, motivos pelos quais ingressou em Juízo pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente por contrato supostamente firmado com o requerido, além de indenização por danos morais. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "1. As instituições financeiras exercem atividades de cunho comercial, figurando como fornecedoras por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor. (...)." (APC 20030110121327, Ac.:233185, Data de Julgamento: 15/09/2005, 3ª Turma Cível, TJDFT, Relator: Benito Augusto Tiezzi, Publicação no DJ de 31/01/2006, pág.: 104)." Ademais, verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que foi a requerente quem solicitou o empréstimo. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a Requerida não instruiu o feito com nenhum documento apto a demonstrar o interesse do autor no empréstimo, muito menos apresentou qualquer contrato celebrado entre as partes ou ordem de pagamento. Ora, a ausência de cédula de crédito desnatura qualquer alegação de que houve negócio jurídico celebrado entre as partes, de sorte que facilmente se observa ter havido fraude na contratação do citado crédito e, portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte Autora, não podendo o promovente ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa aos descontos indevidos. Fatos análogos ao ora discutido não são mais objeto de discussões jurisprudenciais, tendo os Tribunais, de maneira unânime, reconhecido que a falha na prestação de serviços bancários que expõem o consumidor dão ensejo a reparação civil, inclusive em sua modalidade objetiva. Tal posicionamento pode ser vislumbrado no escólio dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA-BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CORRENTISTA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSÁRIA REDUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação de serviço no âmbito de sua atividade (inteligência do art. 14 do CDC). II. Uma vez reconhecidos os elementos da responsabilidade civil - ato ilícito, dano e nexo causal -, o dever de indenizar é medida que se impõe(CC, arts. 186 c/c 927). III. A cobrança de taxas de serviços bancários em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem a solicitação da consumidora, vai de encontro ao que preceitua o art. 39, III do CDC, revelando-se prática abusiva, ensejando, assim, a devida reparação moral. IV. Configurada a abusividade na cobrança das taxas de serviços bancários, de rigor a sua devolução em dobro (Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC). V. A indenização por danos morais deve corresponder a importe moderado, a ponto de não caracterizar o enriquecimento ilícito, tampouco afigurar-se insignificante, pelo que, fixado o montante para fins reparatórios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontram-se atendidos tais parâmetros, inexistindo razões para sua redução. VI. Afigura-se adequada, na espécie, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. VII. Apelo improvido. ACÓRDÃO. Apelação Cível nº 52.376/2013,a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente. São Luís,MA, 30 de setembro de 2014. Desembargador Vicente de Castro Relator Ressalta-se por oportuno que a Promovida, hipersuficiente que é, técnica e financeiramente, deveria ser mais cautelosa, quando da concessão de empréstimos consignados, não se deixando levar pela ganância do lucro, que lhe embaça a visão e não lhe permite analisar com os necessários cuidados a veracidade das informações de identificação apresentados por aqueles que pretendem obter financiamentos. Ao menor sinal de dúvida, deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitaria sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade. Neste cenário, o risco da facilitação de crédito deve ser suportado pela empresa, posto que dele aufere significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, "ubi comodo, ibi incomodo". Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que a requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o erro cometido pela promovida ao conceder empréstimo indevido não é justificável, visto que teria condições de saber se aquela operação tratava-se de uma fraude. Ademais, a requerida sequer trouxe algum contrato com vistas a demonstrar a sua boa-fé. Noutros termos, ao deixar a Ré de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar os dados da pessoa com quem contrata, não podendo, assim, alegar que foi diligente na concessão do empréstimo, tampouco pode imputar a culpa de terceiros na intenção de eximir-se da responsabilidade por danos decorrentes dessa prática. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade. Nessa esteira, cabe ao fornecedor "a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços" (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Assim, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao usuário. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Destarte, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que solicita, fraudulentamente, empréstimo bancário em nome de outrem, não é capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira acionada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do negócio. Sabe-se que uma pessoa pode facilmente contrair empréstimos bancários, através da apresentação de dados e prévia aprovação cadastral do proponente, que se resume à verificação acerca da inclusão ou não do nome do contratante nos órgãos restritivos ao crédito. Portanto, tendo sido a Demandada quem concedeu o empréstimo sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação, não havendo que se falar em contrato legítimo. Do exposto, resta configurado ato ilícito por parte do Banco Demandado que, por sua negligência, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário sem a devida autorização do requerente, ocasionando a retirada compulsória de numerário do beneficio previdenciário do autor, que teve parte de seus proventos de pensão extraídos pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiou com o empréstimo feito em nome do Autor. Do Dano Material O dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito do Benefício Previdenciário da autora, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente do benefício previdenciário da requerente as parcelas do suposto empréstimo consignado, a legislação impõe que as citadas parcelas sejam restituídas em dobro ao consumidor. Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário do Requerente. A indenização por danos morais têm uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que ocasionou desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Condenar o reclamado a cancelar o contrato descrito nos autos no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Arari/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Diretor do Fórum da Comarca de Arari - Inicial Vara Única de Arari Matrícula 183020 Documento assinado. ARARI, 24/06/2021 10:36 (HADERSON REZENDE RIBEIRO) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Corregedoria Geral da Justiça Vara Única de Arari DECISÃO-VUARAR - 532021 / Código: 408A255C09 Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php Resp: 199786

29/06/2021, 00:00

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