Cumprimento de sentença 0800063-75.2022.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.730,00

Órgão julgador

2ª Vara de Zé Doca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 03/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 20:11

Transitado em Julgado em 27/02/2023

14/04/2023, 20:10

Juntada de Certidão

27/02/2023, 17:34

Juntada de petição

24/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 17/10/2022 23:59.

19/01/2023, 01:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2022, 21:23

Juntada de Certidão

16/12/2022, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2022, 11:35

Juntada de certidão de juntada

16/12/2022, 11:33

Juntada de Certidão

16/12/2022, 08:36

Cancelada a movimentação processual

15/12/2022, 14:49

Desentranhado o documento

15/12/2022, 14:49

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 03/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 20:11

Transitado em Julgado em 27/02/2023

14/04/2023, 20:10

Juntada de Certidão

27/02/2023, 17:34

Juntada de petição

24/02/2023, 09:22

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 17/10/2022 23:59.

19/01/2023, 01:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2022, 21:23

Juntada de Certidão

16/12/2022, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2022, 11:35

Juntada de certidão de juntada

16/12/2022, 11:33

Juntada de Certidão

16/12/2022, 08:36

Cancelada a movimentação processual

15/12/2022, 14:49

Desentranhado o documento

15/12/2022, 14:49

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:48

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 10:58

Juntada de petição

12/12/2022, 14:33

Juntada de petição

05/12/2022, 20:41

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:06

Juntada de Certidão

05/12/2022, 11:06

Desentranhado o documento

05/12/2022, 10:59

Juntada de Certidão

05/12/2022, 10:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/10/2022 23:59.

29/11/2022, 16:52

Juntada de Certidão

29/11/2022, 11:25

Juntada de petição

01/11/2022, 15:45

Juntada de Certidão

25/10/2022, 15:53

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 10:49

Juntada de Certidão

28/09/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800063-75.2022.8.10.0063 DESPACHO Determino a intimação do executado para que realize o pagamento do valor objeto do presente cumprimento de sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais honorários de advogado de 10% (dez por cento, conforme preceitua o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo de quinze dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:31

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:31

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:38

Juntada de termo

01/09/2022, 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2022, 10:31

Juntada de Certidão

01/09/2022, 10:30

Transitado em Julgado em 22/08/2022

26/08/2022, 00:03

Publicado Sentença (expediente) em 29/07/2022.

29/07/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800063-75.2022.8.10.0063 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada por este Juízo. Não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória, nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração. Confrontando as alegações do embargante com o teor da sentença prolatada, não se constatam os requisitos pertinentes aos Embargos Declaratórios. Nesse sentido, alega-se “imperiosa a necessidade de revisão do julgado, a fim de eximir a condenação, tendo em vista a ausência de má-fé, para que dessa forma, não projete na parte promovida ônus excessivo, e enriquecimento ilícito da parte promovente”, bem como se requer “seja sanada a omissão da decisão objurgada, para que seja considerada a solução de forma administrativa e condicionante inerente a entrega do produto”. Observa-se que, de fato, a pretensão do embargante é ver reformado o teor da sentença, interesse que deveria ser veiculado, caso haja interesse da parte recorrente, por intermédio do recurso próprio. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 13:12

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:16

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2022, 12:36

Conclusos para decisão

30/06/2022, 09:25

Juntada de Certidão

30/06/2022, 09:25

Juntada de embargos de declaração

28/06/2022, 17:41

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 07:28

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 07:05

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o requerimento administrativo não é necessário para autorizar o ajuizamento da ação. De igual modo, verifico que petição inicial foi instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da causa. Afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora, tendo em vista que a parte ré suscitou tal preliminar desacompanhada de qualquer documento capaz de refutá-la. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois eventuais discussões sobre marketplace online são irrelevantes, máxime pela adoção da teoria da aparência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800063-75.2022.8.10.0063 Trata-se de ação em que a parte autora busca que a parte requerida forneça o KIT 4 PNEU HANKOOK 215/65 R 16 DYNAPRO HP2 RA33 98 LETRA BRANCA e que seja condenada em danos morais. O caso insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a existência de prestação de serviços e os danos sofridos alegados pela requerente, o que não foi feito. Observo que a parte requerida Magazine Luiza ofereceu um produto à venda e depois se arrependeu, cancelando espontaneamente a compra da parte autora (em que pese buscar aparentar que foi uma opção da própria parte autora), por pura flutuação mercadológica, de modo que alega falta de um produto que continua a vender. Impende ressaltar que é objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do fornecedor, nos termos do que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a responsabilidade objetiva citemos a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou de risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade independente de culpa” Corroborando desse entendimento, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS QUE GERA PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS NA FORMA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 70042160333 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 24/08/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2011) Desta feita, restando provada a ilegalidade da prática da parte requerida, a indenização é medida que se impõe. Por tudo isso, ante a má prestação dos serviços oferecidos pela requerida, verifico que esta efetivamente incorreu em ato ilícito, ensejando indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, haja vista que esta cumpriu com seus deveres e se deparou com falsas alegações da empresa, que buscando puro lucro, não observou os deveres de honrar com seus compromissos. Extrai-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” da requerida oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, o que reputo como justo e suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para: a) DETERMINAR que a requerida forneça o KIT 4 PNEU HANKOOK 215/65 R 16 DYNAPRO HP2 RA33 98 LETRA BRANCA objeto da compra e venda descrita na inicial; b) CONDENAR a empresa requerida MAGAZINE LUIZA S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o requerimento administrativo não é necessário para autorizar o ajuizamento da ação. De igual modo, verifico que petição inicial foi instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da causa. Afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora, tendo em vista que a parte ré suscitou tal preliminar desacompanhada de qualquer documento capaz de refutá-la. Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois eventuais discussões sobre marketplace online são irrelevantes, máxime pela adoção da teoria da aparência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800063-75.2022.8.10.0063 Trata-se de ação em que a parte autora busca que a parte requerida forneça o KIT 4 PNEU HANKOOK 215/65 R 16 DYNAPRO HP2 RA33 98 LETRA BRANCA e que seja condenada em danos morais. O caso insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a existência de prestação de serviços e os danos sofridos alegados pela requerente, o que não foi feito. Observo que a parte requerida Magazine Luiza ofereceu um produto à venda e depois se arrependeu, cancelando espontaneamente a compra da parte autora (em que pese buscar aparentar que foi uma opção da própria parte autora), por pura flutuação mercadológica, de modo que alega falta de um produto que continua a vender. Impende ressaltar que é objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade do fornecedor, nos termos do que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a responsabilidade objetiva citemos a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou de risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade independente de culpa” Corroborando desse entendimento, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS QUE GERA PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS NA FORMA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJ-RS - AC: 70042160333 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 24/08/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2011) Desta feita, restando provada a ilegalidade da prática da parte requerida, a indenização é medida que se impõe. Por tudo isso, ante a má prestação dos serviços oferecidos pela requerida, verifico que esta efetivamente incorreu em ato ilícito, ensejando indenização pelos danos morais experimentados pela parte autora, haja vista que esta cumpriu com seus deveres e se deparou com falsas alegações da empresa, que buscando puro lucro, não observou os deveres de honrar com seus compromissos. Extrai-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” da requerida oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, o que reputo como justo e suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015 c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para: a) DETERMINAR que a requerida forneça o KIT 4 PNEU HANKOOK 215/65 R 16 DYNAPRO HP2 RA33 98 LETRA BRANCA objeto da compra e venda descrita na inicial; b) CONDENAR a empresa requerida MAGAZINE LUIZA S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 08:58

Julgado procedente o pedido

14/06/2022, 19:39

Publicado Citação em 14/02/2022.

23/02/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 12:40

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 09:24

Juntada de termo

23/02/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 21:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/02/2022 14:40 2ª Vara de Zé Doca.

22/02/2022, 21:44

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 14:29

Desentranhado o documento

21/02/2022, 14:29

Juntada de contestação

18/02/2022, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2022, 10:43

Juntada de diligência

15/02/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0800063-75.2022.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA DEMANDADO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) CITAÇÃO DE: MAGAZINE LUIZA S/A por intermédio de WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 12:54

Juntada de Certidão

10/02/2022, 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 14:40 2ª Vara de Zé Doca.

10/02/2022, 12:17

Juntada de Certidão

18/01/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 13:56

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:45

Juntada de termo

11/01/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 13:55

Documentos

Despacho

•14/12/2022, 10:58

Despacho

•22/09/2022, 16:28

Documento Diverso

•01/09/2022, 10:30

Sentença (expediente)

•26/07/2022, 13:12

Sentença

•13/07/2022, 12:36

Sentença

•14/06/2022, 19:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/02/2022, 21:44

Despacho

•15/01/2022, 13:56

16/06/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00