Cumprimento de sentença 0802024-93.2021.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802024-93.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA RUA PRINCIPAL, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZA DE FREITAS ARAUJO (OAB 19356-PI) REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 - (98)8108-3987 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802024-93.2021.8.10.0028 Defiro o fracionamento dos honorários, como requerido no id 74392185, para que seja expedido requisitório específico em favor da patrona, quanto aos honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 678,75. Quanto ao crédito do autor, também expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeçam-se Alvarás Judiciais em favor da parte credora, quanto a seus créditos, e da patrona, quanto aos créditos dela, devendo ser intimada a parte, via sistema, na pessoa de seu advogado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora pertinente. Se houver manifestação, façam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão. Buriticupu/MA, 24 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 06/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

Expedido alvará de levantamento

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Todos os documentos(16)