Procedimento Comum Cível 0801953-42.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801953-42.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:16

Decurso de Prazo

28/10/2023, 14:15

Publicação

06/10/2023, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:07

Publicação

06/10/2023, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801953-42.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): ADONILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB 54450-GO) Ré(u): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por ADONILDO PEREIRA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de INSS DE SANTA RITA/MA, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu custas. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Dos autos, colhe-se que a parte autora peticionou informando o não interesse no feito. Dessa forma vislumbro como necessária a extinção. Neste contexto, os termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)". III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas processuais pelo renunciante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data e assinatura eletrônica Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801953-42.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): ADONILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB 54450-GO) Ré(u): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por ADONILDO PEREIRA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de INSS DE SANTA RITA/MA, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu custas. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Dos autos, colhe-se que a parte autora peticionou informando o não interesse no feito. Dessa forma vislumbro como necessária a extinção. Neste contexto, os termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)". III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas processuais pelo renunciante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data e assinatura eletrônica Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 15:42

Desistência

03/10/2023, 15:36

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 16:34

Documento (Certidão)

26/07/2023, 16:33

Documento (Certidão)

26/07/2023, 16:31

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:18

Decurso de Prazo

30/01/2023, 12:14

Documentos

Intimação

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801953-42.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): ADONILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB 54450-GO) Ré(u): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por ADONILDO PEREIRA DA SILVA, por Advogado constituído, em face de INSS DE SANTA RITA/MA, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu custas. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Dos autos, colhe-se que a parte autora peticionou informando o não interesse no feito. Dessa forma vislumbro como necessária a extinção. Neste contexto, os termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)". III – Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Custas processuais pelo renunciante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data e assinatura eletrônica Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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