Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0810658-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0810658-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 07:47

Mero expediente

24/11/2022, 13:44

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 10:30

Recebimento (competência exclusiva)

08/11/2022, 09:54

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BR da Silva Neto ME Advogado: Ivaldo de Oliveira Ricci Júnior (OAB/MA 14830) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Givanildo Félix de Araújo Júnior Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em suas razões recursais, id 19669574, a Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora omissa e obscura, porquanto repisa as teses do recurso anterior e assevera que seja reconhecida a exigibilidade do título e afastada a condenação do recorrente em honorários de sucumbências. II - Ao negar provimento a Apelação Cível, deixei consignado que: o apelante não se desincumbiu de comprovar o direito que pleiteia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois em que pese afirmar que juntou Contrato de Prestação de Serviços, notas fiscais e atestado de capacidade técnica. Porém, deixou de observar as normas dispostas os termos do contrato, dentre elas as previstas na Cláusula Sexta, com seus respectivos parágrafos e a Cláusula Dez, que orientam sobre a forma de pagamento. Assim, constata-se que de toda a documentação trazida nos autos pela parte apelante, nenhuma preenche os termos do contrato firmado. III - No que toca ao pleito de redução dos honorários de sucumbência, também não prospera, eis que entendo adequado com o trabalho desempenhado pelo causídico do executado, pois foi zeloso, cumpriu todos os prazos até aqui desempenhado. IV - O acórdão embargado deve ser mantido, pois adequado com a jurisprudência e, sobretudo porque, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para clarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810658-96.2020.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BR da Silva Neto ME (Educandos) Advogados: Paulina Sousa Costa (OAB/MA 19.128) outro Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Givanildo Félix de Araújo Júnior Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROJETO “MAIS LAZER PARA TODOS”. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO MARANHÃO. MANTIDA. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme relatado, busca a empresa Apelante a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, e, com isso, reconhecida a integralidade do débito no importe de R$ 187.680,00 referente a suposto descumprimento de “Contrato de Prestação de Serviços, referente ao Projeto Mais Lazer para Todos”. II - É pacífico nos tribunais que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário ao interesse da parte, examina suficientemente as questões propostas. Na hipótese, verifica-se que a sentença recorrida foi devidamente fundamentada à luz do direito e ao caso concreto, pois restaram examinados os documentos apresentados pelo exequente, tanto que foi identificado a insuficiência das notas fiscais para consubstanciar o título executivo. Com tais, considerações, rejeito a preliminar. III – Na hipótese, verifica-se que o exequente juntou Contrato de Prestação de Serviços, notas fiscais e atestado de capacidade técnica, todavia deixou de observar as normas dispostas nos termos do contrato, dentre elas as previstas na Cláusula Sexta, com seus respectivos parágrafos e a Cláusula Dez, que orientam sobre a forma de pagamento. No que toca ao atestado de capacidade técnica e as notas fiscais, estes não possuem a certificação do fiscalizador, além de que o atestado de capacidade técnica não substitui a nota fiscal, como também, não há as medições elaboradas pela Administração Pública. Sendo assim, deixou o recorrente de cumprir os termos contratuais. Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810658-96.2020.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2022, 08:01

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 06:47

Documento (Certidão)

21/02/2022, 07:33

Petição (Apelação)

18/02/2022, 20:55

Publicação

11/02/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 17:00

Documentos

Ementa

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BR da Silva Neto ME Advogado: Ivaldo de Oliveira Ricci Júnior (OAB/MA 14830) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Givanildo Félix de Araújo Júnior Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Em suas razões recursais, id 19669574, a Embargante sustenta, em síntese, que a decisão fora omissa e obscura, porquanto repisa as teses do recurso anterior e assevera que seja reconhecida a exigibilidade do título e afastada a condenação do recorrente em honorários de sucumbências. II - Ao negar provimento a Apelação Cível, deixei consignado que: o apelante não se desincumbiu de comprovar o direito que pleiteia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois em que pese afirmar que juntou Contrato de Prestação de Serviços, notas fiscais e atestado de capacidade técnica. Porém, deixou de observar as normas dispostas os termos do contrato, dentre elas as previstas na Cláusula Sexta, com seus respectivos parágrafos e a Cláusula Dez, que orientam sobre a forma de pagamento. Assim, constata-se que de toda a documentação trazida nos autos pela parte apelante, nenhuma preenche os termos do contrato firmado. III - No que toca ao pleito de redução dos honorários de sucumbência, também não prospera, eis que entendo adequado com o trabalho desempenhado pelo causídico do executado, pois foi zeloso, cumpriu todos os prazos até aqui desempenhado. IV - O acórdão embargado deve ser mantido, pois adequado com a jurisprudência e, sobretudo porque, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para clarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0810658-96.2020.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BR da Silva Neto ME (Educandos) Advogados: Paulina Sousa Costa (OAB/MA 19.128) outro Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Givanildo Félix de Araújo Júnior Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROJETO “MAIS LAZER PARA TODOS”. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO MARANHÃO. MANTIDA. PRELIMINAR. REJEITADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme relatado, busca a empresa Apelante a reforma da sentença a quo para que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, e, com isso, reconhecida a integralidade do débito no importe de R$ 187.680,00 referente a suposto descumprimento de “Contrato de Prestação de Serviços, referente ao Projeto Mais Lazer para Todos”. II - É pacífico nos tribunais que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário ao interesse da parte, examina suficientemente as questões propostas. Na hipótese, verifica-se que a sentença recorrida foi devidamente fundamentada à luz do direito e ao caso concreto, pois restaram examinados os documentos apresentados pelo exequente, tanto que foi identificado a insuficiência das notas fiscais para consubstanciar o título executivo. Com tais, considerações, rejeito a preliminar. III – Na hipótese, verifica-se que o exequente juntou Contrato de Prestação de Serviços, notas fiscais e atestado de capacidade técnica, todavia deixou de observar as normas dispostas nos termos do contrato, dentre elas as previstas na Cláusula Sexta, com seus respectivos parágrafos e a Cláusula Dez, que orientam sobre a forma de pagamento. No que toca ao atestado de capacidade técnica e as notas fiscais, estes não possuem a certificação do fiscalizador, além de que o atestado de capacidade técnica não substitui a nota fiscal, como também, não há as medições elaboradas pela Administração Pública. Sendo assim, deixou o recorrente de cumprir os termos contratuais. Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810658-96.2020.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B. R. DA SILVA NETO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR - MA14830 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0810658-96.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos, concomitantemente, pela parte exequente B. R. DA SILVA NETO - ME e pelo executado ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença que julgou procedentes os embargos a execução opostos pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 535, III c/c art. 910, §3º do CPC. A exequente B. R. DA SILVA NETO – ME alega, nos seus embargos opostos que, em que pese, o juízo afirmar que o título é inexequível, apontando que somente foram juntados aos autos as notas fiscais, nos autos digitais constam o contrato de prestação de serviços, a nota de empenho, a ordem de serviço, as notas fiscais e o atestado de capacidade técnica. Acrescenta que a decisão não menciona a existência destes documentos e que padece de omissão, contradição e falta de premissa fática. Ressalta que se faz necessária a revisão da decisão com a devida improcedência dos embargos a execução e o prosseguimento da execução até o efetivo pagamento. O executado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos opostos pela parte exequente. O Estado do Maranhão, também em sede de embargos, argumentou que os honorários foram arbitrados no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), não observando o que determina o art. 85,§3º do CPC. Pugna, por fim, que seja sanada a omissão apontada para que na sentença passe a constar a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais na base de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e § 3º, I do CPC. A parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos opostos pelo Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1 Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC/2015, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Pois bem. Primeiramente, quanto aos embargos opostos pela parte exequente B. R. DA SILVA NETO – ME, assiste esta parcial razão, pois de fato, além das notas ficais, foram juntados aos autos o contrato de prestação de serviços, a nota de empenho, a ordem de serviço e o atestado de capacidade técnica. No entanto, destaco que o documento que aponta os débitos, qual seja Ofício nº. 49/2018 – EDUCANDOS (id 29433554) foi produzido, unilateralmente, pela parte exequente. Ademais, inexiste nos autos processo administrativo ou algum processo de pagamento reconhecendo a dívida cobrada na presente execução. Em verdade, após reapreciação dos autos, com base em todos os documentos juntados pela parte exequente, constato que o presente processo carece de provas hábeis a comprovar que o serviço foi efetivamente prestado e que a dívida apontada na inicial é devida ao exequente. Ressalto, por fim, que a mera existência de contrato administrativo não é consectário lógico da existência de título executivo extrajudicial. Assim sendo, mantenho a decisão de procedência dos embargos a execução opostos pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Superadas as questões suscitadas em sede de embargos pela exequente, quanto aos embargos opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, observo que, por equívoco, os honorários sucumbenciais foram fixados em valor fixo desconsoante o que estabelece o art. 85,§ 3º do CPC, assistindo razão ao Estado executado. Importante frisar que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, incidindo tão somente quando, suprida a omissão, a contradição ou a obscuridade, for verificada, no mesmo compasso, a exigência de modificar a decisão embargada. Pelos motivos expostos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS PELA EXEQUENTE B. R. DA SILVA NETO - ME e, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO MARANHÃO, em consequência determino que passe a constar na decisão o que segue: “Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.” P. R. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) 1DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B. R. DA SILVA NETO - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR - MA14830 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0810658-96.2020.8.10.0001 Trata-se de Acão de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por B. R. DA SILVA NETO - ME em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando o recebimento de valores devidos pelo ente público estadual em razão da realização do projeto “Mais Lazer Para Todos” em por parte da exequente, tendo por objeto a prestação de serviços em eventos na Área de Esporte e Lazer. Oposição de Embargos à Execução pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move B. R. DA SILVA NETO - ME, alegando, em síntese, inexistência do direito pugnado e ausência de provas (id 31807318). Em resposta, a embargante refuta os argumentos apresentados pelo executado, ratificando o seu pleito executório. É o relatório. Decido. A execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública encontra respaldo no art. 910 do CPC, exigindo, para o seu regular processamento, a apresentação de documento hábil a consubstanciar o pedido de execução da parte interessada, em consonância com as hipóteses capituladas no art. 784 do CPC. Ademais, os Embargos Executórios em execução contra a Fazenda Pública, possuem previsão no art. 910, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de questões de processo conhecimento e daquelas do art. 534 e 535 também do CPC, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ou de excesso de execução, conforme preceituam os incisos I, III e IV. No caso em apreço, a exequente limita-se a juntar notas fiscais de serviços supostamente prestados à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SEDEL, como pretensos títulos executivos extrajudiciais, não acrescentando contrato administrativo com o executado ou notas de empenho hábeis a ensejar a certeza, a liquidez e a exigibilidade indispensáveis às demandas executórias. Sobre o assunto, tem-se posicionado reiteradamente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS HOSPITALARES. PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO FIRMADO. DÍVIDA EXISTENTE. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Foram anexadas aos autos provas documentais que comprovam o alegado na inicial, quais sejam, cópia do contrato de fornecimento de material (fls. 44/47; 54/57; 59/62); notas de empenho e notas fiscais (fls. 65/92). II. Anota de empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, caracterizando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 58 da Lei n.° 4.320/64. III. Sendo demonstrado, a contento, que o serviço contratado foi efetivamente prestado, incumbia ao Município requerido provar que realizou o pagamento, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus de que não se desincumbiu. IV. Havendo o autor demonstrado, notadamente por contrato administrativo e nota de empenho, que o serviço foi prestado conforme solicitado, impõe-se o pagamento pelo ente municipal, sob pena de enriquecimento ilícito. V. Apelo provido. (ApCiv 0273382019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Fica claro, portanto, a insuficiência das notas fiscais juntadas pelo exequente para o fim de consubstanciar um título executivo extrajudicial, posto que se trata de mera prova escrita sem eficácia de título executivo. Ainda mais porque o vínculo jurídico com o Estado do Maranhão, ora perseguido na demanda, necessita de um juízo mais exauriente, que não pode ser efetivado através da ação escolhida pela exequente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (CPC, art. 910, §3º c/c art. 535, III). Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 01 de setembro de 2021. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

05/10/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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