Apelação Cível 0801017-89.2022.8.10.0106 - TJMA

Apelação Cível 0801017-89.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A e SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A APELADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801017-89.2022.8.10.0106 Trata-se de recurso manejado por Shirley Alexandre dos Santos contra decisão proferida pelo juízo a quo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer anterior ao acordo realizado entre as partes, opinou pelo conhecimento do recurso, no entanto, deixou de se manifestar em relação ao mérito. É relatório. Decido. As partes celebraram acordo, conforme informa a petição de ID 40738722. Verifico a regularidade da transação, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, não cabendo ao magistrado emitir qualquer juízo de valor, apenas homologar o acordo, encerrando o processo. Deve, portanto, ser acolhido o pedido. Isso posto, homologo o acordo celebrado, nos termos do art; 932, I, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A e SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A APELADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801017-89.2022.8.10.0106 Trata-se de recurso manejado por Shirley Alexandre dos Santos contra decisão proferida pelo juízo a quo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer anterior ao acordo realizado entre as partes, opinou pelo conhecimento do recurso, no entanto, deixou de se manifestar em relação ao mérito. É relatório. Decido. As partes celebraram acordo, conforme informa a petição de ID 40738722. Verifico a regularidade da transação, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, não cabendo ao magistrado emitir qualquer juízo de valor, apenas homologar o acordo, encerrando o processo. Deve, portanto, ser acolhido o pedido. Isso posto, homologo o acordo celebrado, nos termos do art; 932, I, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

25/05/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:16

Mero expediente

07/10/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 12:17

Recebimento (competência exclusiva)

04/10/2024, 12:16

Distribuição (sorteio)

04/10/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A, SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A Polo Passivo: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado (a) (s): Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelação fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Passagem Franca, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. LEILA MARIA SILVEIRA CAVALCANTE AIRES Técnico (a) Judiciário (a) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des. Carlos César de Berredo Martins Rua A, s/n, Bairro Vitória, Passagem Franca/MA E-mail: [email protected] Processo nº: 0801017-89.2022.8.10.0106 Polo Ativo: SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado (a) (s): Advogados do(a)

12/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A, SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A Requerido (a): PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801017-89.2022.8.10.0106 Trata-se de ação proposta por SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que possui uma loja de roupas de academia, realizando parte das vendas através da máquina de cartão de crédito do PAGSEGURO. Afirma que realizou uma venda por cartão de crédito no importe de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), que foi devidamente creditado na conta da ré, contudo, foi impedida de fazer o saque/transferência do valor para sua conta, pois a operadora da máquina alegou que se tratava de capital de giro, além de exigir outros documentos para a liberação. Ao final, requereu a condenação da demandada ao pagamento/disponibilização do valor retido no importe de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Contestação da requerida de ID 87354295, sustentando a inaplicabilidade do CDC; ausência de falha no serviço; bloqueio temporário legítimo e previsto em contrato; e inocorrência de danos morais. Não houve apresentação de réplica. É o relatório. Decido. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, é necessário mencionar que a relação jurídica existente entre as partes se enquadra na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a comprovação da vulnerabilidade do requerente em relação às requerida. Dessa forma, entende-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, a mesma responderá independente de culpa, tendo em vista a assunção do risco relacionado ao empreendimento. Além disso, observa-se que a atitude da requerida ultrapassou os limites da segurança, atingindo a vida pessoal da autora, que em virtude dos bloqueios teve suas finanças comprometidas. Destarte a requerida agiu de forma negligente ao efetuar os bloqueios indiscriminados e mantê-los mesmo após os contatos realizados pela autora, dificultando a reversão do impedimento. Ora, a empresa ré não cumpriu com o seu dever de cuidado, agindo sem entrar em contato com a requerente e frustrando seus planos Havendo a falha na prestação do serviço fornecido pela requerida, nexo causal e o dano, entendo pela procedência do pleito autoral. A falha da prestação do serviço se caracteriza com o bloqueio indiscriminado dos valores totais da conta da requerente, sem realizar qualquer contato com esta e devido ao lapso temporal que a empresa ré manteve o impedimento. O nexo causal definido pela consequência que a atitude da requerida trouxe para ao íntimo da autora e o dano se configurou com o desconforto emocional assumido pelo requerente, tendo em vista que o bloqueio atingiu o adimplemento e movimentação de suas finanças. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Bloqueio indevido da conta e valores devidos ao autor, derivados da utilização do PAGSEGURO - Danos morais decorrentes dos aborrecimentos sofridos - Processos administrativos burocráticos e desidiosos que impõem ao consumidor a via litigiosa - Dano in re ipsa caracterizado. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, valor proporcional ao gravame sofrido. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00114578620218190002, Relator: Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/10/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2021) CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. SUPORTE TÉCNICO QUE NÃO INFORMOU A CAUSA DO BLOQUEIO, TAMPOUCO LIBEROU OS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL PARA OBTER UMA RESPOSTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE “VERIFICAÇÃO DA CONTA”. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NO QUESITO TÉCNICO. DESÍDIA DA FORNECEDORA. AUTOR QUE ATÉ O MOMENTO SE ENCONTRA PRIVADO DOS VALORES. RECORRENTE QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0303504-51.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03035045120188240135, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Quanto ao pedido de indenização, cabe a quem praticou o ato lesivo a outrem o dever de reparar os danos sofridos, conforme art. 927 do Código Civil. Assim, a requerida foi a autora do fato danoso, devendo reparar a requerente pelo dano moral sofrido. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e prudência, observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie. Assim, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se justo e razoável para compensar os danos sofridos pela Requerente. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida PAGSEGURO INTERNET LTDA ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir da citação; e b) CONDENAR a demandada PAGSEGURO INTERNET S/A ao pagamento pelo dano material, na quantia de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), com juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito, respondendo

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A, SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A Requerido (a): PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801017-89.2022.8.10.0106 Trata-se de ação proposta por SHIRLEY ALEXANDRE DOS SANTOS em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em síntese, que possui uma loja de roupas de academia, realizando parte das vendas através da máquina de cartão de crédito do PAGSEGURO. Afirma que realizou uma venda por cartão de crédito no importe de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), que foi devidamente creditado na conta da ré, contudo, foi impedida de fazer o saque/transferência do valor para sua conta, pois a operadora da máquina alegou que se tratava de capital de giro, além de exigir outros documentos para a liberação. Ao final, requereu a condenação da demandada ao pagamento/disponibilização do valor retido no importe de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos) a título de dano material, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Contestação da requerida de ID 87354295, sustentando a inaplicabilidade do CDC; ausência de falha no serviço; bloqueio temporário legítimo e previsto em contrato; e inocorrência de danos morais. Não houve apresentação de réplica. É o relatório. Decido. Os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, é necessário mencionar que a relação jurídica existente entre as partes se enquadra na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a comprovação da vulnerabilidade do requerente em relação às requerida. Dessa forma, entende-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, a mesma responderá independente de culpa, tendo em vista a assunção do risco relacionado ao empreendimento. Além disso, observa-se que a atitude da requerida ultrapassou os limites da segurança, atingindo a vida pessoal da autora, que em virtude dos bloqueios teve suas finanças comprometidas. Destarte a requerida agiu de forma negligente ao efetuar os bloqueios indiscriminados e mantê-los mesmo após os contatos realizados pela autora, dificultando a reversão do impedimento. Ora, a empresa ré não cumpriu com o seu dever de cuidado, agindo sem entrar em contato com a requerente e frustrando seus planos Havendo a falha na prestação do serviço fornecido pela requerida, nexo causal e o dano, entendo pela procedência do pleito autoral. A falha da prestação do serviço se caracteriza com o bloqueio indiscriminado dos valores totais da conta da requerente, sem realizar qualquer contato com esta e devido ao lapso temporal que a empresa ré manteve o impedimento. O nexo causal definido pela consequência que a atitude da requerida trouxe para ao íntimo da autora e o dano se configurou com o desconforto emocional assumido pelo requerente, tendo em vista que o bloqueio atingiu o adimplemento e movimentação de suas finanças. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Bloqueio indevido da conta e valores devidos ao autor, derivados da utilização do PAGSEGURO - Danos morais decorrentes dos aborrecimentos sofridos - Processos administrativos burocráticos e desidiosos que impõem ao consumidor a via litigiosa - Dano in re ipsa caracterizado. Fixação do quantum em R$ 5.000,00, valor proporcional ao gravame sofrido. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00114578620218190002, Relator: Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/10/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2021) CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGSEGURO. BLOQUEIO DE VALORES. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. SUPORTE TÉCNICO QUE NÃO INFORMOU A CAUSA DO BLOQUEIO, TAMPOUCO LIBEROU OS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL PARA OBTER UMA RESPOSTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE “VERIFICAÇÃO DA CONTA”. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NO QUESITO TÉCNICO. DESÍDIA DA FORNECEDORA. AUTOR QUE ATÉ O MOMENTO SE ENCONTRA PRIVADO DOS VALORES. RECORRENTE QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0303504-51.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03035045120188240135, Relator: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Quanto ao pedido de indenização, cabe a quem praticou o ato lesivo a outrem o dever de reparar os danos sofridos, conforme art. 927 do Código Civil. Assim, a requerida foi a autora do fato danoso, devendo reparar a requerente pelo dano moral sofrido. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e prudência, observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie. Assim, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se justo e razoável para compensar os danos sofridos pela Requerente. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a requerida PAGSEGURO INTERNET LTDA ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir da citação; e b) CONDENAR a demandada PAGSEGURO INTERNET S/A ao pagamento pelo dano material, na quantia de R$ 715,78 (setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), com juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e honorários, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito, respondendo

29/02/2024, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)