Cumprimento de sentença 0805813-50.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805813-50.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805813-50.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JESSICA SOUSA JUST Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Ingressou o credor com petição de ID.95352759, requerendo a expedição de alvará judicial, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará judicial para levantamento do valor acostado no ID.93627654. Antes, porém, caso o credor não seja beneficiário da assistência judiciaria gratuita, proceda o recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvará. Após, expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a 4ª Vara Cível no importe de R$ 5.172,17 (cinco mil cento e setenta e dois reais e dezessete centavos), e seus acréscimos legais, para conta bancária da sociedade de advogados que representa o(a) credor(a) qual seja: FONSECA E ASSOCIADOS, CNPJ nº 06227329/0001-76, junto ao Banco do Brasil, Agência nº 1802-3, Conta Corrente n° 63386-0. A referida sociedade será representada pelo advogado integrante Dr. Gustavo Silverio da Fonseca – OAB/ES 16.982, que possui poderes especiais para receber e dar quitação, conforme documento de ID. 62936274. Juntado nos autos a comprovação da expedição, determino a intimação pessoal da parte credora JESSICA SOUSA JUST, com endereço na Rua D, nº 10, QD 10, Planalto Anil II, São Luis/MA, Cep nº 65050-862, para tomar ciência da expedição do alvará judicial eletrônico. Cumprindo-se as determinações acima, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do saldo remanescentes que a autora alega ser devido no valor de R$ 1.143,24 (hum mil, cento e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme petição de ID. 95352759. Publique-se.Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805813-50.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JESSICA SOUSA JUST Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO: 1. A parte credora requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID. retro. 2. Ato contínuo Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). 2.1 Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra deve ser feita por edital. 2.2. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 2.3. Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.4. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. 3. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em relação ao depósito judicial sobre o qual pretende o levantamento de valores, intime-se a parte exequente pra providenciar a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas com a emissão de Alvará, considerando que ultrapassa o limite Publique-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805813-50.2022.8.10.0001. AUTOR: JESSICA SOUSA JUST Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A S E N T E N Ç A: Apelante: Maria da Conceição Passos Córdova. Apelado: VGR Linhas Aéreas S/A (Recurso Adesivo). Relatora: Desa. Denise Nicoll Simões). Para fixação dos danos morais deve se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, as condições financeiras das partes, sem descurar de atentar-se para a sua dúplice finalidade, qual seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não se permitindo o seu enriquecimento imotivado. No que tange à quantificação da indenização devida, é preciso ter em mente que deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o ofensor – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não denote fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, imprimindo, assim, efeito didático-punitivo propugnado amiúde na jurisprudência. Desta forma, reputo que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos oriundos do fato em comento, seja porque respaldada em critérios objetivos de razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado pela parte autora, que teve sua bagagem extraviada temporariamente, seja porque não implica em seu enriquecimento ilícito, ou compensação irrisória, que não impeça nova conduta da parte ré, nesse sentido. No que concerne aos danos materiais, de fato, não considero que o documento de ID 60478236 seja idôneo para comprovar o referido gasto com hospedagem alegado pela requerente. Vejo que se trata de uma cópia de extrato da conta da requerente que não especifica o gasto. Para provar tal gasto, deveria a requerente se valer de um recibo do próprio hotel, especificando a despesa, ou algo similar. Ademais, a despesa especificada no extrato da requerente diz respeito ao “Transcontinental Manaus BR”, sem demais especificações de serviço de hospedaria. Por esta razão, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO promovida por JÉSSICA SOUSA JUST em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados os autos. Alega a autora que adquiriu passagem aérea da empresa ré que contemplava o trecho de SÃO LUÍS-RECIFE-MANAUS, com partida programada para o dia 21/01/2022. Ocorre que, no desembarque em Manaus, a autora não localizou, na esteira de bagagens, as três malas que havia despachado em São Luis, razão pela qual buscou por informações com os funcionários da ré. A empresa, então, emitiu o Registro de Irregularidade de Propriedade, conforme documento de ID. 60478234, pg 1. Após horas de espera, a autora foi informada pela requerida que suas malas, de fato, não haviam chegado em Manaus e que, assim que possível, iria entrar em contato para a devolução. Além do mais, forneceram um número para a autora entrar em contato. No entanto, para sua indignação, passadas 24 horas do desembarque, a requerida não dava nenhum tipo de informação para a autora que estava aflita e precisando dos pertences que estavam nas bagagens extraviadas. Para piorar ainda mais a situação, a requerida não respondia as mensagens enviadas pela autora e ao menos as ligações eram atendidas. Insta destacar que a autora necessitou ficar em um hotel em Manaus aguardando pelo retorno das bagagens, sendo que seu destino era a cidade de Manacaparu. Devido a tal fato, a autora acabou tendo danos de ordem material no importe de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) com hospedagem. Ao final requer a procedência do pedido com a condenação da requerida em danos materiais, no valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos, ID 60477272 a ID 60478236. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, ID 60661147. Realizada audiência de conciliação (ID 69316804), esta não logrou êxito. Contestação (ID 70350358), onde a requerida alegou, preliminarmente, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, alegou que a bagagem extraviada foi localizada e devolvida no dia 22/01/2022, agindo a empresa ré de forma eficaz, não podendo ser penalizada por isso. Aduz, ainda, em contestação, que a requerente não logrou êxito em provar os danos materiais que alega ter sofrido. Ao final, a requerida pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos, ID 703550359. Réplica, ID 72278110. Realizada audiência de conciliação (Id 77202354), não houve êxito. Instadas as se manifestarem sobre a produção de provas e julgamento antecipado da lide (Id 78168215), apenas a requerente informou que não havia provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 78375404). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, visto que o mesmo já precluiu. Passo ao mérito. De início, convém ressaltar que incide ao caso o art. 355, I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas, até porque dispensadas pelas partes. Dito isto, esclareço que o contrato de transporte firmado entre as partes se traduz numa relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no debate aqui travado. Nesse sentido, o arresto do Tribunal de Justiça do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RESPALDAM VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas demandas que tem por objeto indenização decorrente de extravio de bagagem, sendo descartada a aplicação de qualquer lei que pretenda tarifar o valor indenizatório. 2. O extravio de bagagem acarreta dano de ordem moral, ainda mais quando os bens não foram localizados e obrigaram o consumidor a adquirir novos bens. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - APL: 0554922014 MA 0000291-36.2014.8.10.0040, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2015).” (Grifei) Do exame das provas coligidas nos autos, é fato incontroverso a contratação da viagem realizada pela autora, do trecho São Luis-Recife-Manaus, e o extravio de sua bagagem, que só lhe foi devolvida no dia 22/01/2022, ou seja, um dia depois que a requerente chegou no seu destino. No presente caso, é patente a existência de contrato de transporte de pessoas firmado entre as partes, traduzindo-se como aquele, segundo lição de Flávio Tartuce: “(...) pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais. (...) A obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independente de culpa, em caso de prejuízo (responsabilidade objetiva).” (p. 592-593, 2014) Assim sendo, por estarmos diante de nítida relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade, no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o seu defeito é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Com efeito, o cumprimento do contrato de transporte se verifica pela observância de tudo que foi previamente ajustado, com o devido transporte do autor na hora, condições e local marcados, com a sua bagagem por ele despachada. Na situação concreta, não foi o que ocorreu, pois houve cumprimento parcial do contrato. Ao se adquirir um bilhete de passagem aérea, mesmo sendo fruto de contrato de adesão, fica entabulado entre as partes obrigações mútuas. Na situação em apreço, o serviço prestado pela reclamada fora defeituoso, uma vez que não forneceu a segurança necessária, a teor do § 1º do art. 14, do CDC, o que importa na sua responsabilidade objetiva, pois, embora se obrigue a prestá-lo de modo adequado, não honrou tal obrigação. A hipótese foi típica de abalo à psique, passível de recomposição no campo imaterial, diante dos transtornos e constrangimentos pela privação dos pertences. Na espécie, a responsabilidade do transportador foi de natureza objetiva e ilimitada, conforme interpretação lógico sistemática dos arts. 734 e 927, parágrafo único, do Código Civil, com o art. 14 do Código do Consumidor, pois o volume fora extraviado sem qualquer justificativa plausível durante a vigência do contrato e da custódia, donde há infração grave aos deveres de guarda, vigilância e segurança das bagagens. Demonstrados, pois, todos os elementos conformadores da responsabilidade objetiva, clara é a necessidade de que a empresa requerida arque, independentemente da existência de culpa, com todos os prejuízos causados e oriundos da insegurança no serviço prestado. Pressupõe-se que a disponibilização do serviço compete integralmente ao fornecedor, pelo que, comprovada a falha, somente poderá se eximir da responsabilidade pelos danos acarretados caso prove que inexiste o defeito ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu do presente caso. Há que se consignar que o extravio de bagagens com os pertences nela inclusos, bem como a necessidade de se aguardar por horas para ver restituídos seus bens, geram mais do que meros dissabores, caracterizando-se o dano moral. O art. 750 da Lei Civil, ao tratar especificamente do transporte de coisas, estabelece que: "A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado". Trata-se de dano in re ipsa, pois é evidente que o extravio da bagagem resulta em sofrimento que supera mero incômodo ou dissabor, convertendo-se em angústia capaz de romper o equilíbrio psicológico. O fato extrapolou o mero aborrecimento, interferindo no comportamento psicológico da requerente, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Como forma de corroborar com esse entendimento, no sentido de que a demandada deve responder objetivamente pelos danos causados ao autor, em razão do extravio da sua bagagem, colaciono as ementas abaixo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demanda indenizatória por danos morais e materiais, fundada em extravio de bagagem. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do CDC que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença de culpa. Danos materiais, Transportadora que admitiu o extravio da bagagem, porém, imputou a fato de terceiro. Alegação não isenta a responsabilidade da companhia aérea. Precedente do TJRJ. Despesas com vestuários e bens de primeira necessidade em razão do referido extravio que também devem ser indenizados. Extravio de bagagem que configura falha na prestação de serviço, não afastada por qualquer das excludentes de responsabilidade. Cabimento de reparação moral. Enunciado 45, da Súmula do TJRJ que afirma que “é devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nops casos de transporte aéreo”. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que merece majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Termo inicial para cômputo de juros de mora que deve ser da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Sexta Câmara Cível. Apelação Cível n° XXXXX-22.2014.8.19.0001. indefiro o pedido de indenização por danos materiais, pois este não se presume, devendo ser comprovado, de modo que não há como se reconhecer o dever de indenizar o réu se não ficaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pela autora. A indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do CC. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INONIMADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram integralmente comprovados os valores pagos pelo autor. In casu, o autor poderia ter anexado aos autos os recibos, com a devida discriminação dos serviços prestados e os respectivos comprovantes de pagamentos; o que somente ocorrerá de forma parcial. Dano material comprovado parcialmente. Recurso provido em parte. (Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR – Recurso Inonimado: RI XXXXX-53.2015.8.23.0010 XXXXX-53.2015.8.23.0010). ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, a título de indenização pelo dano moral experimentado, acrescida de juros legais de 1% ao mês e corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta decisão. Caso a reclamada não venha efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art.475-J). Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da parte autora, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P. R. I. São Luís, data do sistema José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4 Vara Cível.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805813-50.2022.8.10.0001. AUTOR: JESSICA SOUSA JUST Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO promovida por JÉSSICA SOUSA JUST em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Após a petição inicial (ID. 60477271), a parte ré apresentou contestação (ID. 70350358) e o autor formulou réplica (ID. 72278110). Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, intimem-se as partes para especificarem se ainda há possibilidade de acordo, as provas que pretendem produzir, bem como para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, uma vez que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo sem manifestações ou com pedido de julgamento antecipado da lide, façam os autos eletrônicos conclusos para sentença. Transcorrido o prazo com, pelo menos, um pedido de produção de provas, façam os autos eletrônicos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 3464, de 09 de agosto de 2022

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805813-50.2022.8.10.0001. AUTOR: JESSICA SOUSA JUST Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES 16982 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA 19210-A DESPACHO: Em obediência ao art. 334 e em atenção à CIRC - NPMCSC 242022, INTIMEM-SE as partes para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimem-se as partes por meio de DJE.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação por Videoconferência foi designada para o dia 28/09/2022 14:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] São Luís/MA, 19 de agosto de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 09 de agosto de 2022. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805813-50.2022.8.10.0001. AUTOR: JESSICA SOUSA JUST Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES 13619 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica que a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Embora a parte autora tenha informado que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, a parte requerida tem o direito de se manifestar quanto a realização do ato. Dessa forma, e considerando a atual conjuntura pandêmica instaurada pelo COVID-19 e a recomendação de que as audiências sejam realizadas virtualmente, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência. Assim, intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, remetendo-se os autos a CEJUSC para os devidos fins, cientificando as partes que cabe ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital) disponibilizar a SALA VIRTUAL E A SENHA DOS PARTICIPANTES.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação por Videoconferência foi designada para o dia 15/06/2022 11:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 3194-5676 - email: [email protected] São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnico Judiciário Matrícula 103614). Intimem-se os patronos das partes, para ciência da audiência, cientificando-lhes que a audiência supra designada ocorrerá nos moldes acima descritos. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de réplica, caso tenha interesse. Não alcançada a composição, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS COMANDOS ANTERIORES, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

18/02/2022, 00:00

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