Procedimento Comum Cível 0800292-29.2022.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800292-29.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: EUDILENE BORGES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora EUDILENE BORGES RODRIGUES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 98081251, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800292-29.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de demanda em que se pleiteia a concessão do benefício SALÁRIO-MATERNIDADE, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), sob a alegação de que se teria qualidade de segurada ao tempo do fato gerador do benefício. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação da parte autora. Despacho intimando as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de provas. A parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Reconheço a inércia da parte autora como anuência tácita ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213 /91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 /99). Quanto à prova produzida, a parte autora não apresentou documentos homologados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, como forma de cumprir a obrigação do art. 38-B da Lei n. 8.213/91 – art. 373, inciso I, CPC. No mesmo sentido, deixou de apresentar a comprovação da atividade na modalidade de transição, disposta no art. 38-B da Lei n. 8.213/91, regra que o obriga a realizar essa prova por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos. As provas documentais apresentadas com a inicial, por outro lado, se desdobram como autodeclaração, circunstância que, pela regra processual, constitui prova de verdade – prova contra – apenas em relação aos singnatários (art. 408, CPC), não possuindo força probatória, só por si, para a constituição de direitos. Além disso, são documentos em sua maioria contemporâneos à data do ingresso da ação e/ou anteriores ao nascimento, não comportando aptidão, por si sós, para fazer prova do decurso de tempo no período de carência. Ademais, destaco que autora teve oportunidade de requerer a produção de prova testemunhal, apta a corroborar suas alegações, porém não o fez, estando preclusa qualquer tentativa de praticar o ato fora do prazo legal. Sobre a prova testemunhal em processos desta natureza, posiciona-se o TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A segurada especial definida no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação do exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto (art. 71 da Lei 8.213/91 e art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99). 2. Deve ser reconhecido o direito ao benefício uma vez estando comprovado o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10206225920214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/09/2021 PAG PJe 22/09/2021 PAG). A autora, portanto, não comprovou adequadamente a qualidade de segurada especial no lapso temporal exigido pela legislação, não provando fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. CONDENO a parte autora a pagar as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 31 de julho de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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