Agravo em Recurso Especial 0000628-19.2017.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNARAMA

Autor

SELMA MARIA CARDOSO RIBEIRO

CPF

Reu

SELMA MARIA CARDOSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI 5446·CPF·Representa: Autor

ANNARA CRISTINA DE SOUSA MARTINS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

02/05/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2023

13/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/03/2023, 18:52

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNARAMA

09/03/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2023

09/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/03/2023, 15:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/03/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

16/02/2023, 16:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2023, 18:20