Execução de Título Extrajudicial 0839038-61.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0839038-61.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 21:22

Trânsito em julgado

19/01/2023, 21:22

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 16:56

Publicação

19/10/2022, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839038-61.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HOTA & REIS PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIA MAYUMI HOTA VICENTINI - OAB/PR 84467 EXECUTADO: VICTOR MAGNO LIMA RAMOS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. HOTA & REIS PARTICIPACOES LTDA - ME propôs a presente ação em face de VICTOR MAGNO LIMA RAMOS com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº75779364), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº75779364), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

12/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

06/10/2022, 16:12

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 16:44

Documento (Certidão)

29/09/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 08:36

Petição (Petição (outras))

03/09/2022, 14:19

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2022, 12:20

Mero expediente

27/07/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 10:58

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839038-61.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HOTA & REIS PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIA MAYUMI HOTA VICENTINI - OAB/PR 84467 EXECUTADO: VICTOR MAGNO LIMA RAMOS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. HOTA & REIS PARTICIPACOES LTDA - ME propôs a presente ação em face de VICTOR MAGNO LIMA RAMOS com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Conforme documento acostado nos autos (ID nº75779364), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório. DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº75779364), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC). Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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