Procedimento Comum Cível 0800496-64.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800496-64.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR Advogado: Advogado(s) do reclamante: ELIZANE DO NASCIMENTO BATISTA (OAB 17462-MA) REQUERIDO: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 77974269, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800496-64.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PAULO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz o requerente que é viúvo de ALAIDE DE SOUSA RODRIGUES, falecida em 11/04/2019, vítima de acidente de trânsito, ocorrido na via marginal da BR 230, no km 404, próximo ao cruzamento da Rua 27, acesso ao Condomínio Versalhes, quando conduzia veículo de duas rodas, não resistindo aos ferimentos, vindo à óbito, conforme certidão em anexo, onde aponta que o evento morte fora causado por parada cardiorrespiratória, politraumatismo, decorrente do acidente automobilístico. O acidente teria acontecido durante a constância do casamento entre a falecida e o requerente, conforme prova certidão de casamento em anexo. Requer, o demandante, o recebimento de indenização, coberta pelo seguro obrigatório de DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento). A parte demandada ofereceu a contestação e a parte autora, réplica. Era o que cabia relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com indenização em favor do demandante em razão de suposto acidente de trânsito, o qual teria ocasionado a morte da esposa. Com efeito, percebo que a Certidão de Óbito da esposa do autor, cuja cópia se encontra em ID 28198223, traz como causa da morte Parada Cardiorrespiratória, Politraumatismo, Acidente automobilístico. Ademais, boletins de ocorrência da PRF (ID 28198677), Polícia Civil (ID 28198680) e Corpo de Bombeiros (ID 28198682) relataram que a esposa do demandante foi vítima de acidente de trânsito, sendo levada para atendimento médico. Esses documentos são suficientes para materializar a obrigação da seguradora. Prova-se, portanto, e a um só tempo, o acidente e o nexo de causalidade, satisfazendo-se os requisitos legais necessários à comprovação do dever de indenizar por parte da seguradora demandada. Configurada, portanto, a obrigação de indenizar, cumpre fixar o montante da indenização devida, consoante as balizas estabelecidas pela legislação aplicável ao caso vertente. Quanto ao montante da indenização, já se deixou antever que se trata de indenização por acidente automobilístico cujas conseqüências resultaram em óbito, o que amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, a certidão de casamento do autor com a segurada, de movimentação 28198220, prova a qualidade de herdeiro dele. Nesse sentido, o artigo 792 do Código Civil determina como beneficiários, o cônjuge não separado judicialmente (50%) e o restante dos herdeiros (50%). DIANTE DO EXPOSTO, acolho os pedidos para condenar a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 6.750,00 (seis mil e quinhentos reais), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC)". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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