Cumprimento de sentença 0800056-27.2019.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800056-27.2019.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 19:02

Publicação

28/08/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON SOUZA MOURA JUNIOR - OAB/MA:16854 Promovido: WASHINGTON LEITE TORRES e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - OAB/MA:13729-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800056-27.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: CONCEICAO DE MARIA XIMENES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos deste processo, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON SOUZA MOURA JUNIOR - OAB/MA:16854 Promovido: WASHINGTON LEITE TORRES e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - OAB/MA:13729-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800056-27.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: CONCEICAO DE MARIA XIMENES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos deste processo, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

25/08/2023, 00:00

Homologação de Transação

04/08/2023, 11:25

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 10:28

Documento (Outros documentos)

01/08/2023, 10:27

Documento (Certidão)

01/08/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 12:34

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:52

Publicação

07/07/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONCEICAO DE MARIA XIMENES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDMILSON SOUZA MOURA JUNIOR - MA16854 Executado: WASHINGTON LEITE TORRES e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte exequente do processo, através de seus respectivos advogados, em para, em 05 dias, juntar aos autos termo de acordo extrajudicial, para homologação. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 4 de julho de 2023. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800056-27.2019.8.10.0148 | PJE

05/07/2023, 00:00

Mero expediente

26/06/2023, 14:28

Documentos

Intimação

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON SOUZA MOURA JUNIOR - MA16854 Promovido: WASHINGTON LEITE TORRES e outros Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800056-27.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: CONCEICAO DE MARIA XIMENES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., 1. Considerando o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação. 2. Caso haja pagamento voluntário, intime-se a parte autora, via DJ-e, para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sendo que, em requerendo expedição de alvará, a medida, de já, fica autorizada. 3. Não havendo pagamento voluntário, proceda-se com a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud (CPC, art. 854) em conta bancária ou aplicação financeira pertencente ao(s) demandado(s) até o limite indicado no demonstrativo de débito apresentado, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente, tudo nos termos do art. 523, §1° do Novo Código de Processo Civil. 4. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para, caso queira, oferecer, no prazo legal de 15 (quinze) dias, Impugnação/Embargos à execução. 5. Transcorrido o prazo em referência, caso haja impugnação/embargos, intime-se a Exequente, via DJ-e, para responder aos seus termos, também em 15 (quinze) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. 6. Não havendo oferta de embargos ou qualquer outro meio defensivo, certifique-se nos autos, e intime-se o Credor para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Acaso pugne pela expedição de alvará judicial, de já fica autorizado. Após, conclua os autos para Sentença de Extinção da fase Executória (art. 925 do CPC). 7. Por outro lado, não havendo valor a ser bloqueado, intime-se a Exequente para requerer o que entender direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser certificado nos autos eventuais manifestações. 8. Em caso de oferta de impugnação/embargos ao cumprimento de sentença, após a intimação da parte contrária, retornem os autos conclusos para Sentença (Enunciado nº 143 FONAJE). Expeça carta precatória para o Juizado da Comarca de Caxias. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800056-27.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: CONCEICAO DE MARIA XIMENES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: EDMILSON SOUZA MOURA JUNIOR - MA16854 Promovido: WASHINGTON LEITE TORRES e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, o(a) autor(a), CONCEIÇÃO DE MARIA XIMENES OLIVEIRA, aduz, em resumo, que celebrou, em 08.07.2015, contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel (lote) no Loteamento "Vivendas das Águas", em Caxias/MA, com previsão de entrega em dois anos - embora não expressamente prevista no contrato -, mesmo período de conclusão do Shopping Center Caxias, erguido ao lado, e, decorrido o prazo estabelecido, o imóvel não foi entregue, não havendo sequer indícios de realização de obras no local. Afirma que, no ato de formalização da avença, efetuou depósito bancário, em contas pessoais do(s) requerido(s), no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de haver adimplido os demais pagamentos nos moldes ajustados no contrato, logrando a quitação integral do imóvel. Argumenta que o prazo de conclusão da obra não pode ficar ao alvedrio do(s) requerido(s) e seus parceiros, pois além de já haver(em) recebido valores significativos, corre, em seu desfavor, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para buscar eventual reparação decorrente do não cumprimento do contrato. Diz, mais, que em razão do descumprimento do prazo da obra está sofrendo diversos danos, de natureza material e moral. Requer, assim, a condenação do(s) requerido(s) a restituir a quantia paga, devidamente corrigida e atualizada, no importe de R$ 20.620,00 (vinte mil, seiscentos e vinte reais), além de reparação por danos morais, no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, o(a) requerido(a), WASHINGTON LEITE TORRES, sustenta, em suma, que não cometeu infração contratual ou qualquer ato ilícito, tampouco causou danos à parte requerente, de modo que não há falar em reparação civil. Informa que não há atraso quanto à entrega do referido empreendimento, visto que protocolou, em 17.08.2015, perante a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento da Prefeitura de Caxias/MA, pedido de prorrogação de execução das obras e, consoante restou avençado, a realização das obras seguiria cronograma condizente com as condições estabelecidas pelo ente municipal. Diz, ainda, que além das questões de ordem burocrática e protocolares, problemas climáticos, a exemplo dos períodos chuvosos, que causaram assoreamentos e desmoronamentos, impactaram negativamente no andamento da obra. Enfim, aduz não estar em mora quanto à entrega do lote em questão, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência do(a) autor(a) frente ao(s) requerido(s). Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se houve atraso na entrega do imóvel (lote) adquirido pelo(a) autor(a) e, diante do inadimplemento, se é possível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, além de cabível indenização a título de dano moral. Realmente, autor(a) e réu(s) celebraram contrato de compra e venda de lote urbanizado, no loteamento denominado Vivendas das Águas, localizado na cidade Caxias-MA, pelo valor de R$ 20.620,00. Não obstante o instrumento contratual trazido aos autos pela parte parte requerente seja omisso quanto ao prazo máximo estabelecido para entrega do imóvel (lote) por parte da imobiliária, o(a) próprio(a) requerido(a), por ocasião da contestação, junta cópia de pedido de prorrogação, datado de 14.07.2015, dirigido à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Caxias, acompanhado de novo cronograma, cujo termo final para conclusão das obras se daria em abril de 2018. Neste sentido, além não carrear aos autos qualquer documento apto a demonstrar que o(a) autor(a), bem assim os demais adquirentes, anuíram com a supracitada prorrogação, nota-se que o prazo fatal ali estabelecido restava igualmente superado quando do ajuizamento da presente ação pela parte requerente. Assim, não se desincumbiu a parte ré do seu ônus de comprovar o regular cumprimento do contrato firmado entre as partes ou sequer apresentar justificativa plausível para o seu inadimplemento. Ressalto que a alegação de caso fortuito ou força maior, decorrente do período chuvoso, não é suficiente para justificar o atraso, sendo que se trata de um evento previsível, cabendo à parte requerida comprovar a inevitabilidade do dano, o que não ocorreu no caso em tela. Conclui-se, assim, que houve falha na prestação do serviço, pois que o(s) requerido(s) não entregou(aram) o imóvel adquirido pelo(a) autor(a) no prazo estabelecido, e tampouco devolveu(ram) os valores pagos por este(a), o que obriga o reconhecimento da obrigação indenizatória sem apuração de culpa já que ela não é necessária para este fim nos termos do artigo 14 do CDC em razão da extrema demora na entrega do lote. Neste contexto, estabelece o art. 35, III, do CDC, in verbis: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Na hipótese dos autos, o(a) autor(a) optou pela rescisão do contrato, com perdas e danos decorrentes da conduta culposa da parte adversa, o que tem respaldo na jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- É possível a rescisão de contrato a pedido do comprador, sobretudo em razão de não ser cabível obrigar a parte a contratar ou mesmo se manter em um contrato no qual a parte contrária não cumpre o ajustado. 2- O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" (art. 393, parágrafo único, CC/2002). As alterações nas circunstâncias ou conjunturas diretamente ligadas à atividade empresarial da construtora/vendedora, tal como embargo à obra, constituem fortuito interno, inerentes ao risco do negócio por meio do qual ela pretende obter lucro, que não afastam sua responsabilidade pelos danos daí decorrentes. 3- Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula nº 543 do STJ). 4- O mero descumprimento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.17.004624-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021)Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&palavras=atraso+entrega+obra+rescis%E3o+contratual+possibilidade&pesquisarPor=ementa&orderByData=2&codigoOrgaoJulgador=&codigoCompostoRelator=&classe=&codigoAssunto=&dataPublicacaoInicial=&dataPublicacaoFinal=&dataJulgamentoInicial=&dataJulgamentoFinal=&siglaLegislativa=&referenciaLegislativa=Clique+na+lupa+para+pesquisar+as+refer%EAncias+cadastradas...&numeroRefLegislativa=&anoRefLegislativa=&legislacao=&norma=&descNorma=&complemento_1=&listaPesquisa=&descricaoTextosLegais=&observacoes=&linhasPorPagina=10&pesquisaPalavras=Pesquisar. Acesso em: 01 out. 2021. (g.n.) Mais, o(a) autor(a) postula a restituição da quantia paga antecipadamente pela aquisição do imóvel, no importe de R$ 20.620,00 (vinte mil, seiscentos e vinte reais), como obrigação resultante do descumprimento do pacto negocial. Como não deu causa a resolução contratual, o(a) autor(a) faz jus, efetivamente a devolução do que pagou nos termos do dispositivo legal acima transcrito, devidamente atualizado. No entanto, mesmo após convertido o julgamento em diligência e determinado à parte autora a juntada ao feito de comprovantes legíveis de todos os pagamentos, depósitos e transferências eventualmente feitos em favor da parte requerida, os comprovantes acostados aos autos, não impugnados pela parte ré, totalizam apenas a quantia de R$ 18.712,16 (dezoito mil, setecentos e doze reais e dezesseis centavos), devendo, portanto, ser este o valor a ser restituído. Não há se falar em restituição do valor pactuado em contrato, se a parte não comprova o efetivo pagamento de todas as parcelas. Igualmente, não há se falar em lucros cessantes, sem efetiva comprovação, eis que não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. Os valores a restituir deverão ser pagos de imediato, devidamente corrigidos, a fim de evitar que o(a) requerente receba quantia inferior ao que foi desembolsado; se tal ocorresse, gerar-se-ia, a um só tempo, prejuízo para a promitente-compradora e enriquecimento sem causa por parte da empreendedora. No tocante à reparação imaterial, é certo que a orientação jurisprudencial está no sentido de que, nos casos de inadimplemento contratual, não há que se falar em dano moral, pois tais fatos configuram incômodos e mero dissabor, que são naturais às relações comerciais. No entanto, tal premissa deve ser avaliada relativamente, caso a caso, pois cabe perscrutar a existência de extrema situação de angústia e incerteza. No caso concreto, entendo devida a indenização por danos morais, porquanto o inadimplemento contratual ocasionou ao(à) autor(a) maiores transtornos, aborrecimentos e sofrimentos que exorbitam o normal dissabor do negócio jurídico frustrado: o sonho de ter um imóvel ao lado de um Shopping Center foi impedido; e depois de todo o esforço desprendido, caracterizado pelo pagamento de parcelas durante tanto tempo, foi surpreendido(a) ao não receber o imóvel na data pactuada, não havendo o(a) requerido(a) sequer apresentado uma data possível para tanto. Assim, é absolutamente inquestionável que do somatório de todos os problemas relatados pelo(a) autor(a) e não refutados de forma efetiva pelo(s) réu(s) resultou em ofensa a dignidade do consumidor e um aborrecimento intolerável suficiente a causar significativo abalo psíquico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - PARIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. O excesso de chuvas não configura caso fortuito ou força maior, a ensejar a ausência de responsabilidade do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, tratando-se, isto sim, de fato previsível, inerente ao risco do seu negócio. Como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução das parcelas pagas pelo comprador, de forma integral, conforme Súmula 543 do STJ. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.721, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. O injustificado atraso, por mais de dois anos, na conclusão e entrega das obras do empreendimento, ensejando, inclusive, a rescisão contratual, causa abalos na esfera psíquica da contratante, que vivencia situação de incerteza e frustração quanto ao cumprimento contratual, configurando dano moral passível de ressarcimento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, devem os juros moratórios incidir, sobre o montante a ser restituído, desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.067160-4/003, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021)Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&palavras=atraso+entrega+obra+rescis%E3o+contratual+possibilidade&pesquisarPor=ementa&orderByData=2&codigoOrgaoJulgador=&codigoCompostoRelator=&classe=&codigoAssunto=&dataPublicacaoInicial=&dataPublicacaoFinal=&dataJulgamentoInicial=&dataJulgamentoFinal=&siglaLegislativa=&referenciaLegislativa=Clique+na+lupa+para+pesquisar+as+refer%EAncias+cadastradas...&numeroRefLegislativa=&anoRefLegislativa=&legislacao=&norma=&descNorma=&complemento_1=&listaPesquisa=&descricaoTextosLegais=&observacoes=&linhasPorPagina=10&pesquisaPalavras=Pesquisar. Acesso em: 01 out. 2021. (g.n.) Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração o tempo decorrido desde a celebração do contrato, as condições do(a) autor(a) e a capacidade econômica do(s) réu(s) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve encerrar conteúdo sancionatório e pedagógico conforme forte posicionamento doutrinário e jurisprudencial, considero justa a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Posto isto, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS insculpidos na inicial, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado; b) CONDENAR, solidariamente, o(s) réu(s) a devolver ao(à) autor(a), de imediato, e de uma só vez, os valores das prestações recebidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir de cada pagamento efetuado, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR, solidariamente, o(s) réu(s) ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar desta data. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

22/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(128)