Procedimento Comum Cível 0802462-22.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802462-22.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 15:55

Trânsito em julgado

17/02/2023, 15:54

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:12

Publicação

19/10/2022, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0802462-22.2022.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608-A) Ré(u): RENAN LINHARES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY, em face de RENAN LINHARES DE ARAUJO, já qualificados, objetivando o adimplemento de taxas associativas, no valor de R$535,69 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação. Antes mesmo da citação do requerido, a parte autora requereu a desistência do processo, informando que a parte demandada realizou a quitação da dívida extrajudicialmente. Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, demonstrado que a parte ré quitou a dívida objeto do litígio e desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção prematura do processo, ainda mais porque não foi constituída a relação processual. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 10 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/10/2022, 00:00

Desistência

10/10/2022, 16:28

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 09:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/10/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 17:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 07:48

Mero expediente

10/09/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 16:55

Documento (Certidão)

08/09/2022, 16:54

Distribuição (sorteio)

12/08/2022, 11:23

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

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