Monitória 0802963-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0802963-91.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:05

Publicação

01/12/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802963-91.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA 11099-A REU: N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA Advogado do(a) REU: MARLON CARLOS MARCELINO - MS 10938 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:50

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:16

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Petição (Apelação)

30/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:49

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2025, 15:32

Publicação

09/09/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802963-91.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA Advogado do(a) REU: MARLON CARLOS MARCELINO - MS10938 SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA e PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente sustenta que, em 17/01/2019, firmou com a primeira ré, NR DA ROCHA EIRELI, um Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 575.002.625, no valor de até R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas. Contudo, a ré teria cessado os pagamentos em 20/04/2019, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, que, atualizado, atinge o montante de R$ 74.295,22 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos). Nesse cenário, ajuizou a presente ação requerendo deste juízo a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte ré, para ter o seu crédito satisfeito, e, também, o pagamento de honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 27555621). A ré IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA opôs Embargos Monitórios sob ID 64863520, nos quais, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita e suscita a ausência de interesse de agir. No mérito, alega a falsificação de sua assinatura no contrato, sustentando que residia em outra cidade na data da contratação. Na reconvenção, a ré pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), alegando que sua vida financeira foi prejudicada pela conduta do banco. Impugnação aos embargos monitórios (ID 73002158). Petição da ré IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA juntando aos autos laudo pericial produzido em processo no TJMS (ID 73178517) e a sentença transitada em julgado do TJMS (ID 84233639). Decisão sob ID 97379542, deferindo a justiça gratuita pleiteada pela ré. Devidamente intimados por edital, os réus N R DA ROCHA – ME e PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA não efetuaram o pagamento nem apresentaram Embargos Monitórios (ID 134258158). Decretado a revelia dos réus N R DA ROCHA – ME e PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA. A Defensoria Pública como curador especial (ID 138011193), opôs embargos monitórios sob ID 140795076, nos quais impugna genericamente todos os relatos e argumentos dissertados na inicial. Intimados acerca da produção de novas provas, todos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 142987733, 150339460 e 150896121). É o relatório, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à cobrança de dívida no montante de R$ 74.295,22 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), supostamente originada pelo inadimplemento de um Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa. Nesse sentido, sabe-se que a ação monitória visa constituir um título executivo judicial por meio de um documento escrito, líquido e certo que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída entre as partes, de modo que, cumpridos os referidos requisitos, impõe-se a procedência da ação. Assim sendo, verifico que o autor junta o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA nº 575.002.625 e PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO (ID's 27555615 e 27555617), nos quais a empresa ré se obriga a realizar, ao demandante, o pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), tendo os demais réus como avalistas. Outrossim, o instrumento em questão, na 15ª cláusula, prevê a possibilidade de vencimento extraordinário da dívida face o inadimplemento contratual, antecipando a exigibilidade da integralidade do débito. Contudo, a ré Ivone Rodrigues alega que é falsa a assinatura que lhe é imputada no contrato e, para comprovar sua alegação, anexou aos autos a sentença e o acórdão de um processo judicial no TJMS (nº 0800813-91.2019.8.12.0042), já transitados em julgado, onde houve a declaração de inexistência dos contratos nº 575002625 e 575002626 em relação a si, com base em perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. Dessa forma, levando em consideração a declaração de inexistência do contrato de nº 575002625 em face da ré, por sentença já transitada em julgado, é evidente que a Sra. Ivone Rodrigues não possui qualquer obrigação ou, mesmo, vínculo em relação ao contrato que embasa a presente ação monitória, não tendo, portanto, responsabilidade pelo pagamento ora pleiteado. No que tange aos réus N R DA ROCHA - ME e PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA, embora estes tenham sido reveis e não tenham apresentado qualquer prova capaz de desconstituir o direito do autor, compreendo que a inautenticidade da assinatura da ré Ivone Rodrigues compromete a certeza do título, caracterizando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo monitório. A falsidade da assinatura, ainda que seja apenas do avalista, traz dúvidas concretas acerca da validade e da própria existência do contrato em questão, não sendo o título, por conseguinte, revestido de certeza necessária à constituição de título executivo judicial por meio da ação monitória. III- DA RECONVENÇÃO A reconvinte pleiteia, em sede de reconvenção, a indenização por danos morais sob a alegação de prejuízos decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão do contrato que fundamenta presente ação monitória. Nesse sentido, é cediço que a negativação indevida de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que a publicidade de tais cadastros é apta a causar prejuízos à honra e ao bom nome do indivíduo. Assim entende a jurisprudência nacional: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ocorre que a própria reconvinte apresentou os autos do processo nº 0800813-91.2019.8.12.0042, no qual, já transitado em julgado, a reconvinte foi condenada a indenizar a Sra. Ivone Rodrigues por danos morais gerados pela inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção de crédito em razão dos contratos de nº 575002625 e 575002626. Desse modo, é evidente que a presente reconvenção pretende rediscutir matéria que já foi decidida na ação de n° 0800813-91.2019.8.12.0042, de forma que, face ao trânsito em julgado desta última, faz-se necessário o reconhecimento da coisa julgada (art. 337, §4º, do CPC) e, consequentemente, resta a extinção deste feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). IV- DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA e PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA. Da mesma forma, EXTINGO, sem resolução de mérito, a reconvenção proposta pela Sra. IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S/A, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Assim sendo, condeno a parte autora e a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das respectivas causas, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, o pagamento das verbas pela reconvinte ficará sob condição suspensiva, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 03 de setembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0802963-91.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A REU: N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA Advogado do(a) REU: MARLON CARLOS MARCELINO - OAB/MS 10938 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0802963-91.2020.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉUS: N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): N R DA ROCHA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 17.801.041/0001-80 e PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA, CPF nº 065.271.409-91, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADAS a pessoas acima nomeadas para, querendo, ofertarem resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 19 de agosto de 2024. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802963-91.2020.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A RÉU: N R DA ROCHA - ME, IVONE RODRIGUES DA SILVA COSTA, PAULO ROBERTO WALTRICK DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARLON CARLOS MARCELINO OAB/MS 10938 DECISÃO Inicialmente Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA recebo o valor atribuído à reconvenção postulada nos autos, tendo em vista que está de acordo com o que se busca na ação. Passo a análise do pedido de justiça gratuita. Indubitavelmente, o benefício da assistência judiciária, introduzido no sistema jurídico pátrio por intermédio da Lei n° 1.060/1950, tem como objetivo primeiro permitir acesso à Justiça, independente do pagamento de custas, a todos que não disponham de condições de arcar com os custos da demanda, por conta da hipossuficiência econômica. Para tanto, basta requerer e declarar, na própria petição, o estado de pobreza. Contudo, a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é relativa e, logo, o juiz pode e deve averiguar o real estado de pobreza afirmado, conforme prevê o §2º do mesmo artigo. Nesse sentido, a jurisprudência nacional majoritária tem se posicionado. Noutras palavras, a legislação confere a possibilidade de a parte pleitear isenção do pagamento das custas judiciais, mas isso, por si só, não se constitui em verdade inatacável, pois goza de presunção relativa. Ou seja, isso quer dizer que o pedido precisa convergir em direção às demais provas constantes dos autos e dados pessoais apresentados pelo requerente. Na hipótese vertente, ante os documentos apresentados pela requerida/reconvida, estão aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, eis que a parte é hipossuficiente financeiramente. Isto posto, CONCEDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte reconvinte IVONE RODRIGUES DA SILVA, pelos fundamentos já demonstrados. Por oportuno, tendo em vista que no despacho de id. 87651647, intime-se novamente o autor para recolher custas referente as pesquisas requerida nos autos, sob pena de extinção por abandono. Havendo ou não manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO para cumprimento. São Luís, 20 de julho de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível.

28/07/2023, 00:00

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