Procedimento Comum Cível 0800561-58.2020.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800561-58.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO (A): CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB MA 18161A. APELADO (A): MARIA SÔNIA OLIVEIRA CAMPOS. ADVOGADO (A): AIRON CALEU SANTIAGO SILVA OAB MA 17878. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de novembro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800561-58.2020.8.10.0091

27/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2023, 10:16

Sem efeito suspensivo

08/11/2023, 08:55

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 10:17

Decurso de Prazo

16/10/2023, 01:38

Decurso de Prazo

16/10/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 17:55

Publicação

23/09/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 01:41

Publicação

23/09/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA SONIA OLIVEIRA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A Requerido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FREDSON SANTOS NAIVA Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 01/2007-CGJ, art. 3º, Intimação - Processo nº. 0800561-58.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação. 19 de setembro de 2023 Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA SONIA OLIVEIRA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A Requerido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FREDSON SANTOS NAIVA Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Icatu, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800561-58.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/09/2023, 16:23

Documentos

Despacho (expediente)

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA SONIA OLIVEIRA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A Requerido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., PORTAL DO AXIXÁ, FREDSON SANTOS NAIVA Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO CARVALHO CHAGAS - MA14393-A, AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-AAdvogado/Autoridade do(a) REU: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800561-58.2020.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Cuida-se de Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer impetrada por MARIA SÔNIA OLIVEIRA CAMPOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, PORTAL DO AXIXÁ e FREDSON SANTOS NAIVA. Em síntese alega a requerente que a página hospedada na rede social FACEBOOK seria gerenciada pelo senhor FREDSON SANTOS NAIVA e que aquela estaria a divulgar notícias de cunho falso sem qualquer direito de resposta. Contestação do réu FACEBOOK ao id. 53949016, em que pugna pela desproporcionalidade do pedido de remoção integral do perfil questionado, ausência de responsabilidade uma vez que a ré não notificou a empresa previamente, inexistência de ordem judicial para que a página forneça, descabimento dos danos morais requeridos. Contestação do réu FREDSON SANTOS, ao id. 89245933, em que pugna pela improcedência dos pedidos ante a necessidade de manutenção da liberdade de expressão, censura e realiza pedido contraposto de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Haja vista que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, que a questão de mérito versada nos autos é de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente cumpre analisar a responsabilidade da página provedora dos serviços. O art.19 da Lei 12.965/2014 dispõe que: “ Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.” Portanto, quando verificado nos autos que o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda não foi compelido judicialmente em qualquer sentido, não pode este ser responsabilizado sobre qualquer conteúdo disponibilizado em suas plataformas. Por outro lado, quanto ao pedido principal de remoção da página pela disseminação de notícias falsas observo que não assiste total razão ao autor, isso porque em que pese tenha razão a parte quanto ao cunho exploratório do perfil que nitidamente dissemina mensagens distorcidas a remoção da página é medida de caráter perpétuo que não se coaduna com as balizas de um Estado Democrático. Nesse sentido também: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Remoção de matéria jornalística e exclusão de perfis em rede social Facebook tidas como ofensivas e que teriam causado danos ao autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação interposta somente contra o provedor de internet (Facebook). Necessidade de previsão legal para a remoção do conteúdo, após ordem judicial. Inexistência de obrigação de fiscalizar o conteúdo. Não se pode exigir dos provedores de internet que determinem o que é ou não apropriado para divulgação pública. Inteligência do artigo 19 da Lei 12.965/14. Eventual responsabilidade somente poderia ser imputada a quem, efetivamente, disponibilizou tal informação e, em que pese o autor alegue que lhe foi atribuída prática de possíveis crimes, a Constituição Federal/88 assegura a manifestação do pensamento, razão pela qual não é o caso de remoção integral dos perfis indicados, pois os respectivos usuários não integram a lide, bem como inexiste prova cabal de que os perfis de notícias tenham fugido de seu dever de informação. O acolhimento da pretensão configuraria uma odiosa censura, uma vez que tudo o que envolve um crime contra a vida caracteriza fato de inequívoco interesse público, de forma que, não cabe ao Judiciário estabelecer um controle sobre o meio de comunicação, desde que este exerça sua função nos limites do direito de informar e com responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11265219520228260100 São Paulo, Relator: Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) Desta forma, a remoção apenas dos conteúdos indicados pelo autor em sua inicial é a melhor medida que se impõe no presente momento. Passo a analisar o pedido de danos morais. Em relação aos danos morais, ensina CAHALI (2015, p. 20) que: [...] tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. O artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito como aquele que através de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, é capaz de violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Ainda, de acordo com o artigo 187 do mesmo diploma legal, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Certo é que toda pessoa tem o direito à liberdade de expressão e também o dever de reparar os danos decorrentes de eventual excesso, conforme dispõe o art. 5º, X, da CF/88: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Analisando as postagens realizadas pelo réu verifica-se que ultrapassam o direito à expressão e ingressam na ofensa aos direitos da personalidade do autor, uma vez que possuem caráter ofensivo, capazes de ofender a honra e a imagem do autor, visto que o réu, sem provas, aduz notícias sem qualquer lastro fático com o mero intuito de ofender a gestora e de intuir aos leitores fatos não demonstrados com meras suposições. Nesse sentido também: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. AUTOR QUE É FIGURA POLÍTICA (PREFEITO). EXCESSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE CRÍTICA À FIGURA POLÍTICA. ESFERA PESSOAL DO AUTOR ATINGIDA. VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA MESMA REDE SOCIAL UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATAQUES. DANO MORAL CONFIGURADO [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma recursal - 0008350-72.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - Rel. Desig. p/ o Acórdão: juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.05.2020) (grifei) Dessa forma, as provas juntadas aos autos nesse sentido são robustas, uma vez que comprovam que as postagens foram realizadas pelo réu nos termos expostos, portanto, incontroverso o dano moral sofrido pelo autor. Destarte, forçoso reconhecer o liame causal entre a conduta da parte ré e os danos experimentados pela parte autora, logo, a reparação é medida que se impõe, ao passo que o direito à compensação encontra previsão nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, X, da CF/88. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. A fixação do valor a título de indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à parte autora, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, nos causadores do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas do mesmo jaez. Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu FREDSON SANTOS NAIVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o pagamento (Súmula 54 do STJ). Por fim, em atenção a Lei 12.965/2014, art. 19, determino ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA que promova a remoção das seguintes postagens: https://www.facebook.com/AxixaOficial/posts/2759998650953640 https://www.facebook.com/AxixaOficial/posts/2752779088342263 https://www.facebook.com/AxixaOficial/posts/2746641178956054 https://www.facebook.com/AxixaOficial/posts/2745423895744449 Condeno também o réu FREDSON SANTOS NAIVA ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Icatu, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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