Apelação Cível 0826400-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0826400-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP 249747 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO 21476-A EXECUTADO: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA 8497-A DESPACHO Antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença, e considerando que a parte executada alega a existência de excesso de execução, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido. Para tanto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os elementos necessários à elaboração dos cálculos, tais como: i) indexadores utilizados; ii) termo inicial e final da correção monetária; iii) percentual e termo de incidência dos juros; iv) período considerado; v) base de cálculo; vi) valores de honorários advocatícios, bem como eventuais abatimentos ou descontos aplicáveis. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP 249747 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO 21476-A EXECUTADO: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA 8497-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o acórdão de Id. 104096219 majorou os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Outrossim, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, junte aos autos planilha de cálculo atualizada. Ademais, conforme certidão constante no Id.149130080, constata-se que apenas a exequente SAGA PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA efetuou o pagamento de metade do valor dos honorários periciais (Id. 40922896). Assim sendo, intime-se a exequente KIA MOTORS DO BRASIL LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao pagamento da metade dos honorários periciais. Por fim, expeça-se alvará judicial em favor do perito, no valor disponível na conta judicial, para a conta bancária indicada no Id. 148991670. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA OAB/SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA OAB/SP 249747 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO OAB/MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA OAB/GO 21476-A EXECUTADO: MARIO AMORIM DA FONSECA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - SP268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP249747 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A EXECUTADO: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP 249747 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO 21476-A EXECUTADO: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA 8497-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data da assinatura digital. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz Auxiliar, respondendo pela 10ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA 8497-A EXECUTADO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO 21476-A Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE DE JESUS SILVA - SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP 249747 DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data da assinatura digital. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz Auxiliar, respondendo pela 10ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - OAB/MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA 8497-A EXECUTADO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO 21476-A Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE DE JESUS SILVA - OAB/SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - OAB/SP 249747 DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2024. Os patronos das empresas Kia Motors e Saga Pacific solicitaram o Cumprimento de Sentença sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Contudo, os demandantes não recolheram as custas devidas pelo Cumprimento de Sentença. Assim, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem o pagamento das custas devidas pelo início do Cumprimento de Sentença, conforme dispõe o art. 82 do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de janeiro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2023, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 18:01

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:07

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Saga Pacific Motors Comércio de Veículos Ltda. Advogado: Ruy Augustus Rocha (OAB/GO 21476). 1º Embargado: Mario Amorim da Fonseca. Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto (OAB/MA 8497 e outra. 2º Embargado: Kia Motors do Brasil Ltda. Advogados: Rafael Quevedo Rosas De Avila (OAB/SP 249747) e outro. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO VÍCIO OCULTO DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de setembro de 2023 a 12 de setembro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0826400-98.2019.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/09/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:24

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE DE JESUS SILVA - SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP 249747 Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO 21476-A EXECUTADO: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA 8497-A DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data da assinatura digital. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz Auxiliar, respondendo pela 10ª Vara Cível

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA 8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA 8497-A EXECUTADO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA 13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO 21476-A Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELE DE JESUS SILVA - SP 268894, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - SP 249747 DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data da assinatura digital. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz Auxiliar, respondendo pela 10ª Vara Cível

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mario Amorim da Fonseca. Advogados: Flavio Samuel Santos Pinto (OAB/MA 8497 e outra. 1º Apelado: Kia Motors do Brasil Ltda. Advogados: Rafael Quevedo Rosas De Avila (OAB/SP 249747) e outro. 2º Apelado: Saga Pacific Motors Comércio de Veículos Ltda. Advogado: Ruy Augustus Rocha (OAB/GO 21476). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO VÍCIO OCULTO DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A apelante propôs a referida ação alegando a ocorrência de vício oculto no veículo, todavia, entendo que restou comprovado nos autos que a falha ocorrida no veículo adquirido pela autora decorreu, de fato, em razão de desgaste natural do bem e da realização de revisão após o prazo regular. II. Ante a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado pelos fornecedores e os danos suportados pelo consumidor, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na exordial. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de maio de 2023 a 06 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826400-98.2019.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de junho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826400-98.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIO AMORIM DA FONSECA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA 8497-A, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - OAB/MA 8899-A REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., SAGA PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA - OAB/SP 249747, DANIELE DE JESUS SILVA - OAB/SP 268894 Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIO AMORIM DA FONSECA em desfavor de KIA MOTORS DO BRASILK LTDA. e SAGA PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., todos qualificados. Alega o autor ter adquirido um veículo da requerida, modelo KIA SORENTO EX2 2.4, ano 2012/2013, sendo que, desde a aquisição do mesmo até o ajuizamento da presente ação, todas as revisões foram realizadas no período correto e na concessionária autorizada da KIA. Afirma que, após a realização da última revisão, o citado veículo parou de funcionar quando retornava de uma viagem, pelo que foi acionado o seguro do veículo e encaminhado ao pátio da concessionária. Relata ter sido informado que o problema era no motor do carro e que teria sido causado por deficiência na lubrificação, no entanto, não lhe foi entregue nenhum laudo nesse sentido, apesar de sua solicitação. Informa que o serviço para reparação do problema ficou orçado em R$ 24.339,17 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Relata, por fim, ter solicitado junto a KIA MOTORS DO BRASIL e a Concessionária SAGA PACIFIC MOTORS, o conserto do veículo pelo motivo de defeito do produto, pois ainda faziam apenas 42 dias da última revisão, no entanto, após a negativa de ambas as reclamadas, o autor resolveu autorizar o serviço para recuperar o veículo comprado. Assim, ajuizou o presente feito pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento de todas as despesas realizadas com o conserto do veículo, o que totaliza R$ 24.070,30 (vinte e quatro mil e setenta reais e trinta centavos) e, ainda, indenização por danos morais. Com a inicial juntou diversos documentos. Citada, a requerida KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. apresentou contestação alegando a inexistência de qualquer vício e/ou defeito de qualidade do veículo do autor. Afirmou que a inadequação revelada pelo produto KIA e identificada pela respectiva assistência técnica autorizada na data de 16 de agosto de 2018 dera-se, fundamentalmente, em razão da falta de lubrificação do motor do produto KIA. a qual é resultante da negligência do consumidor ora demandante em escorreitamente manutener o produto KIA de acordo com as orientações técnicas lhe prestadas pelo respectivo Manual de Garantia e Manutenção. Alegou, ainda, inexistência de qualquer defeito da prestação de serviços pós-venda a cargo da assistência técnica autorizada KIA, restando inaplicável na espécie a norma jurídica preconizada no art. 14, do CDC. Afirmou também que a revisão veicular de 80.000 km fora realizada em dissonância do que expressamente preceitua o manual de garantia e manutenção do produto KIA e, por conseguinte, a causa da inadequação do produto KIA direta e imediatamente é resultado da sua inobservância. Requer, ao fim, a improcedência da demanda (ID 24043875). A requerida SAGA PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação (ID 24461532) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em síntese, inexistência de nexo causal que enseje o dever de indenizar. Informou que o autor não deu a devida atenção ao prazo para manutenção dos 80.000km, causando o defeito constatado, o qual fora devidamente reparado, após autorização do autor, que não efetuou mais nenhuma reclamação acerca do veículo. Intimado, o autor apresentou réplica reiterando os pedidos formulados na inicial (ID 25550333). Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a requerida SAGA PACIFIC pleiteou o depoimento pessoal do autor, prova documental e prova pericial mecânica (ID 26576294). O autor e a requeria KIA MOTORS não se manifestaram, conforme certidão de ID 27589530. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 30867052, sendo determinada a produção de provas pericial e oral. Conforme termo de ID 61457439, fora realizada prova técnica simplificada mediante oitiva do perito e concedido às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de demais documentos. Petição do requerido KIA MOTORS DO BRASIL LTDA no ID 61942193 informando não haver mais documentos a serem juntados, reiterando os termos da contestação e concordando com as conclusões do perito. No ID 62565989, alegações finais da requerida KIA MOTORS DO BRASIL LTDA pleiteando a improcedência da ação. O autor e a requerida SAGA PACIFIC não apresentaram alegações finais (ID 64018691). Petição do autor no ID 70696942 pugnando seja afastada a conclusão do laudo pericial apresentado em audiência, devendo ser considerado o conjunto fático-probatório dos autos e pleiteando a procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões pendentes de análise, passo ao mérito. Da análise detida do acerbo probatório, entendo que os pedidos formulados pelo autor são improcedentes. A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que o autor enquadra-se no conceito de consumidor, as rés caracterizam-se como fornecedoras de serviços, de acordo com o artigo 3º, e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. No entanto, ainda que se trate de matéria afeta à Legislação Consumerista, a mera condição de consumidor não é bastante para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no artigo 373, I, do CPC, ou seja, cumpre à parte autora positivar o fato constitutivo do seu direito. Em verdade, a inversão do ônus da prova, que é um instituto que serve para facilitar a defesa do consumidor, não o isenta de trazer ao processo as provas de seu direito. A meu ver, os documentos anexos à inicial, por si só, não levam à procedência da demanda, especialmente porque não se encontram corroboradas por nenhum outro meio de prova. Nesse sentido, não há falar em reparação material ou moral, se não houve comprovação de que o alegado vício oculto no motor do veículo decorreu de falha na prestação dos serviços das requeridas. De se considerar, também, que se trata de automóvel que contava com mais de seis anos de uso e mais de 82.000 km quando apresentou a necessidade de manutenção. Não bastasse, o veículo já se encontrava fora do prazo de garantia, podendo se afirmar categoricamente que o automotor do autor não passou pelas manutenções preventivas estipuladas no manual do proprietário, dentro dos prazos e quilometragens estabelecidos. Conforme se verifica dos documentos anexos, de fato, todas as revisões do veículo foram realizadas no período correto, exceto a última, referente aos 80.000 km, que deveria ter sido realizada quando o carro contasse com a kilometragem entre 79.500 km e 80.500 km, no entanto, somente fora realizada quando já havia rodado 82.040 km, no dia 14/05/2018 (ID 21062765, página 06). Verifica-se, ainda, que em 16/08/2018, 3 (três) meses após a realização da última revisão, o veículo do autor deu entrada na concessionária autorizada, sendo constatado que o mesmo estava sem dar partida, sendo verificado e identificado que o mesmo estava com motor de partida queimado e após a substituição do mesmo identificou-se que o motor estava pesado e sem funcionar. Com isso foi desmontado o motor e identificado desgaste no bronze da 3 biela e consequentemente no eixo do vira brequim, nível de óleo estava OK concluindo como falha na lubrificação causando desgaste no eixo e biela, falha na peça (ID 24044144). Diante disso, fora determinada a realização de prova pericial para que fosse averiguado se os defeitos apontados pelo autor foram decorrentes do fato de ter levado o carro para revisão após a quilometragem estabelecida no manual de uso, ou se por falha de serviços executados na revisão. Assim, foi realizada prova técnica simplificada mediante oitiva de perito judicial, o qual concluiu que o problema apresentado no veículo do autor decorreu da extemporânea revisão do mesmo, que se deu com excesso da kilometragem indicada no manual do proprietário. Segundo palavras do próprio perito, que ora transcrevo: “um veículo que rodou 1500 km a mais da revisão inicial, no meu entendimento, a avaria que aconteceu no veículo foi em função do 1500 km a mais que rodou o veículo”. “A falta de lubrificação no motor do veículo vai causar consequências nos componentes internos, que é um orçamento que tem aqui, como no cabeçote, eixo virabrequim, biela”. “A finalidade da lubrificação num motor do veículo é exatamente para que não deixem que essas peças entrem em atrito uma com a outra”. “A causa definitiva da falha foi porque rodou 1500 km a mais da revisão dos 80.000 km. Se tivesse feito a revisão com 80.000 km não teria causado avaria no motor do veículo”. “Quando faz a revisão com kilometragem a mais, pode imediatamente ter uma quebra no eixo virabrequim ou esse óleo por estar novo pode rodar um pouco mais, mas com aproximadamente 1000 km apresentar todas essas avarias”. Assim, tem-se que as provas produzidas nos autos indicam que o dano no motor decorreu de culpa exclusiva do proprietário do veículo, que não observou o tempo e a quilometragem para promover a revisão necessária nos seus componentes. Ora, é de saber correntio que a revisão periódica é fundamental para manutenção do veículo em perfeitas condições de uso. É nela que as concessionárias autorizadas examinam os componentes do veículo, verificando o seu correto uso e funcionamento, realizando os ajustes, troca de filtros e lubrificações necessárias. Assim, não há que se imputar às requeridas a responsabilidade pelos danos experimentados pela parte autora, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, II do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA NOVA - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REVISÃO PREVENTIVA PERIÓDICA, EM RAZÃO DE QUILOMETRAGEM ALCANÇADA OU PELO DECURSO DE TEMPO (180 DIAS) DA ÚLTIMA REVISÃO, O QUE OCORRER PRIMEIRO - EXPRESSA PREVISÃO NESSE SENTIDO, EM MANUAL DO PROPRIETÁRIO E CERTIFICADO DE GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - FUNDIÇÃO DE MOTOR – VÍCIO OCULTO - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. A doutrina pátria mais moderna, influenciada pelas noções de garantia da qualidade, oriundas do direito comparado, está denominando "Teoria da Qualidade" o fundamento único que o sistema do Código de Defesa do Consumidor instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fabricantes e fornecedores, de modo que a eles, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos vendidos e serviços prestados, sendo que, descumpridos esses deveres, surgirá o ônus de arcar com as consequências, entendidas como a obrigação de reparar os danos causados pelos "vícios por inadequação" dos produtos expostos no comércio. Na hipótese dos autos, alegam os autores que a motocicleta que adquiriram junto à concessionária-segunda ré, fabricada pela primeira-ré, sofreu dano no motor em razão de defeito oculto de fábrica. Entretanto, em análise detida do caderno probatório, vê-se que os autores deixaram de realizar uma das revisões periódicas da motoneta, conforme indicado pela fabricante. É de saber correntio que a revisão periódica é fundamental para manter a motocicleta, ou qualquer outro veículo, em perfeitas condições de uso e funcionamento. De certo, caso a segunda revisão periódica da motocicleta fosse realizada no tempo e modo indicado pela fabricante, o filtro de ar e o óleo do motor seriam trocados, e as fissuras apresentadas na parte interna do cilindro seriam detectadas. Restando evidenciada a não realização da segunda revisão periódica da moto de propriedade dos autores, que ocasionou a perda da garantia de fábrica, não há que se imputar às requeridas a responsabilidade pelos danos experimentados pelos requerentes, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. (TJ-MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 14/07/0015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL DE RESTABELECIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – DEFEITOS APRESENTADOS - REALIZAÇÃO DE REVISÃO TARDIAMENTE - PERDA DE GARANTIA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA E DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAR AUSENTE. Comprovado nos autos que a primeira revisão do veículo foi realizada após o prazo fixado no manual do automóvel para tanto, bem como inexistindo provas de que os defeitos foram ocasionado pela falha na produção do veículo e/ou que preexistiam no momento da comercialização do bem, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.028373-2/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2014, publicação da sumula em 07/11/2014) EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM VEÍCULO - REVISÃO REALIZADA FORA DO PRAZO - PERDA DA GARANTIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo o veículo apresentado defeito quando extinta a garantia, por ter a proprietária negligentemente descumprido regra contratual de que tinha pleno conhecimento, deixando de fazer a revisão do automóvel no prazo determinado pela fabricante, não há que se falar em responsabilidade da concessionária quanto ao conserto, sendo indevida a indenização reclamada. (TJMG - Apelação Cível 1.0517.09.011383-1/001, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2013, publicação da sumula em 10/05/2013). Nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, caput, ambos do NCPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se com as devidas cautelas. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10ª Vara Cível

13/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)