Execução de Título Extrajudicial 0803891-13.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803891-13.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2026, 13:11

Documento (Mandado)

21/03/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:20

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803891-13.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - OAB/RS 68399 EXECUTADO: GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES EIRELI - ME, GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES DESPACHO Analisando o pedido formulado pela parte exequente, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao seu acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica originalmente executada encontra-se com situação cadastral inapta perante a Receita Federal, consoante documentação juntada, o que revela sua inatividade e impossibilidade de continuidade da atuação em juízo. Assim, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual requerida. Com efeito, tendo sido comprovado que a empresa foi extinta e que GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES era sua única sócia e representante legal, mostra-se cabível a sua inclusão no polo passivo da presente execução, nos termos dos arts. 110 e 779, §3º, do Código de Processo Civil, ante a sucessão decorrente da dissolução irregular e a necessidade de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o reconhecimento da sucessão processual da empresa extinta, bem como determino a inclusão de GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES no polo passivo da presente demanda. Proceda-se à alteração cadastral no sistema. Incluída a sucessora, cite-se GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES, CPF 846.889.803-10, no endereço indicado nos autos, para que tome conhecimento do débito atualizado, inclusive com correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios, e apresente defesa no prazo legal. Ressalto, por fim, que a situação cadastral inapta do CNPJ da executada restou adequadamente comprovada pelo documento anexado, sendo mais um elemento que fundamenta a presente decisão. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2671/2025

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 08:24

Documento (Mandado)

04/12/2025, 08:19

Documento (Certidão)

03/12/2025, 23:02

Mero expediente

19/11/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 07:33

Documento (Certidão)

11/11/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803891-13.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - OAB/RS 68399 EXECUTADO: GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES EIRELI - ME, GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES DESPACHO Analisando o pedido formulado pela parte exequente, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao seu acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica originalmente executada encontra-se com situação cadastral inapta perante a Receita Federal, consoante documentação juntada, o que revela sua inatividade e impossibilidade de continuidade da atuação em juízo. Assim, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual requerida. Com efeito, tendo sido comprovado que a empresa foi extinta e que GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES era sua única sócia e representante legal, mostra-se cabível a sua inclusão no polo passivo da presente execução, nos termos dos arts. 110 e 779, §3º, do Código de Processo Civil, ante a sucessão decorrente da dissolução irregular e a necessidade de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o reconhecimento da sucessão processual da empresa extinta, bem como determino a inclusão de GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES no polo passivo da presente demanda. Proceda-se à alteração cadastral no sistema. Incluída a sucessora, cite-se GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES, CPF 846.889.803-10, no endereço indicado nos autos, para que tome conhecimento do débito atualizado, inclusive com correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios, e apresente defesa no prazo legal. Ressalto, por fim, que a situação cadastral inapta do CNPJ da executada restou adequadamente comprovada pelo documento anexado, sendo mais um elemento que fundamenta a presente decisão. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2671/2025

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803891-13.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TERRA DE SOUZA - RS68399 EXECUTADO: GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA em face de GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES EIRELI - ME, já qualificados. Após inúmeras tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital (ID 117448944) que, após certificada a inércia da parte requerida (ID 126939311), ocasionou na nomeação da Defensoria Pública para atuar como curador especial (ID 127446152). Ao ID 127446152, o curador especial apresenta contestação, alegando a nulidade da citação por edital e, no mérito, apresenta impugnação geral. Intimada, a exequente apresenta impugnação ao ID 130207956. É o que cabia relatar. Inicialmente, destaco a inadequação da via eleita, que ocasionaria a rejeição liminar dos argumentos trazidos pela parte executada. No entanto, verifico que há alegação de nulidade na citação, a qual, por ser de ordem pública, pode ser conhecida pelo juízo de ofício, inclusive, conforme prevê o art. 337, inciso I e §5º do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Nesse sentido, passo a analisar a questão. O demandante diligenciou ao decorrer do processo meios para efetivar a citação do requerido, seja por endereços que teve acesso por esforços próprios, seja pela busca destes dados pelos sistemas que o judiciário possui. Assim, restando infrutíferos os esforços, a legislação e a jurisprudência acatam a utilização da citação por edital do réu que se encontra em local incerto e não sabido. Some-se a isso a impossibilidade de atribuir ao autor o ônus de realizar buscas infinitas, bastando que, no caso concreto, mostrem-se ineficazes os esforços empregados, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A citação por edital é forma legal, regularmente prevista no ordenamento jurídico, não sendo razoável repudiar o seu uso mediante a exigência de infinitas investigações para descobrir o paradeiro do citando, bastando que restem frustradas, na linha da tese fixada no tema 102 do E. STJ, as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. (TRF-4 - AI: 50196402220184040000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Segundo o que dispõe o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, será feita a citação por edital quando for ignorado o endereço do citando. Assim, tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos para que fosse realizada a citação, notadamente por intermédio dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, correto o deferimento da citação editalícia dos Executados. 2 ? É desnecessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que a parte Exequente envidou esforços para a sua localização e o Juízo a quo realizou pesquisas junto aos sistemas disponíveis, razão pela qual não há que se falar em obrigatoriedade de prosseguir-se na busca infinita de outros endereços quando as informações constatadas pelo Oficial de Justiça dão conta de que os endereços já diligenciados não são desatualizados ou incorretos, mas apenas que a pessoa do Embargante encontra-se afastada do local por tempo indeterminado. De tal sorte, não há que se falar em prescrição dos títulos exequendos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 00368580220168070001 DF 0036858-02.2016.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de nulidade. Isto posto, determino à Secretaria Judicial a respeito do transcurso do prazo de apresentação de pagamento voluntário ou embargos à execução. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SULMÓVEIS TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES EIRELI - ME A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a): GUACYRA DO NASCIMENTO FERREIRA NERES EIRELI - ME (CNPJ nº 19.470.503/0001-59), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia de R$ 1.137,91 (mil cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 3 de maio de 2024. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0803891-13.2018.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

10/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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