Procedimento Comum Cível 0050631-72.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0050631-72.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 09:39

Trânsito em julgado

20/02/2024, 14:48

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:08

Publicação

29/11/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050631-72.2012.8.10.0001. AUTOR: MARIA DELOURDES AROUCHE GAMA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO - MA11508-A REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, PATEO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A Advogado do(a) REU: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DELOURDES AROUCHE GAMA em face de PATEO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Conforme consta no acórdão proferido no julgamento das apelações interpostas pelas demandadas (ID: 88543194), apenas o termo inicial dos juros de mora foram modificados. Dessa forma, a condenação em si foi mantida. Com o retorno dos autos, antes de iniciado o cumprimento de sentença, as partes noticiam a celebração de acordo formalizado no termo acostado ao ID: 91838427 requerendo a devida homologação, com a consequente extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (arts. 840 e 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Conforme consta nos comprovantes anexos aos IDs: 92930956, 95037688, 97251956 e 99428157, todas as quatro parcelas do acordo foram devidamente adimplidas. Considerando que a transação ocorreu após a sentença, mas antes do início do cumprimento, o pagamento de custas processuais remanescentes fica a cargo da empresa demandada por aplicação do princípio da causalidade, eis que, a despeito do que consta na cláusula 8 do acordo, não é possível a isenção das custas processuais quando a transação for formalizada após prolação da sentença. Ademais, observo que foi aposta assinatura do advogado que representa a parte autora conforme procuração acostada ao ID: 88542120, pag. 2. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 91838427, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que já previstos no termo de acordo. Custas devidas pela HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, conforme dispõe a Cláusula 8 do acordo. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, à secretaria para evolução da classe processual. Após tudo devidamente certificado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 23 de novembro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

23/11/2023, 13:37

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 15:55

Documento (Certidão)

25/08/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 15:22

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:28

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:28

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:28

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:28

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hyundai Caoa Brasil Ltda Advogado: Nélson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrida: Maria de Lourdes Arouche Gama Advogado: Carlos Vinícius Lauande Franco (OAB/MA 11.508) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0050631-72.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrente a reparar as avarias no veículo da Recorrida, bem como ao pagamento de R$ 25 mil a título de indenização por danos morais (ID 19124164, fls. 2-11). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão contrariou os arts. 884 e 944 do CC, ao argumento de que não houve falha na prestação de serviços a gerar o dever de indenizar, bem como que o valor fixado a título de danos morais é exorbitante (ID 19124162). Contrarrazões juntadas no ID 20028417. É, em síntese o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que, para examinar as teses recursais segundo as quais não houve falha na prestação de serviço e que seria excessivo o valor da indenização por danos morais, é necessário reexaminar os fatos e a provas do processo, pretensão inviável em REsp diante do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito o seguinte julgado do STJ: “O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório” (AgInt no AREsp n. 918.638/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). Sobre o dano moral, o entendimento do STJ é o seguinte: “Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta se restringe aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto” (AgInt no AREsp 1971222/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/05/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 10 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 de junho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0031022022 (ao acórdão proferido em sede de Apelação Cível n.º 0280162019 (0050631-72.2012.8.10.0001) - SÃO LUÍS/MA Embargante: Hyundai Caoa do Brasil Ltda. Advogado: Dr Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB MA 9348-A) Embargada: Maria de Lourdes Arouche GamaAdvogado: Advogado: Dr Carlos Vinicius Lauande Franco (OAB MA 11508) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II - constatada a inexistência de vício de omissão, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR R E L A T Ó R I O Hyundai Caoa do Brasil Ltda. opôs os presentes embargos de declaração (fls. 435/438), alegando a existência de vício de omissão no acórdão de fls. 421/426v., em que este Egrégia Terceira Câmara, à unanimidade, negou provimento ao primeiro apelo por ela interposto e deu parcial provimento ao segundo apelo interposto pela aqui embargada (APC 028016/2019), apenas para alterar o termo a quo para incidência dos juros de mora sobre o valor arbitrado pelos danos morais, em aresto assim ementado: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE VEÍCULO COM DEFEITOS. RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS PELA CADEIA DE CONSUMO. ART. 18, DO CDC. VENDA DO BEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DA LIDE. ORDEM OBRIGACIONAL DE REPARO. PERDA DE OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC.ALTERAÇÃO DO DECISUM. NÃO PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I - Em análise preliminar do agravo interno interposto quando, à época, ainda estava em vigor o antigo Código de Processo Civil, que previa o seu cabimento (art. 523 do CPC/73), são infundados os argumentos de suposta ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento de defesa por indeferimento da perícia técnica. Agravo retido não provido; II - face às imperfeições apresentadas no veículo à época de sua aquisição, não ressoa dúvidas acerca da incidência da responsabilidade da fornecedora, juntamente com a fabricante perante a cadeia de consumo, pelos defeitos do produto, a teor do regramento inserto no art. 18 e ss. do CDC; III - com a venda do veículo objeto da lide durante a tramitação da demanda, não mais se afigurando a autora como proprietária do bem, há que se reconhecer a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e consequente perda de objeto da determinação judicial, nesse particular (reparo das avarias detectadas no bem), mantendo-se, no entanto, hígida a condenação pelos danos morais, uma vez que o pedido, nesse ponto, não foi impactado com a ulterior venda do automóvel e mudança de titularidade, por embasado nos dissabores ocasionados decorrentes da aquisição de bem que apresentou defeitos; IV - "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (STJ, AgRg no Ag 356447/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 17/04/2001, DJ 11/06/2001 p. 213); V - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem; VI - deve ser reformada a sentença monocrática somente na sua parte dispositiva para que seja alterado o termo a quo fixado pelos juros moratórios incidentes sobre o valor arbitrado pelos danos morais, tendo em vista que, abordando o caso dos autos relação contratual, devem fluir a partir da data da citação (art. 405, do CC); VII - primeira apelação cível não provida. Segunda apelação parcialmente provida. No dizer dos aclaratórios, a embargante suscita a suposta ocorrência de omissãopor ter o acórdão embargado silenciado quanto às alegações de que teria prestado os serviços de forma eficiente para o conserto do automóvel da embargada, o que desconfiguraria qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta, por lícita, e os supostos prejuízos alegados na exordial, a justificar o deferimento da indenização a título de danos morais. Com base em tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes declaratórios, com efeito modificativo, para sanar o vício apontado. É o breve relatório. V O T O É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. Compulsando os presentes autos, não observo no acórdão embargado o vício salientado pela embargante, a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Consoante bem esclareci no acórdão, às fls. 421/426v., especificamente no atinente à conduta da ora embargante autorizadora da reparação pecuniária a título de danos morais, pontuei que os dissabores foram decorrentes da aquisição de veículo novo, zero quilômetro, pela embargada, que apresentou defeito. E complementei dizendo, com base no regramento inserto no art. 18 e ss. do CDC, não ressoar dúvidas acerca da incidência da responsabilidade da embargante por tais vícios, na qualidade de fornecedora, e, por conseguinte, na sua obrigação em reparar os danos morais então ocasionados à embargada, tendo em vista que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça entende cabível essa reparação, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal - o que não se deu no caso em comento, ressalte-se -, se o veículo apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem. Para tanto, vale novamente transcrever as ementas elucidativas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal" (REsp 324.629/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ de 28/04/2003). 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou que, no caso, os problemas enfrentados pelos adquirentes do veículo novo ultrapassaram o mero dissabor, uma vez que o automóvel apresentou os primeiros defeitos 15 (quinze) dias após a compra e precisou ser levado à concessionária oito vezes ao longo do primeiro ano, privando os consumidores do uso do bem em diversas ocasiões. Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1642673 PR 2019/0379696-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. [...] (REsp 554.876/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 03/05/2004 p. 159) que [...] não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação (STJ, AgRg no Ag 356447/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 11/06/2001 p. 213) Daí porque, expus que, evidenciado o fato lesivo nos ilegítimos incômodos, constrangimentos, angústias e frustrações vivenciados pela embargada, causados por idas e vindas à concessionária, pelos sucessivos (e não sanados) defeitos apresentados no veículo em tela, que ultrapassam a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, restou caracterizado, ipso facto, o dano moral. Sendo assim, não existindo o vício alegado, os embargos não merecemprovimento, devendo a parte inconformada, no caso a ora embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. Vale reforçar que as Cortes do País, desde o CPC anterior, e, atualmente, sob a égide da nova Legislação Processual Civil, continuam a não admitir a interposição de embargos declaratórios com o escopo único de prequestionamento, como bem elucidam os arestos abaixo transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A APONTADA OMISSÃO - MATÉRIAS DO INCONFORMISMO DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA, ADEMAIS, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1.022 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando manejados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual, não configurados no caso. Ademais, a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 1.022, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. (TJ-SC - ED: 00714013020128240023 Capital 0071401-30.2012.8.24.0023, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 17/10/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 04274018120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/10/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017) Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(127)