Procedimento Comum Cível 0800202-81.2020.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800202-81.2020.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800202-81.2020.8.10.0100. REQUERENTE: KELLI LOUZEIRO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por Kelli Louzeiro Costa, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora aduziu, em síntese, que: a) na qualidade segurada especial, requereu junto ao INSS o salário-maternidade em 28 de novembro de 2019; b) o seu requerimento administrativo foi indeferido pelo demandado por falta de comprovação do período de carência anterior ao nascimento do filho. Em despacho inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação que foi replicada pela parte autora. Designada audiência, somente a demandante se fez presente, devidamente acompanhada por seu patrono, oportunidade em que foi ouvida testemunha arrolada pela autora. Em ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. Não há questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o direito ao recebimento de salário-maternidade, benefício previdenciário vindicado pela parte autora e previsto nos arts. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91 e art. 93, do Decreto nº 3.048/99. É cediço que a parte autora tem o ônus de provar fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado em sua petição inicial. Desta feita, tratando-se de salário-maternidade, cabe a parte autora provar o preenchimento dos requisitos para a percepção do referido benefício, quais sejam: I) qualidade de segurada; II) nascimento do filho; III) carência prevista em lei. Analisando detidamente os autos, sobretudo as alegações consignadas na inicial e na contestação, bem como os documentos juntados nas respectivas peças, verifico que é incontroverso pelas partes o preenchimento dos dois primeiros requisitos supramencionados, porquanto a requerente juntou ficha de cadastro no sindicato rural local (vide Id. 32684261 – pág. 8), bem como o registro de nascimento de seu filho (Id. 32684261 – pág. 5). No tocante à carência prevista em lei, entendo que a requerente não logrou êxito em provar, de modo incontestável e isento de dúvidas, “o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua […]”, de modo a atender o requisito do art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. Isso porque dos documentos sindicais da parte autora, os mais relevantes para comprovar o início do exercício da atividade rural indicam que a requerente se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Mirinzal/MA somente em 18/03/2019 (Id. 32684261 – págs. 8/9), ou seja, há menos de 09 (nove) meses antes do nascimento de seu filho, que ocorreu em 11/09/2019 (Id. 32684261 – pág. 5). No mais, causa espécie que a requerente seja moradora do Bairro Barreiro, situado na zona urbana desta urbe, e exerça atividade rural na Resex do Quilombo Frechal. Desta feita, considerando a ausência de prova suficiente de observância ao período de carência previsto na legislação previdenciária, entendo a pretensão da parte autora não merece prosperar. Sobre a matéria ora em análise, vejamos precedentes dos tribunais pátrios em casos análogos transcritos ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDENTE. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Não cumprido o período de carência no exercício da atividade rural, não faz jus a parte autora ao salário-maternidade como segurada especial. (TRF-4 – AC: 50324564620174049999 5032456-46.2017.4.04.9999, Relator: ANA PAULA DE BORTOLI, Data de Julgamento: 17/04/2018, QUINTA TURMA)(grifo nosso) Por derradeiro, impende registrar que é consabido que a prova testemunhal, mormente em causas previdenciárias (Súmula n. 149 – STJ), tem o condão de complementar e/ou corroborar as provas documentais constituídas, que no caso em análise, já se demonstraram insuficientes para comprovar o cumprimento da carência legal para a percepção do benefício pleiteado na peça vestibular, sendo oportuno mencionar que a testemunha ouvida em Juízo afirmou que trabalhou com a requerente na reserva extrativista entre 2015 a 2017, de sorte que não fez prova do exercício da atividade rural durante o período de carência exigido em lei. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

31/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1022633-72.2023.4.01.3700

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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