Cumprimento de sentença 0803613-97.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803613-97.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0803613-97.2019.8.10.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANA CECILIA DELAVY NIRACI VIANA CANJAO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por NIRACI VIANA CANJAO nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença que lhe move ANA CECILIA DELAVY, visando o reconhecimento de excesso de execução e atribuição de efeito suspensivo ao feito. Em síntese, alega a Excipiente que há excesso de execução, pois o valor cobrado decorreria de aplicação de critérios de cálculo desautorizados por lei, que acresceriam ao valor principal quantia ilegal a título de correções monetárias e incidência indevida de juros de mora. Sustenta que o valor correto do débito seria de R$ 36.454,90 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), e não o montante de R$ 112.119,05 (cento e doze mil, cento e dezenove reais e cinco centavos) cobrado pela Exequente. A Excepta apresentou impugnação, alegando preliminarmente o não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a matéria discutida não seria de ordem pública. No mérito, sustenta que a alegação de excesso de execução está preclusa, visto que a sentença que originou a execução transitou em julgado em 23/08/2019, e a Executada deixou transcorrer o prazo para impugnação quando intimada da execução em duas oportunidades (30/06/2020 e 07/11/2022). Argumenta, ainda, que os juros e correção monetária são devidos mesmo que a sentença tenha sido omissa, conforme Súmula 254 do STF. Por fim, alega que a Excipiente age com má-fé processual ao apresentar exceção de pré-executividade com intuito meramente protelatório. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, entendo que a via eleita não é adequada para a discussão da matéria trazida pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, constitui meio de defesa restrito, cabível apenas para suscitar questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, como pressupostos processuais, condições da ação executiva, ou matérias que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a Excipiente pretende discutir excesso de execução decorrente de alegada aplicação equivocada de juros e correção monetária, matéria que não se enquadra no conceito de questão de ordem pública para fins de exceção de pré-executividade, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Como bem destacado pela Excepta, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução que demande dilação probatória. No caso, a análise dos cálculos apresentados e a verificação de eventual excesso exigiriam aprofundado exame dos parâmetros utilizados para atualização do débito, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, verifica-se dos autos que a Executada foi intimada da execução em duas oportunidades (30/06/2020 e 07/11/2022), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, meio processual adequado para discutir eventual excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Ainda que superada a preliminar de não cabimento, no mérito, a exceção não merece acolhimento. Conforme documentado nos autos, a sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro (Processo nº 2507-46.2013.8.10.0026) e condenou a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor remanescente do débito transitou em julgado em 23/08/2019, conforme certidão acostada aos autos (ID 24388926). É cediço que, nos termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Assim, mesmo que a sentença não tenha expressamente previsto a incidência de juros e correção monetária, tais encargos são devidos por força de lei, como acessórios do principal. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 389 e 406 do Código Civil, pacificou o entendimento, por meio dos Temas 99 e 112, de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Contudo, a discussão acerca dos índices de correção monetária e juros aplicáveis deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, a execução foi iniciada em 09/10/2019, e a Executada, apesar de devidamente intimada por meio de seu patrono, em duas oportunidades (30/06/2020 e 07/11/2022), não se manifestou nos autos, deixando precluir seu direito de impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados pela Exequente. Somente após mais de quatro anos do início da execução é que a Executada, por meio de seus novos patronos (habilitados em 06/12/2023), apresentou exceção de pré-executividade (em 01/02/2024), alegando excesso na execução, o que evidencia a preclusão temporal para discussão da matéria. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, este resta prejudicado diante do não acolhimento da exceção de pré-executividade. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da Excipiente por litigância de má-fé, entendo que, embora a via eleita não seja a adequada para a discussão da matéria, não ficou caracterizada a intenção deliberada de procrastinar o feito, visto que a Excipiente apresentou argumentação jurídica fundamentada, ainda que improcedente, não se configurando as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por NIRACI VIANA CANJAO, determinando o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de condenação da Excipiente por litigância de má-fé. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo para recurso, cumpra-se o despacho anterior, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo. Balsas/MA, 1 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

22/08/2025, 00:00

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