Cumprimento de sentença 0800888-62.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800888-62.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 10:48

Decurso de Prazo

16/08/2023, 02:22

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 15:16

Publicação

07/08/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA LIMA DAMASCENO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 03/08/2023 CAROLINE ALVES INÁCIO Servidora municipal Intimação - PROC. 0800888-62.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/08/2023, 16:44

Documento (Certidão)

03/08/2023, 15:33

Documento (Certidão)

19/07/2023, 12:15

Trânsito em julgado

17/07/2023, 16:44

Decurso de Prazo

16/07/2023, 09:13

Decurso de Prazo

16/07/2023, 09:13

Publicação

29/06/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA DE SOUZA LIMA DAMASCENO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800888-62.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) referente à multa de astreintes. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que o cálculo apresentado pelo exequente excede os valores devidos por acrescentar como multa extratos já juntados anteriormente. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado teve penhorado de sua conta o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por não pagar dentro do prazo da intimação, e que este alega que só é devido o valor de 06 (seis) cobranças, portanto a quantia R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), alegando que os extratos juntados já teriam sido usados na execução passada. Todavia, o exequente aduziu que o valor correto seria de fato o penhorado, que seria o de R$ 5.400,00, razão pela qual requereu a execução desse através de penhora. Percebe-se claramente que o último extrato utilizado pelo exequente nas execuções passadas era o do mês de novembro e já nesta ação o primeiro que consta na petição inicial é o de dezembro, portanto não há o que se falar em excesso de execução pois todos os descontos que estão sendo cobrados nesta ação já é posterior aos utilizados na ação passada, portanto totalmente devidos. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente do valor penhorado, que seria a quantia de R$ 5.400,00. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA DE SOUZA LIMA DAMASCENO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800888-62.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) referente à multa de astreintes. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que o cálculo apresentado pelo exequente excede os valores devidos por acrescentar como multa extratos já juntados anteriormente. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado teve penhorado de sua conta o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por não pagar dentro do prazo da intimação, e que este alega que só é devido o valor de 06 (seis) cobranças, portanto a quantia R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), alegando que os extratos juntados já teriam sido usados na execução passada. Todavia, o exequente aduziu que o valor correto seria de fato o penhorado, que seria o de R$ 5.400,00, razão pela qual requereu a execução desse através de penhora. Percebe-se claramente que o último extrato utilizado pelo exequente nas execuções passadas era o do mês de novembro e já nesta ação o primeiro que consta na petição inicial é o de dezembro, portanto não há o que se falar em excesso de execução pois todos os descontos que estão sendo cobrados nesta ação já é posterior aos utilizados na ação passada, portanto totalmente devidos. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente do valor penhorado, que seria a quantia de R$ 5.400,00. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUZA LIMA DAMASCENO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800888-62.2020.8.10.0039 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, ora parte Ré, em face da sentença de ID 31164056 que julgou procedente a Ação contra si ajuizada por RAIMUNDA DE SOUZA LIMA, declarando nulo o contrato de empréstimo objeto da lide e condenando o Embargante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados. Inconformada com a decisão retromencionada, o Embargante alega que o referido decisum padece de omissão por ter inobservado as provas acostadas à peça defensiva que comprovariam que a Embargada não comprovou as 18 cobranças como afirma em sua petição de execução, contudo afirma excesso de execução pela parte Requerente. Intimada a se manifestar, a Embargada permaneceu inerte. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. In casu, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo. Ademais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios. No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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