Procedimento Comum Cível 0802147-35.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802147-35.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: DARIO CRUZ DE MORAES FILHO Réu: MAGAZINE LUIZA S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA OAB- MA9447-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR OAB- MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Despacho que segue: "Após, Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome da parte autora, vez que tratando-se de pessoa não alfabetizada, a procuração que guarnece os autos não atende os requisitos legais, acerca dos valores depositados no documento de ID 77855592 (fl. 02), através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802147-35.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Após, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de novembro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR APELADA: DARIO CRUZ DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LAERCIO SERRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. 1. Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. 2. Em que pese seus argumentos, de que agiu com cautela necessária, não se desincumbiu do ônus de provar tal alegação, pois não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de responsabilidade da parte autora. 3. Nesse contexto, resta concluir que houve conduta ilícita praticada pela parte Apelante em decorrência da falha quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil das rés pelo ressarcimento de danos causados em virtude das atividades que exercem, dá-se, portanto, sem qualquer valoração do elemento subjetivo da conduta (culpa lato sensu). 4. O quantum indenizatório deve ser mantido no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802147-35.2020.8.10.0058 – PRIMEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ RIBAMAR. Trata-se de Apelação Cível interposta por MAGAZINE LUIZA S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juiza de Direito titular da 2ª Vara cível da Comarca de São José de Ribamar, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DARIO CRUZ DE MORAES FILHO que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “ (…) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida à substituição do produto descrito na inicial por outro novo, da mesma espécie e características, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (28.11.2019 – data em que o produto foi devolvido sem conserto pela assistência técnica), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (CPC, art. 85, §8º)." Por fim, condeno a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte autora, nos termos dos arts. 81 e 96 do CPC. Inconformada, a parte interpôs o presente recurso defendendo que Apelante não se desincumbiu do ônus que carrega, posto que não demonstrou a situação vexatória relevante que ensejasse o suposto dever de reparação pecuniária pela parte Apelada, senão supostos meros dissabores, ocasionados por situações inesperadas, advindas da vida cotidiana em sociedade. Afirma, a aferição dos danos alegados deve desconsiderar por completo a excessiva sensibilidade e o exagero emocional, sob pena de promover a institucionalização do enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser provido o recurso ora interposto, no sentido de que seja reformada a sentença ora combatida, julgando improcedente o pleito autoral no que se refere aos danos morais ou que sejam, se confirmados, reduzidos. Em contrarrazões a parte refuta os argumentos trazidos em apelação e pugna pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, porém quanto ao mérito não opinou. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O cerne da questão consiste em verificar a razoabilidade e proporcionalidade quanto a condenação em danos morais, como também, na fixação do quantum indenizatórios exarados na sentença de base. Pois bem. No caso concreto, trata-se de uma situação bastante corriqueira de falha no produto após a compra, em que fornecedor alega responsabilidade exclusiva do consumidor. In casu, na espécie, a matéria diz respeito a vício redibitório alegado pelo autor, relativamente a televisor adquirido junto à Apelante. A Apelante, de sua parte, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, que o produto teve seu lacre violado, razão pela qual perdeu a cobertura da garantia. Configurando-se em uma típica falha na prestação dos serviços, razão pela qual deve incidir na análise do caso concreto as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais, a Apelante aduz seu inconformismo com o quantum aduzido na sentença sob a alegação de tratar-se de quantia desproporcional ao agravo da situação, requerendo sua improcedência ou redução, considerando o fato como meros dissabores, ocasionados por situações inesperadas, advindas da vida cotidiana em sociedade. Em que pese seus argumentos, de que agiu com cautela necessária, não se desincumbiu do ônus de provar tal alegação, pois não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de responsabilidade da parte autora. Nesse contexto, resta concluir que houve conduta ilícita praticada pela parte Apelante em decorrência da falha quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil das rés pelo ressarcimento de danos causados em virtude das atividades que exercem dá-se, portanto, sem qualquer valoração do elemento subjetivo da conduta (culpa lato sensu). Deve, outrossim, ser objeto de análise se as requeridas estariam obrigadas a reparar os danos sofridos pela parte autora. Nesse sentido, não é demais relembrar que o fornecedor do produto e o fabricante respondem, “independentemente da existência de culpa”, pelos danos causados aos consumidores, ex vi do Código de Defesa do Consumidor, assim como inteligência do Art. 18 que aduz: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço Os fatos narrados na inicial causaram ao requerente constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Na sequência, cumpre analisar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Insta salientar que inexiste um critério objetivo para se indenizar os danos morais devendo o valor ser medido pela extensão do dano. Assim, há que se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo ser quantificado de forma a promover uma justa indenização, capaz de minimizar os efeitos do dano sem que isso se configure em enriquecimento ilícito da parte, devendo ainda ser observado as condições sociais e econômicas tanto de quem paga quanto de quem recebe a indenização. Corroborando com esse entendimento segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela existência de vício no produto. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. "O entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto" (AgInt no REsp n. 1.640.789/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1291855 SP 2018/0110831-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) Em decisões do Tribunal Justiça Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. 1.Considerando a existência de vícios em menos de 20 (vinte) dias após o veículo ter sido adquirido, entende-se pela aplicação do prazo da garantia legal de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 26, inciso II, do CDC. 2. Indiscutível que os vícios apresentados pelo Apelado permaneceram sem solução por mais de 02 (dois) meses, prazo que ultrapassa o período de 30 (trinta) dias previsto no artigo 18, § 1º do CDC para resolução dos problemas apresentados. 3. Afigura-se irrazoável e desproporcional o valor outrora fixado a título de danos morais, devendo ser reduzido à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os percalços enfrentados pelo Apelado.4. Apelo parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0511102014 MA 0011964-80.2013.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015) AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO DEVOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A questão controvertida consiste em definir se houve danos morais ao consumidor, passíveis de indenização. II. No caso em exame, a ocorrência do vício no produto é inconteste, tendo o equipamento sido encaminhado à assistência técnica por algumas oportunidades, sem que fosse devolvido no prazo ajustado ou comprovada a resolução do defeito técnico, o que causou danos morais ao Apelado, a teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. III. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está em conformidade com o quantum estipulado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em demandas similares. IV. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00472002520158100001 MA 0249142019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 08/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, entendo que o valor arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral se mostra dentro dos parâmetros aplicados em caso como o presente. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, monocraticamente ao presente recurso, devendo ser mantido em todos os seus termos do decisum de base. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 27 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DARIO CRUZ DE MORAES FILHO Réu: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA OAB- MA9447-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR OAB- MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por MAGAZINE LUIZA S/A., em face de sentença que julgou procedente a ação, por meio dos quais alega, em síntese, contradição quanto à condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má fé. Manifestação da parte embargada- id 53407969. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto ao suposto vício de contradição, reputo-o inexistente, uma vez que a sentença fundamentou de forma precisa, em atendimento às legislações pertinentes, a procedência da ação e indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte ora embargante, o que culminou com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé. Assim, sendo certo que eventuais inconformismos da parte quanto à solução jurídica dada ao caso pelo magistrado devem ser deduzidas por meio do recurso apropriado à rediscussão do mérito da causa. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802147-35.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id 51769798, em todos os seus termos. Intime-se. São José de Ribamar/MA, 11 de janeiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 12 de janeiro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DARIO CRUZ DE MORAES FILHO Réu: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA OAB- MA9447-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR OAB- MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO EDILÍCIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por DARIO CRUZ DE MORAES FILHO em face de MAGAZINE LUÍZA S/A, alegando, em síntese, que adquiriu junto à requerida um televisor LED da marca PHILLIPS 43’’ Smart, modelo 43PFG581378, no valor de R$ 1.579,08 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos) de nota fiscal n. 2752, em 05.4.2019, o qual, em 07 (sete) meses de uso, passou a apresentar diversos defeitos. Com bases nesses fatos, pede a condenação da requerida à substituição do produto e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 34759308. Contestação da requerida MAGAZINE LUÍZA S/A, acompanhada de documentos, por meio da qual alega preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, que o produto perdeu a garantia por ter sido violado o lacre. Defende, ainda, a inexistência do dever de indenizar – ID 35511307. Réplica – ID 38894006. Despacho de encerramento da instrução – ID 46719173. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR. Com efeito, na espécie, a matéria diz respeito a vício redibitório alegado pelo autor, relativamente a televisor adquirido junto à ré. A requerida, de sua parte, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, que o produto teve seu lacre violado, razão pela qual perdeu a cobertura da garantia. Quanto à referida preliminar, rejeito-a, por incabível, eis que, como sabido, a requerida é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados ao requerente. A esse respeito, dispõe o art. 18, caput, do CDC que: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Verifico, no caso, manifesto abuso do direito de defesa, bem como falta de lealdade e boa-fé processual por parte da requerida, ao alegar preliminar sabidamente descabida. Por certo, de acordo com o art. 77 do CPC, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento. Ainda, prevê o art. 80 do mesmo diploma que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por tal fundamento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e condeno a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte autora, nos termos dos arts. 81 e 96 do CPC. MÉRITO. No mérito, a matéria diz respeito a relação consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pelos princípios basilares estabelecidos na Lei n. 8.078/90 (CDC). Dentre os quais, destaca-se o da transparência, da informação e da boa-fé. Nesta seara, urge salientar que o princípio da transparência, previsto no artigo 4º do CDC visa estabelecer uma maior segurança jurídica nas relações de consumo, pois determina que a parte hipossuficiente deve ter a clareza necessária para adquirir o bem e/ou contratar o serviço ciente de todas as circunstâncias envolvendo o negócio jurídico. Desta forma, o próprio CDC, no inciso III, do artigo 6º, determina que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Além disso, a norma elenca como princípio máximo das relações consumeristas o da boa-fé, vez que determina que na interpretação da relação firmada entre as partes deve prevalecer a intenção manifestada na declaração de vontade, uma vez que a opção do consumidor foi baseada nas informações prestadas pelo fornecedor de bens ou serviços. Assim, verifico que o cerne da controvérsia consiste em saber se os vícios apresentados pelo produto adquirido pela parte autora foram sanados e se são oriundos de defeito de fabricação. Deve, outrossim, ser objeto de análise se as requeridas estariam obrigadas a reparar os danos sofridos pela parte autora. Nesse sentido, não é demais relembrar que o fornecedor do produto e o fabricante respondem, “independentemente da existência de culpa”, pelos danos causados aos consumidores, ex vi do Código de Defesa do Consumidor. O reconhecimento da responsabilidade civil das rés pelo ressarcimento de danos causados em virtude das atividades que exercem dá-se, portanto, sem qualquer valoração do elemento subjetivo da conduta (culpa lato sensu). É necessária a verificação da presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) a ação danosa, os danos, e o (c) o vínculo ou nexo causal, configurado pelo liame existente entre os fatos danosos e os danos sofridos pela parte autora. Pois bem. Verifico que o cerne da controvérsia consiste em examinar se a requerida estaria obrigada a reparar o vício no produto adquirido pelo autor ou substituir o produto caso não o fizesse. Nesse sentido, constato que, apesar da afirmação de que o bem teria sido objeto de violação de lacre, tal circunstância não restou comprovada pela requerida. Não foi demonstrado na defesa da requerida, com efeito, sequer que o suposto rompimento de lacre constituiria causa de perda da garantia, pois não foi juntado com a contestação nenhum documento nesse sentido. Assim, entendo como não demonstrado nem comprovado pela requerida a suposta violação de lacre, tampouco se isto, conforme contrato celebrado entre as partes, constituiria em perda da garantia. Dessa forma, há de ser acolhido o pedido relativo ao ônus decorrente do disposto no §1º do art. 18, do CDC, pois os vícios que ainda persistem no produto e não foram devidamente reparados no prazo legal. Ora, ninguém adquire uma televisão nova imaginando que, ainda nos primeiros meses de uso, o produto vai apresentar defeitos tais como os relatados na inicial. São evidentes, a meu ver, os transtornos pelos quais passou o requerente, mediante idas e vindas à oficina autorizada e ao estabelecimento da requerida. Os fatos narrados na inicial causaram ao requerente constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da requerida na vida do requerente. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802147-35.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida à substituição do produto descrito na inicial por outro novo, da mesma espécie e características, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (28.11.2019 – data em que o produto foi devolvido sem conserto pela assistência técnica), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (CPC, art. 85, §8º). Por fim, condeno a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte autora, nos termos dos arts. 81 e 96 do CPC. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de agosto de 2021. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/09/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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