Procedimento Comum Cível 0805122-75.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805122-75.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:16

Definitivo

14/12/2022, 15:53

Remessa

14/12/2022, 15:36

Recebimento

08/12/2022, 10:23

Trânsito em julgado

08/12/2022, 10:22

Publicação

19/10/2022, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 03:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogados: MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A Parte ré: VALE S.A. Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO DE Sentença ID do documento: 77842711 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0805122-75.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Raimunda da Silva Oliveira em desfavor de Vale S.A. Assevera a autora que seu marido Aristóteles Dias de Oliveira, que trabalhava na coleta de lixo, estava em caminhão que foi atingido por trem da requerida. Como resultado do impacto, a vítima veio a óbito. Afirma que a requerida construiu uma passagem por baixo dos trilhos, que não podia ser usada para o trânsito do caminhão envolvido no acidente em razão de sua largura. Como resultado, o trânsito era realizado pela linha férrea. O local, destaca a autora, é desprovido de sinalização, em um trecho que classifica como muito perigoso, já que antecedido por uma curva acentuada na linha do trem, o que dificulta a visualização pelos motoristas. Alega, assim, a responsabilidade da ré e a necessidade de reparar danos advindos do falecimento do seu filho, arrimo de família. Pugna, ao final, pela concessão de antecipação de tutela, determinando-se o pagamento de alimentos retroativos à data do óbito, no valor de um salário mínimo. No mérito pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 360.475,79 e danos morais no montante de R$ 99.800,00 Indeferida a liminar vindicada. Não foi realizada a audiência de conciliação, em razão da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid. Em contestação, a requerida afirma que a responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre o motorista do caminhão, que transpôs a linha férrea a despeito da sinalização horizontal existente no local e dos avisos sonoros expedidos pela locomotiva. Destaca que o condutor do caminhão não possuía habilitação e que na apuração policial um dos ocupantes do veículo disse que viu a locomotiva se aproximar e por isso pulou do caminhão. O autor apresentou réplica à contestação. Proferida decisão de saneamento, foi rejeitado, a seguir, pedido de ajuste, além de deferir a oitiva de testemunhas, designando-se audiência. Realizada a audiência de instrução, cuidaram as partes de ofertarem suas alegações finais. Manifestou-se, igualmente, o Ministério Público, tendo em vista o interesse de menor. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos exarados, resta evidente, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, que a responsabilidade pelo acidente não foi da requerida. É que, conforme se verá, a empresa promoveu todos os cuidados necessários para garantir a segurança no local da travessia da linha férrea. O condutor do caminhão, contudo, falhou com o cuidado objetivamente dele esperado e empreendeu conduta que foi determinante para a conflagração do acidente. Sobre o tema, é imperioso considerar que não há imposição à empresa ré do estabelecimento de barreiras que, diante da aproximação do veículo, impossibilitem a passagem de veículos. Como uma cancela, por exemplo, a ser acionada eletronicamente ou mesmo por funcionário da ré. A requerida, nesse caminho, ambientou o local do acidente com todos os alertas necessários, na medida em que apôs sinalização vertical apta a indicar que ali há passagem de trem e que deve o condutor de veículo automotor, antes de realizar a travessia, parar, observar o fluxo na linha férrea e só aí promover a passagem. Esta circunstância é confirmada pelo laudo produzido pelo ICRIM, no bojo de inquérito policial instaurado para apurar as causas da morte do marido da requerente. Os técnicos responsáveis pela sua elaboração indicam que há ali “sinalização vertical boa e em regular estado de conservação, constituída por placa de parada obrigatório, cruz de Santo André que adverte o condutor do veículo da existência de cruzamento com linha férrea em nível, o sinal de ‘pare’, ‘olhe’ e ‘escute’. Sinalização presente nos dois lados da Passagem em Nível. Não foi constatada presença de cancela antes ou após o cruzamento.” (ID n. 34438779) A conclusão do laudo pericial, inclusive, é de reconhecer a responsabilidade do condutor do caminhão: “Assim, face às circunstâncias analisadas e descritas, conclui o Perito que a causa determinantes do acidente foi a conduta indevida do condutor do caminhão de placa policial CSK 0199, em face de sua entrada inopinada na linha do trem, momento em que tentava deslocar-se pela Passagem em nível.” A conclusão do laudo pericial é confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que demonstram que o motorista do caminhão, em que pese a sinalização existente no local e os avisos sonoros da locomotiva, realizou a travessia da linha férrea e provocou o acidente. Somente o depoimento de José Édio condutor do veículo causador do abalroamento, destoa dessa argumentação. Ele reconhece que havia uma placa vermelha de pare. Destaca que, após a parada, começou a travessia porque não ouviu nada e nem viu o trem. Assevera, então, que o caminhão parou num buraco e patinou, não saindo do lugar. Rogério da Silva Lopes, condutor do trem, caminha em sentido oposto. Disse que estava fazendo uma longa curva próximo ao local do acidente e avistou o veículo próximo a PN (passada de nível), numa distância aproximada de seiscentos metros. Nesse momento, começou a fazer os acionamentos – buzinas e sons -, mas o veículo, ainda assim, ingressou na PN. Destacou ter pensado que o veículo iria aguardar sua passagem, mas quando o trem já estava próximo (menos de 100 metros) o caminhão começou a fazer a travessia e ingresso na passagem de nível. Asseverou, então, que, pela proximidade, não foi possível impedir a colisão. O depoimento da testemunha Antônio foi capital para a compreensão dos fatos e confirmou as declarações prestadas pelo condutor da locomotiva, corroborando, ainda, o laudo pericial produzido pelo ICRIM. Segundo referida testemunha, que estava no caminhão no momento do sinistro, o motorista chegou na passagem de nível e atravessou imediatamente, sem parar antes. Disse que viu o trem e ouviu a buzina, motivo pelo qual conseguiu se evadir do veículo e sobreviver ao fato. Como se vê do conjunto probatório colacionado aos autos, o motorista do caminhão deixou de cumprir norma comezinha, na medida em que não respeitou a determinação de parada obrigatória e ingressou na linha do trem sem observar o fluxo na área. O Código de Trânsito, aliás, reconhece como falta grave (art. 212) o fato do motorista não realizar uma parada antes de promover a travessia da linha férrea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade da concessionária do serviço ferroviário somente é conflagrada quando ficar demonstrada que não se desimbumbiu do dever de fiscalizar e vigiar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE METROVIÁRIO. TRILHOS ENERGIZADOS. ELETROCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada pela recorrente a existência de sinalização adequada no trecho em que ocorreu o acidente, uma vez que a única sinalização constante das fotografias anexas versa sobre a marcação da própria extensão da linha de trem, não fazendo nenhuma referência ao perigo de transitar pelo local. 3. A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem a fim de ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima não prescinde do exame dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 791.086/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 20/10/2016.) No caso dos autos, como visto, a ré cumpriu com o seu dever de vigilância, cuidado de prover toda a sinalização necessária, alertando os condutores de veículo automotor que se trata de área de passagem de trem. O condutor do caminhão, embora alertado dessa circunstância e avisado inclusive através de avisos sonoros da aproximação do trem, realizou a travessia, provocando o acidente que levou o marido da requerente a óbito. Nenhuma responsabilidade, portanto, recaí sobre a ré. Imperativo, portanto, rejeitar os pedidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da inicial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 06 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 16:50

Improcedência

06/10/2022, 17:00

Conclusão (para julgamento)

14/10/2021, 13:03

Documento (Outros documentos)

14/10/2021, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 14:30

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogados: MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485-A Parte ré: VALE S.A. Advogado: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A INTIMAÇÃO DE Sentença ID do documento: 77842711 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0805122-75.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Raimunda da Silva Oliveira em desfavor de Vale S.A. Assevera a autora que seu marido Aristóteles Dias de Oliveira, que trabalhava na coleta de lixo, estava em caminhão que foi atingido por trem da requerida. Como resultado do impacto, a vítima veio a óbito. Afirma que a requerida construiu uma passagem por baixo dos trilhos, que não podia ser usada para o trânsito do caminhão envolvido no acidente em razão de sua largura. Como resultado, o trânsito era realizado pela linha férrea. O local, destaca a autora, é desprovido de sinalização, em um trecho que classifica como muito perigoso, já que antecedido por uma curva acentuada na linha do trem, o que dificulta a visualização pelos motoristas. Alega, assim, a responsabilidade da ré e a necessidade de reparar danos advindos do falecimento do seu filho, arrimo de família. Pugna, ao final, pela concessão de antecipação de tutela, determinando-se o pagamento de alimentos retroativos à data do óbito, no valor de um salário mínimo. No mérito pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 360.475,79 e danos morais no montante de R$ 99.800,00 Indeferida a liminar vindicada. Não foi realizada a audiência de conciliação, em razão da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid. Em contestação, a requerida afirma que a responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre o motorista do caminhão, que transpôs a linha férrea a despeito da sinalização horizontal existente no local e dos avisos sonoros expedidos pela locomotiva. Destaca que o condutor do caminhão não possuía habilitação e que na apuração policial um dos ocupantes do veículo disse que viu a locomotiva se aproximar e por isso pulou do caminhão. O autor apresentou réplica à contestação. Proferida decisão de saneamento, foi rejeitado, a seguir, pedido de ajuste, além de deferir a oitiva de testemunhas, designando-se audiência. Realizada a audiência de instrução, cuidaram as partes de ofertarem suas alegações finais. Manifestou-se, igualmente, o Ministério Público, tendo em vista o interesse de menor. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos exarados, resta evidente, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, que a responsabilidade pelo acidente não foi da requerida. É que, conforme se verá, a empresa promoveu todos os cuidados necessários para garantir a segurança no local da travessia da linha férrea. O condutor do caminhão, contudo, falhou com o cuidado objetivamente dele esperado e empreendeu conduta que foi determinante para a conflagração do acidente. Sobre o tema, é imperioso considerar que não há imposição à empresa ré do estabelecimento de barreiras que, diante da aproximação do veículo, impossibilitem a passagem de veículos. Como uma cancela, por exemplo, a ser acionada eletronicamente ou mesmo por funcionário da ré. A requerida, nesse caminho, ambientou o local do acidente com todos os alertas necessários, na medida em que apôs sinalização vertical apta a indicar que ali há passagem de trem e que deve o condutor de veículo automotor, antes de realizar a travessia, parar, observar o fluxo na linha férrea e só aí promover a passagem. Esta circunstância é confirmada pelo laudo produzido pelo ICRIM, no bojo de inquérito policial instaurado para apurar as causas da morte do marido da requerente. Os técnicos responsáveis pela sua elaboração indicam que há ali “sinalização vertical boa e em regular estado de conservação, constituída por placa de parada obrigatório, cruz de Santo André que adverte o condutor do veículo da existência de cruzamento com linha férrea em nível, o sinal de ‘pare’, ‘olhe’ e ‘escute’. Sinalização presente nos dois lados da Passagem em Nível. Não foi constatada presença de cancela antes ou após o cruzamento.” (ID n. 34438779) A conclusão do laudo pericial, inclusive, é de reconhecer a responsabilidade do condutor do caminhão: “Assim, face às circunstâncias analisadas e descritas, conclui o Perito que a causa determinantes do acidente foi a conduta indevida do condutor do caminhão de placa policial CSK 0199, em face de sua entrada inopinada na linha do trem, momento em que tentava deslocar-se pela Passagem em nível.” A conclusão do laudo pericial é confirmada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que demonstram que o motorista do caminhão, em que pese a sinalização existente no local e os avisos sonoros da locomotiva, realizou a travessia da linha férrea e provocou o acidente. Somente o depoimento de José Édio condutor do veículo causador do abalroamento, destoa dessa argumentação. Ele reconhece que havia uma placa vermelha de pare. Destaca que, após a parada, começou a travessia porque não ouviu nada e nem viu o trem. Assevera, então, que o caminhão parou num buraco e patinou, não saindo do lugar. Rogério da Silva Lopes, condutor do trem, caminha em sentido oposto. Disse que estava fazendo uma longa curva próximo ao local do acidente e avistou o veículo próximo a PN (passada de nível), numa distância aproximada de seiscentos metros. Nesse momento, começou a fazer os acionamentos – buzinas e sons -, mas o veículo, ainda assim, ingressou na PN. Destacou ter pensado que o veículo iria aguardar sua passagem, mas quando o trem já estava próximo (menos de 100 metros) o caminhão começou a fazer a travessia e ingresso na passagem de nível. Asseverou, então, que, pela proximidade, não foi possível impedir a colisão. O depoimento da testemunha Antônio foi capital para a compreensão dos fatos e confirmou as declarações prestadas pelo condutor da locomotiva, corroborando, ainda, o laudo pericial produzido pelo ICRIM. Segundo referida testemunha, que estava no caminhão no momento do sinistro, o motorista chegou na passagem de nível e atravessou imediatamente, sem parar antes. Disse que viu o trem e ouviu a buzina, motivo pelo qual conseguiu se evadir do veículo e sobreviver ao fato. Como se vê do conjunto probatório colacionado aos autos, o motorista do caminhão deixou de cumprir norma comezinha, na medida em que não respeitou a determinação de parada obrigatória e ingressou na linha do trem sem observar o fluxo na área. O Código de Trânsito, aliás, reconhece como falta grave (art. 212) o fato do motorista não realizar uma parada antes de promover a travessia da linha férrea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer que a responsabilidade da concessionária do serviço ferroviário somente é conflagrada quando ficar demonstrada que não se desimbumbiu do dever de fiscalizar e vigiar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE METROVIÁRIO. TRILHOS ENERGIZADOS. ELETROCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não foi comprovada pela recorrente a existência de sinalização adequada no trecho em que ocorreu o acidente, uma vez que a única sinalização constante das fotografias anexas versa sobre a marcação da própria extensão da linha de trem, não fazendo nenhuma referência ao perigo de transitar pelo local. 3. A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem a fim de ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima não prescinde do exame dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 791.086/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 20/10/2016.) No caso dos autos, como visto, a ré cumpriu com o seu dever de vigilância, cuidado de prover toda a sinalização necessária, alertando os condutores de veículo automotor que se trata de área de passagem de trem. O condutor do caminhão, embora alertado dessa circunstância e avisado inclusive através de avisos sonoros da aproximação do trem, realizou a travessia, provocando o acidente que levou o marido da requerente a óbito. Nenhuma responsabilidade, portanto, recaí sobre a ré. Imperativo, portanto, rejeitar os pedidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da inicial. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 06 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 Parte: VALE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448 INTIMAÇÃO No que se refere ao pedido de ajustes formulado pelo requerido, observa-se que, de fato, a decisão saneadora deixou de considerar questão preliminar suscitada na contestação. Imperativo, no entanto, rejeitar a alegação de ilegitimidade da autora Raimunda da Silva Oliveira. A circunstância, de até a data do acidente, Arsitóteles Dias ainda se encontrar formalmente casado, não afasta, ainda que em tese, a condição de companheira da requerente. Como é cediço, para que configurada a união estável não é necessário a conflagração do divórcio, basta a separação de fato. A existência de filho em comum, indica, de outro lado, a existência da mencionada união, que poderá, contudo, ser objeto de discussão no curso da instrução processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Em relação aos pedidos de prova formulados pelo requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0805122-75.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogados/Autoridades do(a) indefiro a produção da prova documental. A condição de veículo, além da aptidão formal do seu condutor, tem pouca relevância para o que se discute no caso. O relevante é observar se a empresa requerida cumpre as obrigações legalmente impostas e se o condutor do caminhão adotou todas as cautelas necessárias para evitar o acidente relatado na inicial. Ademais, no que se refere a conduta do motorista do caminhão, inclusive no que se refere a ser ou não regularmente habilitado para dirigir veículo deste porte, não se pode olvidar quer será ouvido em juízo. Indefiro o pedido de oitiva pessoal de Raimunda da Silva Oliveira, que, ademais de já constar nos autos seus argumentos, não tendo a parte cuidado de apontar circunstâncias extraordinárias que requerem esclarecimento, também não se pode olvidar que não esteve no local do acidente e, portanto, não pode esclarecer questões relevantes. Defiro a produção de provas requerida pela ré, determinando que, em até dez dias antes da audiência, informe a localização da testemunha Antônio Alencar da Silva, a fim de que realizada a sua intimação. Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela ré para o dia 28 de julho de 2021 às 10:30. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema diponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 24 horas do horário de realização da audiência. É dever da parte, nos termo do art. 455 do CPC, informar as testemunhas arroladas do dia e horário, além da forma em que será realizada a audiência, exceto no que se refere a Antônio Alencar da Silva, que será intimado por este juízo tão logo informada a sua localização. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas através do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Caso as testemunhas tenho dificuldades em acessar o sistema, deve-se comunicar tal situação a este juízo. Notifique-se o Ministério Público para comparecer a audiência. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de yotube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Açailândia, 11 de maio de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RAIMUNDA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogados do(a) AUTOR: TERENCIO ALVES GUIDA LIMA - MA11485, PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, MARIA ERISMAR DA MACENA MOTA - MA16098 Parte Ré: VALE S.A. Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448 DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. Não existem questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a ação ou omissão perpetrada pela parte ré; b) se a vítima contribuiu para o evento danoso; c) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação ou omissão praticada pela parte ré; d) a existência de danos materiais; e) a existência dos danos morais e sua extensão. Não há questão prejudicial de mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, em que pese a responsabilidade objetiva da ré, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica, de logo, determinada a inclusão do feito em pauta, para realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas requeridas pelo Ministério Público no ID 36141803. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 17 de dezembro de 2020. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Processo, n.º 0805122-75.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

18/01/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)