Cumprimento de sentença 0801888-34.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801888-34.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:15

Definitivo

29/05/2024, 08:18

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL PINHEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado do(a) REPRESENTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 17/05/2024 Intimação - PROC. 0801888-34.2019.8.10.0039 PROCEDIMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2024, 16:49

Documento (Certidão)

15/05/2024, 17:09

Documento (Certidão)

23/04/2024, 20:04

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE LAGO DA PEDRA, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA: 1.1. INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de alvará judicial de transferência eletrônica, via sistema SISCONDJ. Lago da Pedra/MA, 17 de abril de 2024. SILVANDA OLIVEIRA SILVA Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0801888-34.2019.8.10.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): IZABEL PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a)

18/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2024, 13:10

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:16

Expedição de documento (Informações)

23/01/2024, 21:06

Documento (Certidão)

23/01/2024, 21:05

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZABEL PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 000.163.843-26 ADV.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA VALOR A RECEBER: R$ 1.076,86 (um mil e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) CONTA JUDICIAL Nº 3400127288871 / AGÊNCIA: 1087-1 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, expedido nos autos acima mencionados, em curso por este Juízo, AUTORIZO o Sr. GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, agência de Lago da Pedra/MA (1087), a proceder a transferência da quantia ACIMA REFERIDA, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra-MA, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações) para CONTA 1-9 VINCULADA A CONTA CONVÊNIO 1122027 DO BANCO DO BRASIL (RESGATE CENTRALIZADO) Agência: 4040 Nº do banco (no caso): 237 Favorecido: Banco Bradesco S/A. A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, segue o contato telefônico e o correio eletrônico da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe: (99) 3644-1453-1381; [email protected]. Fica advertido o Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao(à) credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. A ausência do Selo de Fiscalização Judicial acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado, de imediato, pela autoridade competente, o procedimento próprio para apuração das responsabilidades criminal, civil e administrativa do signatário, em virtude da omissão. Nesse ponto, informo que SERÁ realizado recolhimento obrigatório de pagamento das custas de emissão do alvará judicial CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Lago da Pedra, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos 10 de fevereiro de 2022. Eu, Silvanda Oliveira Silva, Auxiliar Judiciária da 1ª Vara, matrícula 116590, digitei. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra – MA Notificação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL - DEVOLUÇÃO PROCESSO Nº: 0801888-34.2019.8.10.0039

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: IZABEL PINHEIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ABERTURA DE CONTA COMUM PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL À OFENSA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou a conversão da conta-corrente do aposentado em conta-benefício, isenta de tarifas, com restituição, pelo dobro, dos valores referentes às tarifas descontadas indevidamente na conta bancária do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o BANCO BRADESCO apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, concedida a pessoa natural que firmou declaração de hipossuficiência, deve vir acompanhada de elementos de provas que infirmem aquela declaração, o que não ocorre no caso dos autos. Impugnação rejeitada. 3. A apresentação de defesa de mérito é suficiente para configurar a existência de uma pretensão resistida, o que impede o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). Preliminar rejeitada. 4. A abertura de conta comum, sem expresso esclarecimento sobre o direito à "conta-benefício", viola direito de informação ao consumidor, prática abusiva cometida contra pessoa hipervulnerável, a ensejar a responsabilização da instituição financeira, e que somente restaria afastada mediante demonstração concreta de que o aposentado/pensionista do INSS manifestou interesse em fazer uso regular de operações bancárias não contempladas dentre os chamados serviços bancários essenciais a pessoas naturais (Resolução nº 3.919/2020 do BACEN), nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que o recorrido apenas faz uso dos serviços essenciais, tais como o saque mensal de valores por meio de cartão com chip, o que evidencia a prática abusiva da instituição financeira, em detrimento dos interesses do aposentado/pensionista. 6. Repetição de indébito que deve ser realizada pelo dobro, eis que atendidos os pressupostos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Danos morais caracterizados, na medida em que o aposentado, pessoa em especial condição de vulnerabilidade, foi privado de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência e as circunstâncias do caso concreto indicam que o fato causou abalo extrapatrimonial ao autor. 8. O quantum indenizatório arbitrado deve, no entanto, ser reduzido para R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia justa, razoável e mais adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais. Modificação que não tem o condão de alterar substancialmente a conclusão do julgamento. 10. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801888-34.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com redução do valor da indenização por danos morais, nos termos da súmula de julgamento. Sem condenação em custas e honorários, ante o êxito parcial. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Marcelle Adriane Farias Silva. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 23 a 30 de junho de 2021. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

08/07/2021, 00:00

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