Cumprimento de sentença 0800735-92.2021.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800735-92.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:21

Arquivamento

12/09/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 16:19

Documento (Certidão)

31/03/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:42

Documento (Certidão)

07/02/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:32

Decurso de Prazo

11/10/2024, 04:17

Decurso de Prazo

11/10/2024, 04:17

Decurso de Prazo

11/10/2024, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ VIANA MIRANDA Advogados do Embargante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) EXECUTADO/EMBARGADO: BANCO BMG SA Advogados do Embargado: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Tratam-se de embargos declaratórios onde se apontam manifestas obscuridades, contradições e omissões na sentença de ID 77684289, a qual JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 19/03/2021 e é fundado em sentença prolatada no processo 0002388-41.2016.8.10.0039, que a época estava tramitando em autos físicos neste Juízo. Contudo, o cumprimento de sentença foi equivocadamente distribuído para a 1ª Vara de Lago de Pedra. O Juízo da 1ª Vara de Lago da Pedra determinou a penhora online via SISBAJUD (ID 53231461), após o prazo para pagamento e impugnação transcorrer in albis. O executado apresentou Impugnação à Penhora, ao fundamento de que o processo principal não havia transitado em julgado (ID 54127298). O exequente peticionou nos autos requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do processo originário (ID 55634387). O Juízo da 1ª Vara de Lago da Pedra julgou o cumprimento de sentença extinto, sob o fundamento de que a parte exequente pediu desistência do processo (ID 77684289). Foram opostos Embargos de Declaração (ID 78578841) aduzindo que a sentença teria deixado de observar que o pedido do exequente foi de suspensão e não de desistência (ID 78578847). Contrarrazões ao ID 79366714. O Juízo da 1ª Vara de Lago da Pedra determinou a redistribuição do feito para este Juízo (ID 108167670). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR: O recurso de Embargos de Declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o intuito de integrar a sentença, colmatando eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A obscuridade ocorre quando a argumentação tem lacunas; a contradição funda-se na utilização de argumentações divergentes e conflitantes; a omissão refere-se à falta de pronunciamento judicial expresso sobre determinada questão jurídica levantada pelas partes; o erro material decorre de equívoco perceptível claramente, v.g. o juiz disse uma coisa e mencionou outra. No caso concreto, de fato o exequente pediu a suspensão do presente pedido de cumprimento de sentença. Todavia, o título da referida petição é "DESISTÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO", o que levou o julgador a erro. Mesmo assim, os embargos não podem ser acolhidos, pois o processo originário (0002388-41.2016.8.10.0039) já foi migrado e, inclusive, há pedido de cumprimento de sentença nos autos. Assim, houve perda superveniente do interesse de agir. Sobre esse tema, Alexandre Câmara leciona "Além da legitimidade, o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse de agir (ou interesse processual), que pode ser definido como a utilidade da tutela processual postulada. Significa isto dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil. Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica [...] Essa “condição da ação” é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. Tal atividade inútil estaria sendo realizada em prejuízo daqueles que realmente precisam da atuação estatal, o que lhes causaria dano (que adviria, por exemplo, do acúmulo de processos desnecessários em um juízo ou tribunal). Por essa razão, inexistindo interesse de agir, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito". Veja-se que julgamento destes embargos declaratórios não possui utilidade para o exequente, pois mesmo que o recurso seja acolhido a execução seria extinta sem resolução de mérito, em razão da existência cumprimento de sentença nos autos originários. E mais: o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença definitivo sem observar a inexistência de trânsito em julgado, por conseguinte, a condenação dele em custas e honorários advocatícios está em conformidade com o princípio da causalidade. III - DO DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 PROCESSO Nº 0800735-92.2021.8.10.0039 EXEQUENTE/ Ante o exposto: (III.I) REJEITO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pela ocorrência perda superveniente do interesse de agir; (III.II) Determino que os valores transferidos via SISBAJUD (ID 53231461) sejam devolvidos ao executado. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2024, 14:08

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ VIANA MIRANDA Advogados do Embargante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA) EXECUTADO/EMBARGADO: BANCO BMG SA Advogados do Embargado: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505-PR) SENTENÇA I - RELATÓRIO: Tratam-se de embargos declaratórios onde se apontam manifestas obscuridades, contradições e omissões na sentença de ID 77684289, a qual JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 19/03/2021 e é fundado em sentença prolatada no processo 0002388-41.2016.8.10.0039, que a época estava tramitando em autos físicos neste Juízo. Contudo, o cumprimento de sentença foi equivocadamente distribuído para a 1ª Vara de Lago de Pedra. O Juízo da 1ª Vara de Lago da Pedra determinou a penhora online via SISBAJUD (ID 53231461), após o prazo para pagamento e impugnação transcorrer in albis. O executado apresentou Impugnação à Penhora, ao fundamento de que o processo principal não havia transitado em julgado (ID 54127298). O exequente peticionou nos autos requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do processo originário (ID 55634387). O Juízo da 1ª Vara de Lago da Pedra julgou o cumprimento de sentença extinto, sob o fundamento de que a parte exequente pediu desistência do processo (ID 77684289). Foram opostos Embargos de Declaração (ID 78578841) aduzindo que a sentença teria deixado de observar que o pedido do exequente foi de suspensão e não de desistência (ID 78578847). Contrarrazões ao ID 79366714. O Juízo da 1ª Vara de Lago da Pedra determinou a redistribuição do feito para este Juízo (ID 108167670). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR: O recurso de Embargos de Declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o intuito de integrar a sentença, colmatando eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A obscuridade ocorre quando a argumentação tem lacunas; a contradição funda-se na utilização de argumentações divergentes e conflitantes; a omissão refere-se à falta de pronunciamento judicial expresso sobre determinada questão jurídica levantada pelas partes; o erro material decorre de equívoco perceptível claramente, v.g. o juiz disse uma coisa e mencionou outra. No caso concreto, de fato o exequente pediu a suspensão do presente pedido de cumprimento de sentença. Todavia, o título da referida petição é "DESISTÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO", o que levou o julgador a erro. Mesmo assim, os embargos não podem ser acolhidos, pois o processo originário (0002388-41.2016.8.10.0039) já foi migrado e, inclusive, há pedido de cumprimento de sentença nos autos. Assim, houve perda superveniente do interesse de agir. Sobre esse tema, Alexandre Câmara leciona "Além da legitimidade, o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse de agir (ou interesse processual), que pode ser definido como a utilidade da tutela processual postulada. Significa isto dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil. Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica [...] Essa “condição da ação” é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. Tal atividade inútil estaria sendo realizada em prejuízo daqueles que realmente precisam da atuação estatal, o que lhes causaria dano (que adviria, por exemplo, do acúmulo de processos desnecessários em um juízo ou tribunal). Por essa razão, inexistindo interesse de agir, deverá o processo ser extinto sem resolução do mérito". Veja-se que julgamento destes embargos declaratórios não possui utilidade para o exequente, pois mesmo que o recurso seja acolhido a execução seria extinta sem resolução de mérito, em razão da existência cumprimento de sentença nos autos originários. E mais: o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença definitivo sem observar a inexistência de trânsito em julgado, por conseguinte, a condenação dele em custas e honorários advocatícios está em conformidade com o princípio da causalidade. III - DO DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 PROCESSO Nº 0800735-92.2021.8.10.0039 EXEQUENTE/ Ante o exposto: (III.I) REJEITO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pela ocorrência perda superveniente do interesse de agir; (III.II) Determino que os valores transferidos via SISBAJUD (ID 53231461) sejam devolvidos ao executado. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVIRÁ de MANDADO de INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LUIZ VIANA MIRANDA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A DECISÃO 01. Tratam os autos de cumprimento de sentença proferida pela 2ª Vara desta Comarca. 02. Diante disso, determino a redistribuição do feito. 03. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Art. 1º Determinar a todos os juízes integrantes do Poder Judiciário do Maranhão que, em caso de declaração de impedimento ou suspeição, se abstenham de ordenar a redistribuição do feito, devendo ser observada a regra insculpida no §1º do art. 146 do Código de Processo Civil. Art. 2º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, deverá o magistrado oficiar imediatamente à Secretaria Geral da Corregedoria de Justiça, para fins de expedição de portaria de designação do substituto legal, que observará rigorosamente a ordem de preferência estabelecida na Tabela de Substituição dos Juízes de Direito de que trata o Provimento 3/2018. Parágrafo único. Logo após a expedição do ato, a Secretaria Geral da Corregedoria encaminhará via da portaria à Diretoria de Informática e Automação, para que providencie o acesso do juiz designado aos autos eletrônicos no Sistema PJe. Art. 3º Recebida a portaria na unidade jurisdicional, o respectivo secretário judicial providenciará a imediata conclusão dos autos ao substituto legal que presidirá o processo. Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, Lago da Pedra - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800735-92.2021.8.10.0039 PARTE

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ VIANA MIRANDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A D E C I S Ã O Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800735-92.2021.8.10.0039 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LUIZ VIANA MIRANDA em desfavor de BANCO BMG S.A, pelos fatos e argumentos esposados na inicial. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o Executado atravessou impugnação sob ID 54127298 alegando excesso de execução e bloqueio indevido e desbloqueio do importe de R$ 11.753,68 (onze mil e setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), por fim requereu que a quantia não deverá ser liberada até o julgamento final da demanda. Em seguida, o Exequente requereu a suspensão do pedido de cumprimento de sentença até que seja prolatada sentença definitiva (ID 55634388). Sendo o que cabia relatar, DECIDO. In casu, verifico a demanda ainda não foi obteve sentença definitiva diante da observância a existência de embargos de declaração ao processo físico 0002388-41.2016.8.10.0039, em que pese No mesmo sentido, vê-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (art. 775 do CPC/2015)- Diante do reiterado pedido de desistência da execução efetivado pelo banco exequente, mostra-se escorreita a r. sentença de extinção do processo - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00251331420138260576 SP 0025133-14.2013.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 19/05/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2017) Pelo exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

12/10/2022, 00:00

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