Monitória 0827861-37.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0827861-37.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIOLA DA ROCHA MONTE ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA MONTE - OAB/MA 9155-A APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ADVOGADO: SADI BONATTO - OAB/PR 10011-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, rejeitou Embargos Monitórios por ausência de prova de fato impeditivo, constituiu título executivo judicial e reconheceu débito oriundo de contrato de mútuo bancário, sendo alegada pela Devedora a ocorrência de caso fortuito e onerosidade excessiva decorrentes da pandemia de COVID-19 e de descontos previdenciários extraordinários, com pedido de revisão contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: Definir se a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de eventos supervenientes autoriza a revisão do contrato por onerosidade excessiva; Estabelecer se a ausência de prova concreta e impugnação específica do débito impede a desconstituição do crédito monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Compete ao Devedor, em Embargos Monitórios, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O reconhecimento da dívida pela própria Recorrente afasta controvérsia quanto à existência do débito, limitando a discussão à sua exigibilidade. 5. A mera alegação de dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de crise sanitária ou descontos extraordinários, não configura, por si só, caso fortuito ou onerosidade excessiva apta a justificar revisão contratual sem prova concreta do desequilíbrio. 6. A incidência dos arts. 317 e 478 do Código Civil exige demonstração objetiva de desproporção manifesta ou impossibilidade de cumprimento, o que não se verifica no caso. 7. A ausência de impugnação específica do débito, sem apresentação de memória de cálculo ou indicação de valor incontroverso, revela caráter genérico dos embargos e impede a desconstituição do crédito. 8. A prova escrita apresentada pelo Credor é suficiente à constituição do crédito monitório, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. Incumbe ao Devedor, em Embargos Monitórios, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Credor. 2. A alegação genérica de dificuldade financeira não caracteriza onerosidade excessiva sem prova concreta do desequilíbrio contratual. 3. A ausência de impugnação específica e de demonstração do valor incontroverso impede a revisão ou afastamento do débito documentalmente comprovado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700, 355, I, 370, 85, §11, e 1.026, §2º; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0831787-60.2020.8.10.0001, Rel. Des. Luiz de Franca Belchior Silva, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 13/02/2026. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Procurador de Justiça - DR. RODOLFO SOARES DOS REIS Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14/05/2026 A 21/05/2026 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0827861-37.2021.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO MONITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:11

Publicação

24/04/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827861-37.2021.8.10.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: FABIOLA DA ROCHA MONTE Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 18 de Abril de 2023. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

20/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2023, 15:25

Publicação

15/04/2023, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:51

Petição (Apelação)

04/04/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827861-37.2021.8.10.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: FABIOLA DA ROCHA MONTE Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos, etc. Da análise percuciente e das razões dos Embargos de Declaração, verifica-se falta de justa causa, pois a decisão vergastada analisou in totum os argumentos de defesa da embargantes, esclarecendo que a dívida funda-se em contrato escrito de abertura de crédito, com comprovada mora (reconhecida pela parte adversa) e que a incidência de juros foi cobrada na forma legal e contratualmente admitidos. Inclusive, foi rechaçada a tese de defesa quanto aos impactos financeiros (função social do contrato x pandemia), que não elidem as obrigações dos contratantes, restando a procedência dos pedidos monitórios. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, situação não demonstrada no presente caso, pois os argumentos de defesa da parte embargante não foram suficientes para afastar a mora contratual. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não comprovação do vício suscitado - Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00033767720168100034 MA 0272222019, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/09/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECONHECIDA. I - A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II - Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III - Verifico que não restou consignado, na decisão do recurso de Apelação, interposto pela primeira Embargante, parte vencedora, a fixação dos honorários advocatícios, o qual, nesta oportunidade, defino em 10% (dez por cento) levando em consideração o valor da causa. III - Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes Aclaratórios n.º 0301562019, a Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V - Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI - Embargos de declaração n. 0300442019conhecidos e acolhidos. VII- Embargos n.º 0301562019 conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00079935820118100001 MA 0301562019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020 00:00:00) ISSO POSTO, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NÃO OS ACOLHO, mantendo a decisão inalterada, vez que a sentença analisou todos os argumentos de defesa. Intimem-se as partes da presente decisão e, vencido o prazo para recursos voluntários, dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 10 de março de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 676/2023

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2023, 11:49

Conclusão (para decisão)

14/11/2022, 23:08

Documento (Certidão)

14/11/2022, 23:07

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 10:18

Documentos

Ementa

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827861-37.2021.8.10.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: FABIOLA DA ROCHA MONTE Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos, etc. Da análise percuciente e das razões dos Embargos de Declaração, verifica-se falta de justa causa, pois a decisão vergastada analisou in totum os argumentos de defesa da embargantes, esclarecendo que a dívida funda-se em contrato escrito de abertura de crédito, com comprovada mora (reconhecida pela parte adversa) e que a incidência de juros foi cobrada na forma legal e contratualmente admitidos. Inclusive, foi rechaçada a tese de defesa quanto aos impactos financeiros (função social do contrato x pandemia), que não elidem as obrigações dos contratantes, restando a procedência dos pedidos monitórios. Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, situação não demonstrada no presente caso, pois os argumentos de defesa da parte embargante não foram suficientes para afastar a mora contratual. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não comprovação do vício suscitado - Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00033767720168100034 MA 0272222019, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/09/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECONHECIDA. I - A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II - Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III - Verifico que não restou consignado, na decisão do recurso de Apelação, interposto pela primeira Embargante, parte vencedora, a fixação dos honorários advocatícios, o qual, nesta oportunidade, defino em 10% (dez por cento) levando em consideração o valor da causa. III - Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes Aclaratórios n.º 0301562019, a Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V - Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI - Embargos de declaração n. 0300442019conhecidos e acolhidos. VII- Embargos n.º 0301562019 conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00079935820118100001 MA 0301562019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020 00:00:00) ISSO POSTO, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NÃO OS ACOLHO, mantendo a decisão inalterada, vez que a sentença analisou todos os argumentos de defesa. Intimem-se as partes da presente decisão e, vencido o prazo para recursos voluntários, dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 10 de março de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 676/2023

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827861-37.2021.8.10.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: FABIOLA DA ROCHA MONTE Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS DA ROCHA MONTE - MA9155 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face de FABIOLA DA ROCHA MONTE, visando o pagamento da dívida de R$-46.096,42 (quarenta e seis mil e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até 29.04.2021, concernente a valores de referência de crédito repassados à Requerida em função de Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, firmado entre as partes. Com a inicial vieram os documentos. Expedido mandado de citação e pagamento (ID nº 48713481). Opostos Embargos Monitórios em 14.09.2021 (ID nº 52542466, fls. 1/7). Aduziu a Embargante que sempre cumpriu com suas obrigações frente à Cooperativa, à qual é associada desde 1999, e que deixou de adimplir sua obrigação em função dos seguintes argumentos: descontos que vem sofrendo em sua aposentadoria a título de equacionamento, a falta de boa-fé da Autora em repactuar os termos do contrato, ante a situação financeira precária que a Embargante passa e os impactos financeiros oriundos da Pandemia. Desse modo, pugnou a Embargante pela correção dos valores a serem pagos, considerando as dificuldades financeiras mencionadas, a designação de audiência de conciliação, a concessão da gratuidade de justiça, concessão de prazo de 05 dias para juntar contracheques que comprovam os descontos a titulo de equacionamento, inversão do ônus da prova e, por fim, em não havendo a requerida correção de valores, sejam compensados os valores que a Embargante tem a receber a título de capital integralizado e sobras. (ID nº 52542466, fls. 01/08). Em manifestação subsequente à Impugnação, a Embargada COOPERFORTE relatou que a Embargante não apresentou em momento alguma proposta de renegociação da dívida e afirmou que os juros remuneratórios cobrados são os mais baixos previstos no mercado no âmbito das cooperativas de crédito, sendo, portanto legais e válidos, além de terem sido livremente aceitos pela Embargante quando da contratação do crédito. Por fim, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação e asseverou que dispõe de uma equipe para negociação fornecendo os contatos disponíveis para atendimento, além de insurgir-se à concessão de justiça gratuita à Embargante, requerendo a rejeição dos Embargos Monitórios em sua totalidade (ID n º 59946123, fls. 01/13). É o relatório. É cediço que a ação monitória, espécie de tutela diferenciada que se utiliza da técnica de cognição sumária e contraditório diferido, busca facilitar, em termos procedimentais, a obtenção de um título executivo, quando o autor trouxer aos autos prova suficiente e apta a convencer o juiz, em cognição não exauriente, da relativa certeza da existência do direito pleiteado. Nesse diapasão, diferencia-se, pois, do procedimento comum, porquanto o mandamento citatório expedido, conforme prevê o art. 701 do CPC, contém mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer/não fazer ou oposição de embargos à ação monitória. O próprio Diploma Processual Cível, em seu art. 701, § 5º c/c art. 916, possibilita ao demandado, no mesmo prazo para embargos, caso reconheça a existência do crédito relativo à dívida arguida pelo Requerente, requerer o parcelamento da dívida, o que importará em preclusão lógica à oportunidade de opor os referidos embargos. No presente caso, tem-se que a Requerida opôs Embargos Monitórios, no qual reconhece a existência da obrigação e aduz que somente não efetuou a quitação à época em razão de dificuldades financeiras e que a Embargada não se dispôs a renegociar a dívida. Nesse sentido, postulou a Embargante a designação de audiência conciliatória com o escopo de alcançar uma composição do litígio. É sabido que o procedimento especial da ação monitória, tal qual insculpido pelo legislador, destina-se a tornar o trâmite processual mais célere e efetivo, de tal modo que a designação de audiência de conciliação ou mediação representa desnaturação e traduz incompatibilidade com o rito especial adotado. A dívida cobrada pela Embargada funda-se em contrato de abertura de crédito, cujas parcelas mensais seriam debitadas diretamente na conta bancária de depósitos da Requerida, por ocasião do crédito dos proventos. Ocorre que, em que pese os esclarecimentos prestados pela Embargante para justificar seu inadimplemento contratual, não logrou provar nos autos nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo aptos a demonstrar eventual condição suspensiva de eficácia de exigibilidade do direito alegado pela parte Embargada, como exige o art. 373, II, do CPC. Por outro lado, malgrado a impugnação da Embargante quanto à incidência dos encargos moratórios no cálculo apresentado pelo Autor, tem-se que a cláusula décima quarta do instrumento celebrado entre as partes (ID nº 48624089, fls. 01/08), prevê que em caso de inadimplência, além dos juros remuneratórios previstos quando da contratação: multa de 2% (dois por cento) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia imediato ao atraso e enquanto perdurar a inadimplência, portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade nos parâmetros aplicados pelo autor. Desse modo, as alegações acerca do impacto financeiro suportado pela Embargante, não a exime da obrigação de pagamento, à míngua de prova idônea em sentido contrário, tampouco rechaçam a validade dos termos contratuais ou comprovam a inexistência da dívida, de modo que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c com 702, §8°, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, convertendo o mandado monitório e CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (artigo 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$-46.096,42 (quarenta e seis mil e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da data do ajuizamento. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e do art. 98 do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC. Todavia, por ser a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o seu estado de carência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo códex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

12/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)