Cumprimento de sentença 0826410-16.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826410-16.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 06:52

Arquivamento

12/09/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:14

Documento (Certidão)

30/05/2025, 07:22

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826410-16.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO RICARDO MENDES RABELO Advogados do(a) AUTOR: AERCIO BACELLAR DA SILVA - DF50758, MARCOS LOPES COELHO - DF24110 REU: PUJANTE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) REU: FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788, NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista juntada da certidão de habilitação de crédito no id retro, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 12 de maio de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:23

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:21

Publicação

28/04/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826410-16.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO RICARDO MENDES RABELO Advogados do(a) AUTOR: AERCIO BACELLAR DA SILVA - DF50758, MARCOS LOPES COELHO - DF24110 REU: PUJANTE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) REU: FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788, NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para recolher as custas referentes à expedição da certidão de crédito deferida no Despacho ID. 142410845, conforme a tabela de custas atualizada da Lei nº 12.193/2023. São Luís, 23 de abril de 2025. PRYSCILA BOUCINHAS PINTO Secretária Judicial Matrícula 145078 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 17:07

Mero expediente

28/02/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826410-16.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO RICARDO MENDES RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AERCIO BACELLAR DA SILVA - OAB/DF 50758 REU: PUJANTE TRANSPORTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE MACHADO MENEZES - OAB/DF 50788 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. ANTONIO RICARDO MENDES RABELO, qualificado, propôs AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES em face do PUJANTE TRANSPORTES LTDA., qualificado. Alega que o Autor que firmou com a empresa Ré, em data de 25.11.2014, contrato particular de compra e venda, disfarçado de contrato de arrendamento, cujo objeto, conforme Cláusula Primeira, era a aquisição de; a) um Caminhão espécie/tipo: TRAC/C. TRATOR/CAB., marca/modelo MERCEDES BENZ/AXOR 2644S6X4, cor branca, Chassi 9BM958453DB941244, Renavan 00617884145, Placa CUD 4765, ano 2013/modelo 2013, pelo valor de R$ 325.000,00; a) um Caminhão espécie/tipo: TRAC/C. TRATOR/CAB., marca/modelo MERCEDES BENZ/AXOR 2644S6X4, cor branca, Chassi 9BM958453DB941244, Renavan 00617884145, Placa CUD 4765, ano 2013/modelo 2013, pelo valor de R$ 325.000,00; e c) Carreta Reboque/Tanque, marca SR/NOMA SRTD3E tacld, COR Cinza, Chassi 9EP211230D1007355, Renavan 00584124813, Placa CUD4774, Ano/modelo 2013/2013, pelo valor de R$ 99.223,00, sendo que pelo contrato os veículos teriam o valor de R$ 539.223,00 (quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e três reais). Aduz que a forma de pagamento seria: 49 (quarenta e nove) parcelas mensais de R$ 5.739,18, sendo a primeira parcela paga em 15.12.2014 e a última em 15.12.2018 e 46 (quarenta e seis) parcelas mensais de R$ 4.411,55, sendo a primeira parcela paga em 15.12.2014 e a última em 15.12.2018. Com o intuito de mudar as condições de vida de sua família, o Autor se deparou com a oportunidade de adquirir os bens descritos no contrato, como não tinha condições de pagar o valor pedido pela empresa a título de entrada, o autor e sua companheira, venderam o imóvel onde residiam e levantaram o dinheiro necessário para o pagamento, não se preocupando com o pagamento das parcelas, tendo em vista que os produtos adquiridos seriam locados pela empresa Ré e, com os fretes prestados, teria valores suficientes para quitar as prestações assumidas. Narra que de posse do caminhão e dos tanques adquiridos junto à ré, firmou com a mesma CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OUTRAS AVENÇAS, para que prestasse serviços de frete, transportando combustível para locais previamente determinados. Relata que no início do contrato, o autor realizava diversos fretes para a empresa Ré, o que lhe permitia honrar com o pagamento de todos os débitos vinculados ao Caminhão. Entretanto, a empresa Ré começou a inserir nas faturas de serviços prestados pelo autor débitos de naturezas diversas, sem comprovação documental da sua existência e em vez de receber para prestar os serviços, o autor passou a contrair, junto à ré, débitos que foram aumentando cada vez mais. Assevera, por fim, que em agosto de 2016, a empresa Ré simulou um frete para a cidade de Goiânia-GO, quando o caminhão chegou ao local combinado, prepostos da empresa Ré retiraram o motorista da cabine do caminhão, utilizando-se de força bruta, apoderando-se do veículo e dos tanques. Com a inicial vieram os documentos. Ata de audiência de conciliação ID 59671875. Devidamente citada a Ré não apresentou contestação ID 59671875. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 77679214. Manifestação da parte Autora ID 79958160. A parte Ré não se manifestou ID 80017873. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a demandada, regularmente citada, sequer se manifestou, DECRETO A REVELIA da ré, aplicando-lhe os efeitos previstos no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, hipótese essa que faz presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Sobre tal circunstância, ressalvo, entrementes, ser relativa a presunção supra, pois, como se sabe, o simples fato de se reconhecer a revelia não obriga o julgador, na qualidade de destinatário final das provas, a proferir sentença procedente, sobretudo se verificada a inexistência de embasamento probatório apto a dar suporte a uma boa fundamentação, em obediência ao princípio do livre convencimento. Nesse sentido, é a lição de Didier, segundo o qual “não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia”. (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. vol. 1. 10ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2008, p. 495.) Destarte, passo a conhecer diretamente do pedido à vista das provas produzidas. Compulsando os autos, noto a presença de documentação farta, evidenciando o direito sustentado pelo autor. De acordo com os documentos juntados pelo autor, comprova-se que o Autor pagou a Ré o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no entanto, teve seu veículo e os tanques apreendido pela Ré e, esta não devolveu nenhum valor ao Autor. De par com estes argumentos, tenho que o presente litígio se encontra suficientemente equacionado, vertendo-se favorável o pedido da autora no que diz respeito a restituição do valor pago por ele, bem como pela declaração de nulidade do contrato objeto desta lide. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE em parte o pedido da presente ação, para: A) declarar NULO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OUTRAS AVENÇAS objeto desta lide, bem como o débito proveniente deste contrato realizada pela Ré, em desfavor da parte autora, posto que injusto e abusivo; B) condenar a demandada a restituir a parte autora o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), pago pelo Autor a Ré, acrescido de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de direito da 2ª Vara Cível.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826410-16.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO RICARDO MENDES RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AERCIO BACELLAR DA SILVA - OAB DF50758 REU: PUJANTE TRANSPORTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE MACHADO MENEZES - OAB DF50788 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. INTIME-SE o Réu para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís/MA, data registrada no sistema. LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/01/2022 10:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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