Procedimento Comum Cível 0033658-42.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0033658-42.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC 7629-A DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a perita judicial nomeada, Ângela Mota da Silva, apresentou proposta de honorários no ID 168959393, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), justificando a redução do valor originário após solicitação da parte Ré, estimando o trabalho em 07 (sete) horas técnicas. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre a proposta (ID 170933784), as partes deixaram transcorrer o prazo, conforme certidão de ID 174091341. Considerando a ausência de impugnação pelas partes, o que implica aceitação tácita, e verificando que o valor proposto guarda proporcionalidade e razoabilidade com a complexidade do trabalho a ser desempenhado, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Dando prosseguimento ao feito, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE as partes para pagamento do valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Com a comprovação do depósito, INTIME-SE a perita nomeada para dar início aos trabalhos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:01

Documento (Certidão)

08/03/2026, 18:48

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Publicação

10/02/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC 7629-A DESPACHO Vistas as partes para se manifestarem sobre a proposta de ID 168959393 em 10 dias. Após, autos para homologação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:40

Documento (Certidão)

12/12/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - OAB/PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o Perita Judicial, ÂNGELA MOTA DA SILVA para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnação ao valor dos honorários periciais em ID 164514954. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - OAB/PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi deferida perícia contábil, contudo, em manifestação de ID 146480345 o perito nomeado informou a impossibilidade de exercer o encargo. Por essa razão, REVOGO a nomeação do perito anterior e, ato contínuo, nomeio a perita judicial ÂNGELA MOTA DA SILVA, perita contadora, domiciliada na RUA DOS GURIATANS, n. 10, quadra 12, bairro JARDIM RENASCENÇA, CEP 65075460, São Luís/MA, celular (98) 98265-6305, [email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Com fundamento no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022 e, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho pericial. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC 7629-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi deferida perícia contábil, contudo, em manifestação de ID 146480345 o perito nomeado informou a impossibilidade de exercer o encargo. Por essa razão, REVOGO a nomeação do perito anterior e, ato contínuo, nomeio a perita judicial ÂNGELA MOTA DA SILVA, perita contadora, domiciliada na RUA DOS GURIATANS, n. 10, quadra 12, bairro JARDIM RENASCENÇA, CEP 65075460, São Luís/MA, celular (98) 98265-6305, [email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Com fundamento no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022 e, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho pericial. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - OAB/PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição... Compulsando os autos, verifico que foi deferida perícia contábil (ID 31745385), contudo não foi possível intimar o perito nomeado, conforme atesta a certidão de ID 124135137, na qual a oficial de justiça explica que deixou de intimar o perito por não atender as regras de identificação da intimação. Sendo assim, frustradas as tentativas de intimação por oficial de justiça, faz-se necessária a nomeação de outro perito para a produção probatória. Por essa razão, REVOGO a nomeação do perito anterior (ID 114947538) e, ato contínuo, NOMEIO o perito ALYSSON CLAUDIO LOPES COELHO, maranhense, com endereço em Rua das Mitras, 10, Qd 21 sala 109 Ed Atrium Plaza, Jd Renascença, nesta cidade, e-mail: [email protected] para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Com fundamento no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022 e, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho pericial. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - OAB/PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A, LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi deferida perícia contábil (ID 31745385, fls. 189), contudo não foi possível intimar o perito nomeado, conforme atesta a certidão de ID 88382406, na qual a oficial de justiça explica que deixou de intimar o perito porque ele não mais reside no endereço indicado. Sendo assim, frustradas as tentativas de intimação por AR (ID 99750993) e também por oficial de justiça, faz-se necessária a nomeação de outro perito para a produção probatória. Por essa razão, REVOGO a nomeação do perito anterior (ID 96823023) e, ato contínuo, NOMEIO o perito MARNEY GOMES PESSOA, com endereço na Avenida Deputado Luis Eduardo Magalhães, nº 01, Cd. Jd. Toscana, Torre Lucca, Apto. 304, Calhau, nesta cidade, CEP 65.071-415, telefone: (98) 98120-2020, e-mail:[email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Com fundamento no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022 e, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho pericial. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - OAB/PI 14284, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781, LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERGIO SCHULZE - OAB/SC 7629-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que não foi possível intimar o perito nomeado, conforme atesta a certidão de ID 88382406, na qual a oficiala de justiça explica que deixou de intimar o perito porque ele não mais reside no endereço indicado. Sendo assim, frustradas as tentativas de intimação por AR (ID 81230386) e também por oficial de justiça, faz-se necessária a nomeação de outro perito para a produção probatória. Por essa razão, REVOGO a nomeação do perito anterior e, ato contínuo, NOMEIO a perita MIRELA BARBOSA FREIRE MARTINS LEITE, maranhense, com endereço na Av. Mário Andreazza, nº 53, casa 38, nesta cidade, CEP 65.068-500, telefone: (98) 99993-0060, e-mail: [email protected], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Com fundamento no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022 e, sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho pericial. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Romilson Santos Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) e outros Apelado: Banco PAN S/A Advogados: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB/SP 206.339) e Arthur Robert Barbosa Sousa (OAB/MA 17.156) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033658-42.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Romilson Santos em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de ação de revisão contratual que ajuizou em face do Banco Panamericano S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual (sentença ao id 10923182). Em suas razões recursais (id 10923184), o apelante sustenta que é necessária a intimação do advogado da parte para impulsionar o feito, antes de sua extinção sem resolução do mérito; e que seria necessária a existência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa. Requereu, então, a anulação da sentença, para que seja intimado para dar prosseguimento ao feito. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões (id 12214954). O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. Compulsando os autos, verifico que o Juízo de base, em despacho de id 10923173, determinou a intimação da parte autora/apelante para que se manifestasse no prazo de 05 (cinco) dias a respeito de petição e documentos juntados pela parte adversa. A intimação foi realizada ao id 10923174, sem manifestação do autor (cf. certidão de id 10923175). O Juízo a quo, então, diante do longo período de paralisação do processo, determinou que a parte autora fosse intimada pessoalmente para, em 05 (cinco) dias, informar se possuía interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC) (despacho ao id 10923176). Apesar de intimada pessoalmente (cf. aviso de recebimento de id 10923180), a parte autora não apresentou manifestação (id 10923181). O Juízo de origem, então, prolatou a sentença de id 10923182, em que pontua haver ausência superveniente de interesse processual por parte do autor, já que o seu silêncio quanto às determinações que lhe foram determinadas poderia ser interpretado como manifestação tácita de perda do interesse no processo. A extinção do feito, assim, se deu com expresso fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, ainda que o Juízo de base afirme que a questão é tocante à ausência de interesse processual, o que ocorre na espécie é que a extinção se deu, efetivamente, com base em abandono do processo pelo autor, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC – o que restou, inclusive, consignado no despacho que determinou a intimação pessoal do ora recorrente para informar se possuía interesse no seguimento do processo, nos termos do despacho ao id 10923176. A questão, portanto, não é tocante a superveniente falta de interesse processual, mas a abandono do processo por não promoção dos atos e diligências que incumbiam à parte por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a existência de requerimento do réu, consoante a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estatui: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Como a extinção, aqui, não foi precedida de pedido formulado pelo demandado nesse sentido, o caso é de se anular a sentença guerreada, diante da existência de error in procedendo, a fim de que feito retorne ao seu regular curso. Realço que o feito não se encontra apto para julgamento imediato por este Tribunal de Justiça, por não ter sido observado o contraditório de forma substancial. Ante todo o exposto, estando a presente decisão estribada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, com força no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença de id 10923182, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033658-42.2012.8.10.0001. AUTOR: ROMILSON SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - OAB/MA 8781, JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - OAB/PI 14284, LORENA CRUZ MARREIROS - OAB/MA 8989, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB/MA 6055-A REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - OAB/MA 17156, FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ - OAB/SP 206339 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por ROMILSON SANTOS em face de BANCO PANAMERICANO S/A (BANCO PAN S/A), pelos fatos e fundamentos jurídicos que alega na inicial. Verifica-se que a presente demanda tramita desde o ano de 2012 e estando o processo paralisado desde SETEMBRO de 2019, a parte autora foi intimada para promover o andamento do feito, contudo, mesmo intimado pessoalmente, o mesmo manteve-se inerte (Id. nº 41007942), restando configurado o desinteresse superveniente do autor na causa. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente, relatei. Decido. A sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, como ocorre neste caso, em que o(a) autor(a) não mais se manifestou nem cumpriu as determinações deste Juízo para dar andamento ao feito, numa evidente demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo e de acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar que o autor carece de interesse processual. O interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o provimento jurisdicional poderá resultar em favor da parte autora, contudo, ocorrendo a perda superveniente desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento ao feito. No caso em comento, importa que se diga que a paralisação dos autos não pode ser imputada a qualquer conduta desidiosa do Poder Judiciário, mas tão somente do próprio autor. Urge consignar que, no exato momento em que Juízes e servidores são chamados a trabalhar em processos há anos abandonados perante a Justiça, outros (que têm utilidade para as partes) estão sendo postergados e, consequentemente, atingidos pela morosidade. Daí a necessidade de eliminar esses “entulhos” que, por superveniente falta de interesse processual, perduram utilidade para seus proponentes, ocasionando grande desperdício de tempo e dinheiro para o Poder Judiciário. Isto posto, no caso em análise, caracterizado está a falta de interesse processual superveniente da parte autora, eis que o seu silêncio quanto às determinações deste Juízo para dar impulso ao feito pode ser interpretado como manifestação tácita quanto à perda do interesse neste processo, autorizando a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar, ainda, que a extinção do processo não se dá pela simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC (intimação pessoal para suprir a falta em 05 (cinco) dias, mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, o qual, dispensa a intimação pessoal da parte requerente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a parte autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 04 de março de 2021. Kátia de Souza Juíza de Direito da 1ª Vara Cível

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(19)