Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: JOAO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a)
APELANTE: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A, MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR - MA23463-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)
APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800725-59.2022.8.10.0024 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA
Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou o consumidor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, por entender que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado. As razões recursais da parte Apelante devolvem ao Tribunal, em síntese, a alegação de que a sentença não poderia ter sido proferida nestes termos, porque o instrumento contratual não se reveste das formalidades exigidas para que analfabetos firmem negócios jurídicos e não houve demonstração de que o numerário foi disponibilizado. Com base nestes argumentos pugna pelo provimento do Recurso. Sem contrarrazões. Sem manifestação ministerial. É o relatório. Decido monocraticamente, com base nos arts. 1.001 I e 932 IV ‘c’ do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença vergastada não merece reproche. Como se sabe, “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (…)” (TJMA, IRDR nº 53.983/2016, 1ª Tese). No caso, o Juízo de 1º grau julgou improcedente a ação, aplicando a tese mencionada, por entender que o Apelado comprovou a contratação, mediante a juntada do contrato assinado eletronicamente pela parte Apelante e dos comprovantes de disponibilização dos numerários. Nesse contexto, havendo prova da existência e validade do negócio jurídico (CPC, art. 373 II), o pedido inicial de declaração de inexistência do contrato, e seus consectários, foi acertadamente rejeitado. Se o Apelado, eventualmente, não disponibilizou os recursos contratados, deixando de adimplir sua parte na avença, o problema está no plano da eficácia do ajuste, pelo que caberia ao Apelante exigir o cumprimento da obrigação com os acréscimos legais (CC, art. 389) e não alegar a inexistência do contrato. Ante o exposto e monocraticamente, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85 §§2º e 11), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator