Procedimento Comum Cível 0803002-18.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803002-18.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

27/06/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:10

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:53

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA FINALIDADES: Intimar a parte acima indicada para no prazo de 10 (dez) dias apresentar conta bancária para possibilitar a devolução dos valores, conforme decisão de ID 140864056. De acordo com Provimento 392018 - CGJ, para consultar os documentos deste processo acesse a página: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize as chaves de acesso contidas na tabela a seguir: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052318371903000000063191028 B.O. Mercantil do Brasil S.A. Documento Diverso 22052318371908300000063191034 Doc. 01 - Procuração Procuração 22052318371919400000063191035 Doc. 02 - RG - CPF - Endereço Documento de identificação 22052318371928100000063191036 Doc. 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento Diverso 22052318371935800000063191037 Doc. 04 - Consignado BRADESCO - MERCANTIL DO BRASIL S.A. Documento Diverso 22052318371944600000063191038 Doc. 05 - Permanência do Consignado em Conta Documento Diverso 22052318371952600000063191039 Doc. 06 - Descontos INSS Documento Diverso 22052318371983300000063191040 Doc. 07 - Ficha de Crediário Documento Diverso 22052318371990000000063191042 Doc. 08 - Ficha de Crediário Documento Diverso 22052318371997100000063192793 Inicial Petição 22052318372004500000063192794 Despacho Despacho 22052500173831600000063298661 Despacho Despacho 22052500173831600000063298661 Petição Petição 22060110442150900000063810695 Emenda à Inicial Petição 22060110442184100000063810723 Doc.02-Procuração Atualizada Procuração 22060110442195600000063810727 Doc.01-Certidão JEC-CODÓ Documento Diverso 22060110442208200000063810728 Certidão Certidão 22060313321752500000064018800 Termo Termo 22060313335963100000064026960 Decisão Decisão 22062719552004800000064439451 Decisão Decisão 22062719552004800000064439451 Habilitação Petição 22071116305617400000066549647 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071116305622500000066549656 ATOS CONSTITUTIVOS - Assinado Ficha Financeira 22071116305651700000066549674 PROCURAÇÃO- BMB - Assinado Documento Diverso 22071116305678400000066549657 SUBSTABELECIMENTO BMB - Assinado Documento Diverso 22071116305688700000066549658 SUBSTABELECIMENTO BMB-BRADESCO - Assinado Documento Diverso 22071116305706700000066549676 TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - Assinado Documento Diverso 22071116305713900000066549659 Petição Petição 22071116381722300000066550855 ATOS CONSTITUTIVOS - Assinado Documento Diverso 22071116381741200000066550858 PROCURAÇÃO- BMB - Assinado Documento Diverso 22071116381770200000066550859 SUBSTABELECIMENTO BMB - Assinado Documento Diverso 22071116381778400000066550861 SUBSTABELECIMENTO BMB-BRADESCO - Assinado Documento Diverso 22071116381789100000066550863 TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - Assinado Documento Diverso 22071116381798100000066550872 Certidão Certidão 22071208334447300000066580939 Contestação Contestação 22080114413974500000067937796 Contestação Documento Diverso 22080114413979900000067937799 CONTRATO Documento Diverso 22080114413990700000067937800 RECIBO Documento Diverso 22080114414008600000067937801 SITUAÇÃO DO CONTRATO Documento Diverso 22080114414016000000067937802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080214075515600000067962006 Certidão Certidão 22080214085222700000067962001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080214075515600000067962006 Protocolo Protocolo 22082608105828600000069823376 DJO e Rendimentos Protocolo 22082608105952100000069823378 Réplica à contestação Réplica à contestação 22082608290528100000069827160 Comprovante Atualizado Comprovante de endereço 22082608290531900000069827163 Pedido de Bloqueio de Margem Documento Diverso 22082608290541300000069827170 Réplica à Contestação Petição 22082608290569700000069827171 Certidão Certidão 22082609005416600000069830533 Certidão Certidão 22082609014219800000069830538 Termo Termo 22082610015493000000069838824 Contestação Contestação 22092017551192800000071565591 Contestação Banco Mercantil do Brasil S/A Documento Diverso 22092017551199200000071565592 CONTRATO Documento Diverso 22092017551213900000071567243 RECIBO Documento Diverso 22092017551238600000071567244 Certidão Certidão 22092108301526100000071583715 Despacho Despacho 22101109441686500000072988284 Despacho Despacho 22101109441686500000072988284 Réplica à contestação Réplica à contestação 22102018074068100000073641037 Certidão Certidão 22102112474817800000073697438 Termo Termo 22102112480457800000073697440 Decisão Decisão 23030210143657200000081038649 Petição Petição 23030317130939000000081194965 Quesitos à Perícia Grafotécnica Petição 23030317130946000000081194967 Intimação Intimação 23030210143657200000081038649 Intimação Intimação 23030210143657200000081038649 Certidão Certidão 23030709001669800000081334891 Petição Petição 23031423444493400000081951644 Currículo Documento Diverso 23031423444504500000081951645 Resolução nº 001/2022 Documento Diverso 23031423444513400000081951646 Certidão Certidão 23031513203313700000082002499 Petição Petição 23032811224251600000082920299 Petição Petição 23032811301486700000082921215 Certidão Certidão 23033008112110400000083081753 Termo Termo 23041811553837800000084176331 Decisão Decisão 23061415583418900000088123301 Intimação Intimação 23061415583418900000088123301 Intimação Intimação 23061415583418900000088123301 Termo Termo 23062915001138800000089309294 DJO Documento Diverso 23062915001147800000089309295 Ofício Ofício 23062918484790900000089310026 MODELO DE ACAUTELAMENTO Petição 23070714334969500000089865164 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23070714334985600000089865166 Pagamento Honorários Periciais Petição 23071014290565000000089970585 COMPROVANTE BB Documento Diverso 23071014290597200000089970590 Certidão Certidão 23072117244261700000090858288 Contrato digitalizado Documento Diverso 23072117244268100000090858289 Petição Petição 23072518143398400000091054148 Formulário de coleta de padrões gráficos Documento Diverso 23072518143415400000091054150 Orientações gerais Documento Diverso 23072518143426200000091054151 Certidão Certidão 23081507560232200000092337794 Certidão Certidão 23081507572002600000092337799 Intimação Intimação 23062918484790900000089310026 Intimação Intimação 23082913254719000000093396668 Petição Petição 23100512050484100000096105156 Atestado Médico Documento Diverso 23100512050498400000096107008 Certidão Certidão 23101214171894300000096499078 Termo Termo 23101317351281200000096684657 Despacho Despacho 23111400011922000000098912347 Despacho Despacho 23111400011922000000098912347 Petição Petição 23112817482877700000100006361 Certidão Certidão 23113011400038500000100068920 Petição Petição 23121415270288400000101175404 Certidão Certidão 24010822172090400000101319305 Intimação Intimação 24011523544844000000102207990 Petição Petição 24021417415310600000104191839 Certidão Certidão 24021908550755000000104480138 Petição Petição 24021910235048600000104496514 Manifestação Petição 24021910235057000000104496517 Certidão Certidão 24021913223750000000104527951 Intimação Intimação 24030417175456500000105687166 Certidão Certidão 24041110360964200000108432287 Petição Petição 24041112001727300000108447336 Certidão Certidão 24041811521315500000108987051 Certidão Certidão 24050308213496900000110025919 Intimação Intimação 24050708102960600000110257945 Petição Petição 24062800135888700000114248014 Laudo Pericial Grafotécnico Documento Diverso 24062800135906100000114248015 Material questionado Documento Diverso 24062800135920700000114248016 Amostras de assinaturas Documento Diverso 24062800135935600000114248017 Despacho Despacho 24091810411471100000120429048 Petição Petição 24101020045636500000122344737 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24101119155044300000122460204 PETICAO_7146901_6CDB3 Petição 24111117111275900000124798431 Petição Petição 24111416121285100000125113771 Sentença Sentença 25031809005365800000130815764 Petição Petição 25032718374346700000134382607 Datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINICIUS CERQUEIRA DE SOUSA Estagiário Intimação - NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INTIMAÇÃO DE ORDEM DO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, NA FORMA DA LEI ETC., MANDA em cumprimento à determinação exarada nos autos do(a): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803002-18.2022.8.10.0034

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:37

Procedência em Parte

18/03/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 17:11

Decurso de Prazo

23/10/2024, 05:16

Decurso de Prazo

23/10/2024, 05:16

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA FINALIDADES: Intimar a parte acima indicada para no prazo de 10 (dez) dias apresentar conta bancária para possibilitar a devolução dos valores, conforme decisão de ID 140864056. De acordo com Provimento 392018 - CGJ, para consultar os documentos deste processo acesse a página: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize as chaves de acesso contidas na tabela a seguir: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052318371903000000063191028 B.O. Mercantil do Brasil S.A. Documento Diverso 22052318371908300000063191034 Doc. 01 - Procuração Procuração 22052318371919400000063191035 Doc. 02 - RG - CPF - Endereço Documento de identificação 22052318371928100000063191036 Doc. 03 - Declaração de Hipossuficiência Documento Diverso 22052318371935800000063191037 Doc. 04 - Consignado BRADESCO - MERCANTIL DO BRASIL S.A. Documento Diverso 22052318371944600000063191038 Doc. 05 - Permanência do Consignado em Conta Documento Diverso 22052318371952600000063191039 Doc. 06 - Descontos INSS Documento Diverso 22052318371983300000063191040 Doc. 07 - Ficha de Crediário Documento Diverso 22052318371990000000063191042 Doc. 08 - Ficha de Crediário Documento Diverso 22052318371997100000063192793 Inicial Petição 22052318372004500000063192794 Despacho Despacho 22052500173831600000063298661 Despacho Despacho 22052500173831600000063298661 Petição Petição 22060110442150900000063810695 Emenda à Inicial Petição 22060110442184100000063810723 Doc.02-Procuração Atualizada Procuração 22060110442195600000063810727 Doc.01-Certidão JEC-CODÓ Documento Diverso 22060110442208200000063810728 Certidão Certidão 22060313321752500000064018800 Termo Termo 22060313335963100000064026960 Decisão Decisão 22062719552004800000064439451 Decisão Decisão 22062719552004800000064439451 Habilitação Petição 22071116305617400000066549647 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071116305622500000066549656 ATOS CONSTITUTIVOS - Assinado Ficha Financeira 22071116305651700000066549674 PROCURAÇÃO- BMB - Assinado Documento Diverso 22071116305678400000066549657 SUBSTABELECIMENTO BMB - Assinado Documento Diverso 22071116305688700000066549658 SUBSTABELECIMENTO BMB-BRADESCO - Assinado Documento Diverso 22071116305706700000066549676 TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - Assinado Documento Diverso 22071116305713900000066549659 Petição Petição 22071116381722300000066550855 ATOS CONSTITUTIVOS - Assinado Documento Diverso 22071116381741200000066550858 PROCURAÇÃO- BMB - Assinado Documento Diverso 22071116381770200000066550859 SUBSTABELECIMENTO BMB - Assinado Documento Diverso 22071116381778400000066550861 SUBSTABELECIMENTO BMB-BRADESCO - Assinado Documento Diverso 22071116381789100000066550863 TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - Assinado Documento Diverso 22071116381798100000066550872 Certidão Certidão 22071208334447300000066580939 Contestação Contestação 22080114413974500000067937796 Contestação Documento Diverso 22080114413979900000067937799 CONTRATO Documento Diverso 22080114413990700000067937800 RECIBO Documento Diverso 22080114414008600000067937801 SITUAÇÃO DO CONTRATO Documento Diverso 22080114414016000000067937802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080214075515600000067962006 Certidão Certidão 22080214085222700000067962001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080214075515600000067962006 Protocolo Protocolo 22082608105828600000069823376 DJO e Rendimentos Protocolo 22082608105952100000069823378 Réplica à contestação Réplica à contestação 22082608290528100000069827160 Comprovante Atualizado Comprovante de endereço 22082608290531900000069827163 Pedido de Bloqueio de Margem Documento Diverso 22082608290541300000069827170 Réplica à Contestação Petição 22082608290569700000069827171 Certidão Certidão 22082609005416600000069830533 Certidão Certidão 22082609014219800000069830538 Termo Termo 22082610015493000000069838824 Contestação Contestação 22092017551192800000071565591 Contestação Banco Mercantil do Brasil S/A Documento Diverso 22092017551199200000071565592 CONTRATO Documento Diverso 22092017551213900000071567243 RECIBO Documento Diverso 22092017551238600000071567244 Certidão Certidão 22092108301526100000071583715 Despacho Despacho 22101109441686500000072988284 Despacho Despacho 22101109441686500000072988284 Réplica à contestação Réplica à contestação 22102018074068100000073641037 Certidão Certidão 22102112474817800000073697438 Termo Termo 22102112480457800000073697440 Decisão Decisão 23030210143657200000081038649 Petição Petição 23030317130939000000081194965 Quesitos à Perícia Grafotécnica Petição 23030317130946000000081194967 Intimação Intimação 23030210143657200000081038649 Intimação Intimação 23030210143657200000081038649 Certidão Certidão 23030709001669800000081334891 Petição Petição 23031423444493400000081951644 Currículo Documento Diverso 23031423444504500000081951645 Resolução nº 001/2022 Documento Diverso 23031423444513400000081951646 Certidão Certidão 23031513203313700000082002499 Petição Petição 23032811224251600000082920299 Petição Petição 23032811301486700000082921215 Certidão Certidão 23033008112110400000083081753 Termo Termo 23041811553837800000084176331 Decisão Decisão 23061415583418900000088123301 Intimação Intimação 23061415583418900000088123301 Intimação Intimação 23061415583418900000088123301 Termo Termo 23062915001138800000089309294 DJO Documento Diverso 23062915001147800000089309295 Ofício Ofício 23062918484790900000089310026 MODELO DE ACAUTELAMENTO Petição 23070714334969500000089865164 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23070714334985600000089865166 Pagamento Honorários Periciais Petição 23071014290565000000089970585 COMPROVANTE BB Documento Diverso 23071014290597200000089970590 Certidão Certidão 23072117244261700000090858288 Contrato digitalizado Documento Diverso 23072117244268100000090858289 Petição Petição 23072518143398400000091054148 Formulário de coleta de padrões gráficos Documento Diverso 23072518143415400000091054150 Orientações gerais Documento Diverso 23072518143426200000091054151 Certidão Certidão 23081507560232200000092337794 Certidão Certidão 23081507572002600000092337799 Intimação Intimação 23062918484790900000089310026 Intimação Intimação 23082913254719000000093396668 Petição Petição 23100512050484100000096105156 Atestado Médico Documento Diverso 23100512050498400000096107008 Certidão Certidão 23101214171894300000096499078 Termo Termo 23101317351281200000096684657 Despacho Despacho 23111400011922000000098912347 Despacho Despacho 23111400011922000000098912347 Petição Petição 23112817482877700000100006361 Certidão Certidão 23113011400038500000100068920 Petição Petição 23121415270288400000101175404 Certidão Certidão 24010822172090400000101319305 Intimação Intimação 24011523544844000000102207990 Petição Petição 24021417415310600000104191839 Certidão Certidão 24021908550755000000104480138 Petição Petição 24021910235048600000104496514 Manifestação Petição 24021910235057000000104496517 Certidão Certidão 24021913223750000000104527951 Intimação Intimação 24030417175456500000105687166 Certidão Certidão 24041110360964200000108432287 Petição Petição 24041112001727300000108447336 Certidão Certidão 24041811521315500000108987051 Certidão Certidão 24050308213496900000110025919 Intimação Intimação 24050708102960600000110257945 Petição Petição 24062800135888700000114248014 Laudo Pericial Grafotécnico Documento Diverso 24062800135906100000114248015 Material questionado Documento Diverso 24062800135920700000114248016 Amostras de assinaturas Documento Diverso 24062800135935600000114248017 Despacho Despacho 24091810411471100000120429048 Petição Petição 24101020045636500000122344737 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24101119155044300000122460204 PETICAO_7146901_6CDB3 Petição 24111117111275900000124798431 Petição Petição 24111416121285100000125113771 Sentença Sentença 25031809005365800000130815764 Petição Petição 25032718374346700000134382607 Datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINICIUS CERQUEIRA DE SOUSA Estagiário Intimação - NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INTIMAÇÃO DE ORDEM DO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, NA FORMA DA LEI ETC., MANDA em cumprimento à determinação exarada nos autos do(a): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0803002-18.2022.8.10.0034

09/05/2025, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDER CARBALLAL SOUSA - MA16982 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito: Passo a analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação: Da conexão Não obstante o recente posicionamento adotado por este Juízo, considerando o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, não é o caso de acolher a alegação de conexão, posto que o contrato objeto das demais ações é distinto do contrato em discussão na presente demanda. Na mesma linha a questão relativa a comprovação da residência pelo autor, vez que considero devidamente comprovado seu domicílio a partir das provas juntadas aos autos. Rejeito a preliminar. Inadequação da representação - flagrante inépcia da inicial De início, consigno que não há que se falar em irregularidade na representação processual na medida em que a procuração cumpre com todos os requisitos legais. Rejeito, portanto, referida preliminar. Da litispendência Pugnou o requerido pelo reconhecimento da litispendência da presente ação com o processo nº 0801040-40.2021.8.10.0148. Todavia, a parte autora demonstrou que tal processo, ajuizado perante o Juizado local, fora extinto sem resolução do mérito diante da complexidade da matéria e necessidade de perícia. Desse modo, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S.A Não tendo havido, ou ao menos sido comprovada, a comunicação do devedor a respeito da cessão do crédito pertinente ao seu financiamento habitacional, o cedente constitui parte passiva legítima para figurar em ação que tem o referido contrato como objeto. Acentuo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu art. 7º, parágrafo único, a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um causador da ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. Outrossim, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê também que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos devem responder solidariamente pela reparação. Assim, considerando-se que, as rés firmaram Instrumento de Cessão de Crédito, e, a partir daí, a 1ª ré (Bradesco) passou a negociar os títulos originados de operações feitas pela 1ª ré (Banco Mercantil do Brasil S.A), não há dúvida que integram a cadeia de consumo, não cabendo falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a parte autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de prévio contato administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. O fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. Não há outras questões processuais pendentes, pelo que declaro o feito saneado. Verifico que as questões fáticas controvertidas dizem respeito à existência ou não de contratação de empréstimo consignado pelo(a) requerente, a efetiva configuração e a extensão dos danos alegados na petição inicial e eventual dever de restituição dos descontos realizados. No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Nesta senda, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Por sua vez preceitua o art. 370 do NCPC, “in verbis”: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício. Considerando que a parte autora questiona a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado, tenho que a causa apresenta complexidade em matéria de fato, pelo que somente um perito com conhecimento técnico será capaz de averiguar a situação descrita na exordial, pelo que entendo ser o caso de realizar prova pericial, conforme requerido pela parte demandante em sua exordial. Outrossim, tendo em vista que a presente demanda envolve impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, os bancos réus, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC.[1] Recentemente, inclusive, o STJ firmou a tese no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Na hipótese a parte autora impugna apenas parte do contrato, isto é, a aposição da assinatura (art. 429, II, do CPC/2015). Em face disso, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)"– (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 1.005-1.006) Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Assim, a prova pericial que hora se faz necessária deverá ser custeada pelos réus. No mais, considerando a habilitação de perito junto ao sistema PERITUS do Tribunal de Justiça do Maranhão, procedo a nomeação do Perito Henrique Antonio de Lima, CPF nº 046.158.369-02, para que realize a perícia grafotécnica para averiguação da celebração do contrato discutido nos presentes autos, especificando o necessário para a realização da mesma, bem como data e local, informando ainda disponibilidade de comparecer à Comarca de Codó/MA, o qual assumirá o encargo independentemente de compromisso e elaborará a perícia nos termos dos quesitos formulados pelas partes (Art. 370 c/c 464 c/c 466), que deverá ser intimado do encargo, devendo também, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar a este juízo se o aceita. Intimação - PROCESSO Nº. 0803002-18.2022.8.10.0034 Intime-se a partes para indicarem, no prazo de quinze dias, os Assistentes Técnicos e formulem por meio destes os seus quesitos, conforme art. 465, § 1º, do NCPC. Intimado, o Perito deverá apresentar, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, currículo para comprovação da especialização, contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações – Art. 465, § 2º, do NCPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e caso não haja impugnação, restam desde logo homologados. Os réus arcarão com os honorários do perito, de forma rateada, cujo valor a ser informado será dividido em 02 (duas) parcelas, a ser pago mediante DJO, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, e a segunda, após a entrega do laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários, conforme art. 465, §4º, do NCPC. Após o pagamento da primeira parcela, o perito será notificado para a realização da perícia, devendo o respectivo laudo pericial ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Deve o respectivo laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe fornecido todos os elementos necessários à finalidade, advertido de que deverá limitar-se ao que contém o art. 466 c/c 473. Apresentarão os Assistentes seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Elaborado o laudo e juntado ao presente feito, fica determinada à liberação mediante alvará do valor depositado em conta judicial informada neste juízo em favor do perito, bem fica determinada a intimação das partes para manifestação final, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º c/c art. 219, do Código de Processo Civil). Quando a perícia envolver documento, encaminhe-se o contrato original para realização da perícia, ficando desde logo determinada a intimação da parte ré para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 02 de março de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó [1] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO – CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA – RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Determinação de realização de perícia grafotécnica – Caso em que a autora impugnou a autenticidade do documento – Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (art. 95, caput, do CPC)– Hipótese de exceção à regra geral – Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21053752420218260000 SP 2105375-24.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021)

06/03/2023, 00:00

—

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(138)