Cumprimento de sentença 0803211-74.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803211-74.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MOTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 12 de dezembro de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO SERVIDORA MUNICIPAL Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0803211-74.2019.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2022, 14:19

Documento (Certidão)

12/12/2022, 14:18

Documento (Certidão)

14/11/2022, 16:44

Documento (Certidão)

09/11/2022, 08:55

Trânsito em julgado

09/11/2022, 08:41

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 13:14

Publicação

20/10/2022, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MOTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A D E C I S Ã O Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803211-74.2019.8.10.0039 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. A parte Executada GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A opôs os presentes Declaratórios em face do pedido de cumprimento de sentença ID 43545422 em razão de não ter sido intimada para o pagamento. Sucintamente, alega o Embargante que em seguida foi deferida penhora online sendo apresentada planilha de débito equivocada em ID 47297774, razão pela qual requer a correção do erro material a fim de incluir no ato a intimação do Executado para determinar o pagamento do cumprimento de sentença sem inclusão de multa bem como honorários advocatícios. Tratando-se de mero erro material, sendo necessária a intimação da parte Executada. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. In casu, verifico que assiste razão à parte Embargante. Isso porque não consta nos autos, intimação do Executado para realizar a obrigação de fazer determinada em sentença e ainda a parte Exequente concorda com o acolhimento dos Embargos conforme manifestação em ID 52597260. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir o erro material apontado, devendo o Embargante intimado para apresentar realizar o pagamento do cumprimento de sentença, bem como o desbloqueio do valor penhorado em excesso R$ 637,82 (seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Em seguida, Expeça-se alvará judicial em nome da exequente e de seu advogado, para levantamento da quantia bloqueada, com a ressalva de que sobre o valor não deverá incidir qualquer taxa, a fim de que se possa levantar a quantia integral. No mais, mantidos os demais termos da sentença na sua totalidade. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2022, 13:11

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 13:41

Evolução da Classe Processual

14/12/2021, 12:45

Conclusão (para decisão)

14/09/2021, 20:20

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MOTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A D E C I S Ã O Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803211-74.2019.8.10.0039 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. A parte Executada GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A opôs os presentes Declaratórios em face do pedido de cumprimento de sentença ID 43545422 em razão de não ter sido intimada para o pagamento. Sucintamente, alega o Embargante que em seguida foi deferida penhora online sendo apresentada planilha de débito equivocada em ID 47297774, razão pela qual requer a correção do erro material a fim de incluir no ato a intimação do Executado para determinar o pagamento do cumprimento de sentença sem inclusão de multa bem como honorários advocatícios. Tratando-se de mero erro material, sendo necessária a intimação da parte Executada. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. In casu, verifico que assiste razão à parte Embargante. Isso porque não consta nos autos, intimação do Executado para realizar a obrigação de fazer determinada em sentença e ainda a parte Exequente concorda com o acolhimento dos Embargos conforme manifestação em ID 52597260. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração para corrigir o erro material apontado, devendo o Embargante intimado para apresentar realizar o pagamento do cumprimento de sentença, bem como o desbloqueio do valor penhorado em excesso R$ 637,82 (seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Em seguida, Expeça-se alvará judicial em nome da exequente e de seu advogado, para levantamento da quantia bloqueada, com a ressalva de que sobre o valor não deverá incidir qualquer taxa, a fim de que se possa levantar a quantia integral. No mais, mantidos os demais termos da sentença na sua totalidade. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MOTA DE SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803211-74.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, promovida por RAIMUNDO MOTA DE SOUSA, em face da GOL LINHAS AEREAS S/A. Ressaltou o demandante haver comprado passagens aéreas ida e volta São Luís/MA – Porto Alegre/RS, com escala no Rio de Janeiro pra si e família. No entanto, na volta prevista para o dia 13/11/2019, Voo 2113, não ocorrera como o programado, ante a ocorrência de venda de passagens em excesso, o chamado “overbooking”, o que atrasou sua chegada em São Luís em aproximadamente 8h, além dos inúmeros transtornos pelos quais teve que passar em razão disso, agravado mais ainda em razão de um de seus filhos sofrer de Transtorno de Espectro Autista – TEA. Em sua defesa a parte ré afirmou que “em decorrência de atraso/cancelamento ocorrido em etapa anterior da viagem, os passageiros do referido voo precisaram ser reacomodados em voos posteriores, impactando assim, no voo da parte Autora. Dessa forma, o real motivo da alteração foi o atraso de etapa anterior que gerou as recomodações em voos subsequentes, sendo necessário retirar alguns passageiros do voo de forma involuntária, ocorrendo assim a preterição dos mesmos”, de tal modo que o ocorrido se traduz em mero dissabor, não se justificando qualquer tipo de indenização. Tudo ponderado. DECIDO. A demanda encontra-se madura para julgamento, visto que fora apresentada Contestação e Réplica e as partes manifestaram-se no sentido de não terem interesse na produção de provas adicionais. Outrossim, quanto à preliminar de falta de interesse processual, rejeito-a, pois, como se sabe, a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não é condição para ajuizamento de demandas judiciais, não obstante seja aconselhável. De outra banda, a ausência de proposta de acordo, no caso, por parte da requerida, deixa claro que a tentativa de solução extrajudicial seria medida infrutífera. No mérito, como visto na contestação, a companhia aérea demandada admitiu claramente o fato alegado pelo demandante, restando apenas saber se os transtornos em razão do atraso de chegada ao destino por este e familiares são passíveis de indenização. Primeiramente, há de se convir que os fatos retratados na lide demonstram relação de consumo, atraindo a previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Além disso, “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”, art. 737 do Código Civil E mais, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, art. 186, do mesmo diploma legal. Nessa senda, da análise apurada do ocorrido, em que pese a possibilidade de alterações nos horários e itinerários de voos, tais intercorrências devem ser previamente programadas, e, quando não possível, pelo menos informadas com agilidade e presteza aos usuários/passageiros, tudo isso na tentativa de minimizar os impactos que certamente vão causar. Assim, embora a empresa requerida tenha providenciado acomodações para o demandante e familiares em outro voo sem custos adicionais, visto ser esse o procedimento estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 28, observa-se que a informação desse fato ocorreu somente no momento do check-in, o que certamente causou uma gama de sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento diário, principalmente na frustração da expectativa de chegada ao destino no horário já programado, não podendo tal fato deixar de configurar falha na prestação de serviços, ainda que tenha havido a tentativa da empresa demandada de minimizá-la O cancelamento de embarque, unilateralmente, por excesso de vendas de passagens, overbooking, caracteriza falha apta a gerar indenização por danos morais, visto que a situação causa ao consumidor frustração, abalo psíquico e desconforto que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento vivido no dia a dia, sendo desnecessária a comprovação dos danos extrapatrimoniais sofridos. Ressalte-se que a prestação de assistência por parte da companhia aérea apenas minimiza os transtornos vivenciados pelo passageiro, contudo não tem o poder de anular o sofrimento causado, ainda mais quando se viaja com crianças, como no presente caso. É inegável que a atividade econômica desenvolvida pela requerida envolve riscos, pois o passageiro ao contratar serviço de transporte aéreo o faz na certeza de que será transportado com segurança, nas condições e horários descritos no bilhete de passagem e, eventuais falhas na prestação dos serviços, devem ser imputadas ao agente transportador. Como visto no caso em análise, não ficou demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior que pudesse justificar os transtornos já amplamente mencionados. Em sendo assim, levando em consideração a gravidade dos danos, as condições pessoais e econômicas do demandante, bem como a capacidade financeira da ofensora, companhia aérea de grande envergadura, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pelo requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÂO para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar ao requerente RAIMUNDO MOTA DE SOUSA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação da presente sentença. Defiro à parte autora o pleito de Justiça Gratuita, com exceção da obrigação de pagamento de custas para expedição de alvará judicial, caso haja recurso. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

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