Execução Fiscal 0830968-31.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0830968-31.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 11:13

Trânsito em julgado

21/03/2024, 11:11

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:05

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:13

Publicação

30/11/2023, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS EXECUTADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0820133-81.2017.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 6299/2017 (id. 76577212, págs. 03/04). Após a citação, o exequente peticionou informando a celebração de acordo de parcelamento em 26/10/2017 para pagamento do débito em 48 parcelas e requereu a suspensão da execução até o pagamento da dívida (ID. 4123901, 41233902 e 41233903). Antes de determinar a suspensão da execução, foi determinada a intimação do executado para pagar as custas processuais (ID. 43658185). Em seguida, o Município peticionou informando que o executado havia adimplido todas as parcelas do acordo, entretanto não foi encontrado em seu banco de dados informação sobre o pagamento dos honorários advocatícios (ID. 57813775, págs. 01/02). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes às custas processuais e honorários advocatícios (ID. 66053117). Intimado para efetuar o pagamento das custas e honorários, a parte executada peticionou informando o pagamento das custas judiciais (ID.92818014) e que os honorários já haviam sido pagos em três parcelas por ocasião da celebração do termo de acordo de parcelamento, conforme Relatório de Extrato de Pagamentos (ID. 92818015, pág.04). O Município de São Luís foi intimado para ciência e manifestação acerca das alegações da parte executada, no entanto quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID. 105459877). Assim, considerando que restou comprovado nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como recolhidas (ID.9288014). Honorários pagos ao tempo da celebração do acordo de parcelamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:53

Documento (Certidão)

03/11/2023, 12:51

Decurso de Prazo

08/10/2023, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 11:43

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:16

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS EXECUTADO: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0820133-81.2017.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 6299/2017 (id. 76577212, págs. 03/04). Após a citação, o exequente peticionou informando a celebração de acordo de parcelamento em 26/10/2017 para pagamento do débito em 48 parcelas e requereu a suspensão da execução até o pagamento da dívida (ID. 4123901, 41233902 e 41233903). Antes de determinar a suspensão da execução, foi determinada a intimação do executado para pagar as custas processuais (ID. 43658185). Em seguida, o Município peticionou informando que o executado havia adimplido todas as parcelas do acordo, entretanto não foi encontrado em seu banco de dados informação sobre o pagamento dos honorários advocatícios (ID. 57813775, págs. 01/02). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes às custas processuais e honorários advocatícios (ID. 66053117). Intimado para efetuar o pagamento das custas e honorários, a parte executada peticionou informando o pagamento das custas judiciais (ID.92818014) e que os honorários já haviam sido pagos em três parcelas por ocasião da celebração do termo de acordo de parcelamento, conforme Relatório de Extrato de Pagamentos (ID. 92818015, pág.04). O Município de São Luís foi intimado para ciência e manifestação acerca das alegações da parte executada, no entanto quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID. 105459877). Assim, considerando que restou comprovado nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como recolhidas (ID.9288014). Honorários pagos ao tempo da celebração do acordo de parcelamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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