Interdição/Curatela 0801981-30.2019.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0801981-30.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:01

Publicação

26/01/2023, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 08:31

Definitivo

23/01/2023, 09:29

Audiência (conciliação)

23/01/2023, 09:05

Desarquivamento

23/01/2023, 09:04

Definitivo

20/01/2023, 16:13

Trânsito em julgado

20/01/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES DUARTE SILVA Rua da Alegria, s/n, Vila Portelinha, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391-A RÉU: IDENISE ALVES DUARTE SILVA Rua da Alegria, s/n, Vila Portelinha, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801981-30.2019.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição ajuizado por Maria Alves Duarte Silva em face de Idenise Alves Duarte Silva, sua filha, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de grave doença e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram os documentos de Ids. 24138172 e 24138173. Curatela provisória deferida ao ID 24370690. Designada audiência de entrevista com a curatelanda, a parte autora requereu a redesignação por motivos de saúde, a qual foi deferida ao ID 76134021. Petição da parte autora ao ID 81822480 informando que a requerida se casou e não sabe informar o seu atual endereço. Para tanto, anexou cópia da certidão de casamento ao ID 82465279. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do (a) interditando (a) para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a própria autora informou desconhecer o atual paradeiro da interditanda, e que ela teria contraído matrimônio. Assim, tendo a requerente informado que a requerida não reside mais consigo, uma vez que contraiu matrimônio, não sabendo declinar seu atual paradeiro, fica evidenciada a ausência de interesse processual da autora e ainda a ausência de pressuposto processual, pois sem a localização da interditanda, não se tem como citá-la nem entrevistá-la. Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Em consequência, revogo a curatela provisória deferida ao ID 124370690. Custas pela parte autora, isentas ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. À S. J. para cancelar a audiência designada ao ID 76134021. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 09:15

Ausência das condições da ação

14/12/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 09:56

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES DUARTE SILVA Rua da Alegria, s/n, Vila Portelinha, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391-A RÉU: IDENISE ALVES DUARTE SILVA Rua da Alegria, s/n, Vila Portelinha, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801981-30.2019.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição ajuizado por Maria Alves Duarte Silva em face de Idenise Alves Duarte Silva, sua filha, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de grave doença e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram os documentos de Ids. 24138172 e 24138173. Curatela provisória deferida ao ID 24370690. Designada audiência de entrevista com a curatelanda, a parte autora requereu a redesignação por motivos de saúde, a qual foi deferida ao ID 76134021. Petição da parte autora ao ID 81822480 informando que a requerida se casou e não sabe informar o seu atual endereço. Para tanto, anexou cópia da certidão de casamento ao ID 82465279. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do (a) interditando (a) para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a própria autora informou desconhecer o atual paradeiro da interditanda, e que ela teria contraído matrimônio. Assim, tendo a requerente informado que a requerida não reside mais consigo, uma vez que contraiu matrimônio, não sabendo declinar seu atual paradeiro, fica evidenciada a ausência de interesse processual da autora e ainda a ausência de pressuposto processual, pois sem a localização da interditanda, não se tem como citá-la nem entrevistá-la. Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Em consequência, revogo a curatela provisória deferida ao ID 124370690. Custas pela parte autora, isentas ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. À S. J. para cancelar a audiência designada ao ID 76134021. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA ALVES DUARTE SILVA Rua da Alegria, s/n, Vila Portelinha, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391-A Réu: IDENISE ALVES DUARTE SILVA Rua da Alegria, s/n, Vila Portelinha, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 15/09/2022 às 09h00min, na sala de audiência da 2ª Vara, estiveram presentes o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. BRUNO BARBOSA PINHEIRO, o representante do Ministério Público, Dr. José Frazão Menezes Neto, o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior. Ausentes as partes. Aberta a audiência, consta nos autos a justificativa da ausência da parte autora, conforme petição e laudo médico juntado aos Ids. 76088200 e 76088204. Quanto a parte requerida, não foi localizada no endereço informado na inicial (certidão id. 76108387). A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte Despacho: “ Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801981-30.2019.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro o pedido de adiamento de audiência constante no id 76088200. Redesigno a presente audiência para o dia 14/12/2022 às 09h20min na sala de audiência da2ª Vara - Fórum de Buriticupu/MA. Intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado da requerida no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Ultrapassado o prazo, com a juntado do novo endereço intimem-se todos da nova data de audiência. Em caso de inércia da parte autora, autos conclusos para sentença." De todos os atos desta audiência ficam os presentes devidamente intimados. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo que vai assinado por todos. Eu, Damires Sales da Silva, Servidora Responsável, o digitei. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Ata de audiência assinada eletronicamente.

12/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Audiência (conciliação)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)