Apelação Cível 0805537-38.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0805537-38.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/03/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:04

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:32

Publicação

06/03/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA OAB/RS 46.582 APELADO: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 8609-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Contrato ajuizada por Antônio Vieira Filho, declarando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando o recálculo com base na taxa média de mercado (7,20% ao mês, equivalente a 130,44% ao ano). A sentença ainda condenou a parte requerida à repetição de indébito e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios pactuados no contrato firmado entre as partes são abusivos e podem ser revisados judicialmente com base na taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros, prevista no contrato, é válida e aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, sendo necessária a verificação de abusividade nas cláusulas contratuais, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), sendo legítima a pactuação de taxas de juros superiores, desde que observados os parâmetros da média de mercado e as condições do contrato. Não ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. A taxa contratual (22% ao mês) reflete o risco inerente ao perfil de crédito do contratante, considerando-se as particularidades do mercado financeiro. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme autoriza a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso dos autos, a capitalização encontra-se claramente prevista no contrato celebrado entre as partes. A jurisprudência pacífica do STJ permite a livre pactuação das taxas de juros em contratos bancários, desde que não caracterizada prática abusiva ou violação à boa-fé contratual, o que não se verifica no presente caso. A sentença de primeiro grau merece reforma, considerando que os pedidos iniciais de revisão contratual não encontram suporte fático-jurídico nos elementos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que justificada pelas condições do contrato e do perfil de risco do contratante, não se aplicando, em regra, os limites previstos na Lei de Usura. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados com instituições financeiras após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários requer a comprovação de abusividade concreta, baseada nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 112 e 113; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 715.894/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 23.08.2005; TJ/MA, Apelação Cível nº 0343842013, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, j. 03.02.2014. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805537-38.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 03/02/2025 a 10/02/2025.. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Provimento

27/02/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 20:32

Mérito

10/02/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 12:50

Para julgamento de mérito

24/01/2025, 09:21

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 21:51

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 21:20

Recebimento (competência exclusiva)

09/01/2025, 14:49

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 14:49

Documentos

Acórdão (expediente)

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA OAB/RS 46.582 APELADO: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA 8609-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Contrato ajuizada por Antônio Vieira Filho, declarando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando o recálculo com base na taxa média de mercado (7,20% ao mês, equivalente a 130,44% ao ano). A sentença ainda condenou a parte requerida à repetição de indébito e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios pactuados no contrato firmado entre as partes são abusivos e podem ser revisados judicialmente com base na taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros, prevista no contrato, é válida e aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, sendo necessária a verificação de abusividade nas cláusulas contratuais, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), sendo legítima a pactuação de taxas de juros superiores, desde que observados os parâmetros da média de mercado e as condições do contrato. Não ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. A taxa contratual (22% ao mês) reflete o risco inerente ao perfil de crédito do contratante, considerando-se as particularidades do mercado financeiro. É válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme autoriza a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso dos autos, a capitalização encontra-se claramente prevista no contrato celebrado entre as partes. A jurisprudência pacífica do STJ permite a livre pactuação das taxas de juros em contratos bancários, desde que não caracterizada prática abusiva ou violação à boa-fé contratual, o que não se verifica no presente caso. A sentença de primeiro grau merece reforma, considerando que os pedidos iniciais de revisão contratual não encontram suporte fático-jurídico nos elementos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a pactuação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, desde que justificada pelas condições do contrato e do perfil de risco do contratante, não se aplicando, em regra, os limites previstos na Lei de Usura. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos firmados com instituições financeiras após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários requer a comprovação de abusividade concreta, baseada nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, V, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 112 e 113; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 715.894/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 23.08.2005; TJ/MA, Apelação Cível nº 0343842013, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, j. 03.02.2014. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805537-38.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 03/02/2025 a 10/02/2025.. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA - MA17828, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A Endereço réu: DECISÃO Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta obscuridade verificada na sentença que julgou procedente autoral. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a irregularidade. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - Processo nº 0805537-38.2018.8.10.0040 Autor (a): ANTONIO VIEIRA FILHO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO VIEIRA FILHO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA - MA17828, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805537-38.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por ANTONIO VIEIRA FILHO em desfavor de CREFISA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos já qualificados. O autor relata que celebrou com a ré, em 11/08/2017, contrato de empréstimo da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao qual foi acrescida taxa vinculada a concessão de crédito de R$ 83,69 (oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), totalizando a quantia de R$ 6.083,69 (seis mil, oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 1.388, 63 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). Diz que somando-se o valor das parcelas alcança-se o montante de R$ 16.663,56 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), e que o contrato prevê a aplicação da taxa mensal de 22% e a taxa anual de 987,22%. Requereu o deferimento do pedido de antecipação de tutela para suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas contratais abusivas, com a aplicação ao contrato da taxa média de mercado, determinando-se a repetição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90. No ID 11642169, foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela. A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por não haver indicação do valor incontroverso. No mérito, afirma não existir ilegalidade na contratação e nem na cobrança de encargos diferenciados para o caso de inadimplemento e fracionamento das parcelas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aduz não existir direito a repetição do indébito, ou ainda a indenização, e que não houve abusividade no contrato celebrado entre as partes. Pugna pela improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou réplica no ID 63408580, reiterando os termos e pedidos da inicial, e acrescentando que não merece acolhida a preliminar levantada, pois no tópico delimitação das obrigações contratuais controvertidas, na alínea “C”, do parágrafo 78, página 21 da petição inicial, foi indicado o valor incontroverso estimado da dívida, que é de R$ 7.052,55 (sete mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR Afasto a prefacial de inépcia, por haver sido indicado na inicial da ação, diferentemente do que nos tenta fazer crer a instituição financeira ré, o valor que a parte entendo como devido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 II – DO MÉRITO Cabe asseverar, que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré, consiste na aplicação ao contrato celebrado entre as partes de taxa de juros acima da taxa média de mercado, com violação ao direito a informação do consumidor. Da análise detida dos autos, em especial, do contrato celebrado entre as partes, colacionado pela ré, bem como, das afirmações da ré, vejo que o contrato encontra-se liquidado, pelo pagamento de todas as parcelas. As partes celebraram um primeiro contrato de empréstimo (nº 061300030976), e mais duas negociações relativas as parcelas em atraso, conforme se infere do demonstrativo de Id 61936875. Como restou incontroverso nos autos, já houve a quitação do empréstimo. A partir das informações trazidas aos autos pela própria ré, vejo que o contrato foi liquidado, com o pagamento do valor correspondente as 12 parcelas do empréstimo, ainda que algumas das parcelas tenham sido fracionadas em valores menores, em momento posterior, a partir de duas renegociações. No CDC, o direito de informação está positivado no inciso III, do art. 6º, sendo considerado direito básico do consumidor. Verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ora, como sabido, a relação de consumo é marcada, sobretudo, pelo desiquilíbrio existente entre o consumidor, parte presumidamente vulnerável, e o fornecedor. Nesse diapasão, a ilustre professora Cláudia Lima Marques, afirma que a tal vulnerabilidade se apresenta sob quatro espécies, quais sejam: a) vulnerabilidade técnica; b) vulnerabilidade jurídica; c) vulnerabilidade fática; e d) vulnerabilidade informacional. Sobre a vulnerabilidade informacional, convém destacar, em breves linhas, que não é só a falta de informação que fragiliza o consumidor, mas, também, o fato de que ela é “abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária”2. Feita a observação, a doutrina, por outro lado, realça o importante papel da informação na relação consumerista. Confira-se: “Observa-se, também, que, de certa maneira, essas novas leis intervencionistas de função social vão ocasionar um renascimento da defesa da liberdade de contratar, da liberdade de escolha do parceiro contratual, através do novo dever de informação imposto ao fornecedor, para que o consumidor possa escolher o parceiro que melhor lhe convier, como, por exemplo, a informação em relação à presença de transgênicos nos alimentos. É o nascimento de um forte direito à informação3”. Nesse mesmo sentido, João Batista de Almeida leciona que: “Há estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentam"4. Desse modo, pode-se dizer que a informação tem o relevante papel de evitar que o consumidor, considerando o seu déficit informacional, se aventure no mercado de consumo, sem, no entanto, ter a exata dimensão e especificação das características do produto ou serviço que almeja adquirir ou contratar. In casu, observo que a ré de forma sorrateira, aproveitando-se do pouco conhecimento e da necessidade da autora, aplicou ao contrato índices elevados, bem acima da taxa média de mercado utilizada a época para semelhantes operações. Sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1061530 / RS RECURSO ESPECIAL) nº 2008/0119992-4, sedimentou o Superior Tribunal de Justiça que “é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, em situações excepcionais, desde que caraterizada a relação de consumo e que a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento da 2ª Seção do STJ”. No contrato celebrado entre as partes, a taxa de juros remuneratórios aplicada, por si só, evidencia a abusividade, por ser várias vezes maior que a taxa média de mercado estabelecida a época, para mesmas operações de crédito. Ora, enquanto a taxa média de mercado aplicada para a operação, na época, era de 7,20% ao mês, equivalente a 130,44% ao ano, a taxa de juros cobrada pela ré, era de 22,00% A.M e 987,22% A.A., do que se identifica uma diferença de 856,78% a mais de juros ao ano, e portanto, cria uma vantagem exagerada para o fornecedor em detrimento do consumidor, demonstrando cabalmente a abusividade alegada pela autora. Nesse diapasão, a cláusula do contrato de empréstimo que estabelece taxa de juros remuneratórios em percentual nitidamente abusivo, excedendo substancialmente a média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, deve adequar-se às determinações do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível sua redução, com a consequente fixação na taxa de juros média celebrada no mercado. De outro lado, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso o reconhecimento da adimplência do débito. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%), ao ano, não indica abusividade do banco ou da instituição financeira. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. 4. Estando presentes nos autos elementos que comprovem a cobrança de taxa de juros em patamar que chega a quase duas vezes a média de mercado, a revisão do contrato é medida que se impõe. 5. Apelo não provido. (Acórdão 1176237, 07116066420188070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano a parte autora. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. II – DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, e consequentemente, DECLARO a ilegalidade/abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato celebrado entre as partes (nº 061300030976), determinando se proceda o recalculo dos juros incidentes sobre o empréstimo, aplicando-se a taxa média de mercado, que conforme dados fornecidos pelo BACEN era de 7,20% ao mês, equivalente a 130,44% ao ano, com a repetição do indébito dos valores descontados/pagos a maior, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 09 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima e BESSA, Leonardo. Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, pág. 34 3 Ob. Cit., pág. 58. 4 ALMEIDA. João Batista de. MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. 2ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 45 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de setembro de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA - MA17828, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805537-38.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Requerente: ANTONIO VIEIRA FILHO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA nº8609, SERGIO MAURICIO RODRIGUES SILVA - OAB/MA nº17828, GILMAR NUNES PEREIRA - OAB/MA nº10798, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a). D E S P A C H O Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Intimação - Advogados/Autoridades do(a) Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 27 de agosto de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de fevereiro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

03/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mérito

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