Procedimento Comum Cível 0800183-73.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800183-73.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOB BARBOSA DOS SANTOS SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800183-73.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por JOB BARBOSA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurado especial rural e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (CID 10 M 17 – Lesão Meniscal e ligamento de alto grau e M 23.0 – Osteartrose tricompartimental), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou os documentos de ID 27846733. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu no ID 29137134. Citado (ID 29805708), o requerido ofereceu contestação no ID 30861924, onde arguiu que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial rural e requereu a designação de perícia médica. Juntou os documentos de ID 30861925. Réplica à contestação no ID 30892458 onde o autor alegou que a qualidade de segurado é incontroversa ante o reconhecimento administrativo pela parte ré quando do deferimento de auxílio doença e pediu a produção de prova pericial. Determinada a produção de prova pericial no ID 33171785. O réu peticionou no ID 35914928 onde informou não ter provas a produzir. Perícia médica no ID 39481192. Instada, a parte autora concordou com o laudo oficial e pediu a designação de AIJ (ID 43111490). O réu não se manifestou da perícia oficial (ID 47980171). AIJ realizada em 24/11/2021 (ID 65216485), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas e o requerente (mídias anexadas no ID 65216485). Alegações finais do autor no ID 65492918, onde pediu a juntada do documento de ID 66133803 e a intimação do réu para manifestação, bem assim pediu a total procedência da ação. O requerido apresentou alegações finais no ID 66233543, onde pediu a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor e a sua qualidade de segurado especial rural. Para a comprovação da qualidade de segurado especial rural, o autor trouxe como início de prova material do labor rural os seguintes documentos: comprovante de endereço rural em nome de sua companheira, referente a 08/2018 (ID 27846733, p. 7); certidão de inteiro teor de nascimento do filho Lucas Santos Silva, registrado em 30/04/2007, onde consta a profissão de lavrador e endereço na Faz. São João (ID 27846733, p. 10); documento do imóvel rural onde o autor reside, registrado em nome de seus genitores (ID 27846733, pp. 11/13); contrato de abertura de crédito rural firmado em 24/02/2017, onde consta endereço na Faz. Cajá, de propriedade de seu genitor (ID 27846733, pp. 14/20). A documentação apresentada pelo autor comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 2007, servindo como início de prova material do labor rural do requerente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, fato este corroborado pela prova testemunhal. Por fim, a oitiva das testemunhas confirma as alegações contidas na inicial. A testemunha MARIA BRITO DE SOUSA, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece o autor há mais de 40 (quarenta) anos, sempre residindo e trabalhando como lavrador na Faz. Cajá, de propriedade de Hermenegildo, seu genitor. Afirmou que há alguns anos o autor deixou de trabalhar por problemas de saúde. A testemunha PEDRO CHAVES BRITO, por sua vez, afirmou que conhece o autor da Faz. Cajá, onde ele mora e trabalha como lavrador, sendo que ele não consegue mais trabalhar devido a seus problemas de saúde. Afirmou que já viu o autor com a perna inchada. Como se vê, a prova documental somada à prova testemunhal produzida em juízo apresenta-se coerente e segura, tendo as testemunhas afirmado que o autor permaneceu nas lides rurais até 2019 e continua residindo na zona rural. O autor, a seu turno, afirmou que, embora tenha parado de trabalhar por causa dos problemas de saúde, continua morando na zona rural. Assim, resta sobejamente comprovada a atividade rural desempenhada pelo requerente. Quanto à capacidade laborativa, como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 39481192, o autor está incapacitado para o trabalho de forma total e permanente, uma vez que, em razão das doenças diagnosticadas (CID 10 M17.0 – Gonartrose primária à direita; M23.0 – Menisco cístico; I10 – Hipertensão arterial essencial), não mais pode exercer sua atividade habitual (lavrador). Ressalto que, nos termos do artigo 479 do NCPC, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico oficial, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. No presente caso, diante das condições pessoais do autor, aferidas no caso concreto (baixo grau de instrução, idade e residência na zona rural), resta evidente a impossibilidade de reabilitação para outras atividades, especialmente em se tratando de incapacidade total, permanente, irreversível e com possibilidade de progressão e agravamento. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais de forma permanente, há direito a benefício por incapacidade e, sendo a incapacidade total, permanente e irreversível, reconheço o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Portanto, condeno o requerido à concessão do benefício de auxílio-doença ao requerente, desde a data do requerimento administrativo (em 11/02/2019 – ID 27846733, p. 5) até a data laudo médico pericial que constatou a incapacidade definitiva (em 14/11/2020 – ID 39481192) e concedo a aposentadoria por invalidez daí em diante. Tendo em vista que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, e, diante da possibilidade de reversibilidade da presente decisão em sede recursal, bem como da ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença para que o benefício seja implantado em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ao autor desde a data do requerimento administrativo (em 11/02/2019 – ID 27846733, p. 5) até a data da realização do Exame médico pericial que constatou a incapacidade laborativa (em 14/11/2020 – ID 39481192) e, daquela data em diante, CONVERTO o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 27846733, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha. Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos. Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

06/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (...), INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora...).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (...) INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora...).

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