Cumprimento de sentença 9004851-70.2011.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 9004851-70.2011.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:16

Documento (Certidão)

12/03/2024, 11:24

Documento (Certidão)

22/02/2024, 19:01

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:16

Publicação

31/01/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 9004851-70.2011.8.10.0039. REQUERENTE: VILCILENE MONTEIRO DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte autora em id retro. Impende ressaltar que a justiça concordou em prorrogar a “blindagem” da Oi (OIBR3) contra seus credores por mais três meses. O objetivo da decisão é assegurar a continuidade do processo de recuperação judicial da companhia. O juízo da 7ª vara empresarial da comarca da capital do Rio de Janeiro aprovou a extensão do stay period — prazo pelo qual as ações e execuções de dívida ficam suspensas durante o processo de reestruturação — por 90 dias corridos, em decisão proferida em 11/12/2023. Diante disso, suspendo os autos por 90 (noventa) dias, a contar de 11/12/2023. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Proceda-se a Secretaria a alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. Antes da suspensão, efetue-se a liberação de eventuais valores bloqueados da conta da requerida. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

26/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

25/01/2024, 00:37

Conclusão (para decisão)

04/06/2023, 12:50

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:40

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:40

Publicação

20/03/2023, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 02:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2023, 19:10

Documentos

Intimação

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 9004851-70.2011.8.10.0039. REQUERENTE: VILCILENE MONTEIRO DA SILVA PAULA ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte autora. Na decisão de fl. 99 de ID 27810761 foi determinado o bloqueio do valor requerido, em 11/05/2016 e em seguida decretada a suspensão do feito, haja vista o processo de recuperação Judicial do grupo Oi, em 29/05/2018 (fl. 103 de ID 27810761). O bloqueio do só foi realizado em 09/11/2021, conforme ID 55966709. Impende ressaltar o destacado pelo o Aviso TJ nº 78/2020 em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. “os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.'' No caso dos autos, observa-se que os fatos que deram ensejo a presente ação ocorreram em setembro de 2011, isto é, ocorreram antes de 20.06.2016, razão pela qual, os créditos constituídos pela sentença possuem natureza de crédito concursal. Tendo em vista o Aviso TJ nº 78/2020 em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro, determino: A) A expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 1.408,00 (mil quatrocentos e oito reais) em favor do executado; B) Intime-se o exequente para promover a atualização do valor da condenação nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias; C) Cumprido o item B, intime-se a parte executada para se manifestar no mesmo prazo, com registro de que seu silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor atualizado do débito. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VILCILENE MONTEIRO DA SILVA PAULA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 9004851-70.2011.8.10.0039 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por VILCILENE MONTEIRO DA SILVA em face de Telemar Norte Leste (Oi) S/A, pelo rito da Lei nº 9.099/95. Em id retro, sentença procedente condenando a ré, a título de danos morais no valor de R$800,00( oitocentos reais). A parte Autora requereu a execução da sentença em id retro quanto ao pagamento do quantum devido, enquanto o executado postulou a liquidação antes da habilitação do requente no juízo recuperando. Esse é o relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Em razão dos objetivos sociais e econômicos da atividade empresarial previsto na Constituição Federal, o legislador pátrio estabeleceu diversas normas e institutos para manutenção das empresas ou para liquidação se verificado que não é possível a sua recuperação, respeitando a natureza jurídica dos créditos. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio adotou os procedimentos tanto de falência como de recuperação judicial, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005. E de acordo com a norma citada, uma vez que seja reconhecida a possibilidade de recuperação judicial da empresa, devem ser adotadas medidas de modo a preservar tanto a atividade comercial como os interesses dos envolvidos, principalmente daqueles detentores de crédito de natureza alimentar, como as dívidas trabalhistas. Por isso que o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Por mais, é fato público e notório nesta comarca que tramita um pedido de recuperação judicial junto a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, protocolado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Também é conhecido que, após vários meses de trâmite da demanda falimentar já citada, aquele juízo homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas em recuperação. Impende ressaltar o destacado pelo Aviso TJ nº 78/2020, em nome do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro, informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. ''os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.'' No caso dos autos, observa-se que os fatos que deram ensejo a presente ação ocorreram em outubro de 2011, isto é, antes de 20.06.2016, razão pela qual, os créditos constituídos pela sentença possuem natureza de crédito concursal. Desse modo, este juízo considerou os cálculos em fl. 53 (doc ID 27810761) pág-101 do PJe, e considerou para fins de liquidação e cumprimento de sentença, totalizando o importe de R$ 1.408,00 (um mil quatrocentos e oito reais) Assim, para que a dívida reconhecida em demandas judiciais possa ser adimplida, deve a parte habilitar o crédito junto ao juízo falimentar mediante a apresentação de documento probatório do título de crédito, procedimento este facilitado pela disponibilização de plataforma eletrônica para tanto (www.recjud.com.br). Por conseguinte, não há mais que se falar em prosseguimento destes autos, mas tão somente a extinção do feito com expedição da certidão de dívida para habilitação do crédito do Autor junto ao juízo falimentar. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, já que o Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo falimentar prevê a satisfação dos créditos quirografários mediante habilitação na plataforma eletrônica disponibilizada pela Ré. Expeça-se certidão de dívida em favor da Requerente para que a parte possa habilitar o seu crédito junto ao juízo falimentar, devendo o mesmo comparecer no Juizado Especial de Lago da Pedra, no prazo de 5 (cinco) dias para recebimento do documento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 9004851-70.2011.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) PROMOVENTE: VILCILENE MONTEIRO DA SILVA PAULA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO PROMOVIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. MARCELO SANTANA FARIAS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da penhora on-line realizada nos autos. Lago da Pedra/MA, 16 de novembro de 2021 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária A petição inicial/termo de reclamação, documentos e atos processuais poderão ser acessados pela internet através do seguinte endereço: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20020515362102000000026246976 PROC - 9004851-70.2011 Petição Inicial Digitalizada 20020515362120700000026246978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20020713250922400000026336464 Intimação Intimação 20020713250922400000026336464 Petição (Habilitação) Petição 20030316312237000000027037780 CARTA DE PREPOSTO TELEMAR Documento Diverso 20030316312247500000027100137 Docs. TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Atualizado)_comp Documento Diverso 20030316312254700000027100497 Procuração - TELEMAR Documento Diverso 20030316312272200000027100498 substabelecimento atualizado Documento Diverso 20030316312283200000027100504 Petição Petição 20040214325398100000028121665 Pet. Intermediária - requerimento desbloqueio Petição 20040214325406000000028121669 Decisao - EDs Recuperandas stay period_ Pet_ AIDMIN_ EDs Trustees e outras questoes Documento Diverso 20040214325411100000028121670 Decisão - homologacão do PRJ - 08.01.18 Documento Diverso 20040214325414000000028121671 Decisão Decisão 21093018425607400000047494298 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21093018425607400000047494298 Certidão Certidão 21110920343083800000052424877 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores. proc. 9004851-70.2011 Documento Diverso 21110920343089300000052424878 MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA Petição 21111007444207300000052431917 Certidão Certidão 21111610475384100000052734551

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: VILCILENE MONTEIRO DA SILVA PAULA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:9004851-70.2011.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte autora em id retro. Impende ressaltar o destacado pelo o Aviso TJ nº 78/2020 em nome da Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Capital do Rio de Janeiro informando acerca das diretrizes dos créditos em face do Grupo OI. “os processos em que as empresas do Grupo OI TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).'' Com efeito, restou consignado no mencionado Aviso que ''os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano da Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.'' No caso dos autos, observa-se que os fatos que deram ensejo a presente ação ocorreram em setembro de 2011, isto é, ocorreram antes de 20.06.2016, razão pela qual, os créditos constituídos pela sentença possuem natureza de crédito concursal. Desse modo, deve a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a atualização do valor da condenação nos termos da sentença, sob pena de serem considerados os valores até então calculados, da qual deverá ser intimada a parte requerida para eventual impugnação (embargos à execução) no prazo de 15 (quinze) dias, com registro de que seu silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor atualizado do débito. Havendo impugnação ou embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Deixo para analisar o requerimento de desbloqueio de valores após as manifestações supra. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

04/10/2021, 00:00

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