Execução Fiscal 0801638-64.2019.8.10.0115 - TJMA

Execução Fiscal 0801638-64.2019.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): EXECUTADO: PREMIUM CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO - prazo de 05(cinco) dias DE: PREMIUM CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 41.486.150/0001-34 com endereço Rua Sitio Verde nº 10, CEP: 65143-000, Piqui Alto Satuba – Bacabeira/Ma, Rosário/MA. FINALIDADE: Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$ 17.400,00( dezessete mil e quatrocentos reais),com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de oficial de justiça (artigo 8º I e II, da LEF). Não pago o débito nem garantida a execução, proceda-se à requisição da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via BACENJUD. Frustrada esta, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se, desde logo, à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13, LEF). Deverá ser feita a intimação do devedor e de seu cônjuge, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias, contados da intimação da penhora (art. 16, LEF). Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme artigo 23 da Lei 6.830/80, observando-se, ainda, que na execução fiscal o devedor será intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121 do STJ); que haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação (CPC, artigos 686, VI, e 692, e artigos 1º e 23 da Lei 6.830/80). O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede deste juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na Imprensa Oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias nem inferior a dez (10) dias (artigo 22, § 1º). ANEXOS: Cópia da inicial. Eu, Joselita de Jesus Santos Carvalho, Técnica Judiciária, que digitei e subscrevo. Rosário (MA), 11 de outubro de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum Des. JOSÉ PIRES DA FONSECA End. Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 3345-1835 Processo PJE Nº: 0801638-64.2019.8.10.0115 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/10/2022, 00:00

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