Execução Fiscal 0802067-31.2019.8.10.0115 - TJMA

Execução Fiscal 0802067-31.2019.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 Réu: CASA DO LEITE COMERCIAL LTDA - ME CASA DO LEITE COMERCIAL LTDA - ME RUA EURICO MACEDO, 2638 A, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0802067-31.2019.8.10.0115 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos à execução opostos pela Casa do Leite Comercial Ltda - ME em face de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Maranhão. A embargante apresentou defesa genérica, por negativa geral, uma vez que citada por edital, foi declarada revel, sendo a Defensoria Pública Estadual nomeada como curadora. É o relatório. Decido. Analisando os argumentos apresentados pela defesa do devedor, entendo que não estão presentes qualquer das hipóteses elencadas no art. 917 do CPC, bem como vícios ou irregularidades de atos judiciais. Assim, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução fiscal. Isento o embargante do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado, deverá o exequente requerer, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, data do sistema. Karine Lopes de Castro Cardoso Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)