Procedimento Comum Cível 0000418-95.2016.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000418-95.2016.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A POLO PASSIVO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº 0000418-95.2016.8.10.0074 POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR CASTRO DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por JOSE DE RIBAMAR CASTRO DA SILVA em face de BANCO BMG SA, versando sobre controvérsia jurídica relativa à contratação de empréstimo consignado/contratos bancários. Ocorre que a matéria em debate encontra-se atualmente submetida à análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado perante a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme noticiado por meio do Ofício Circular OFC – 602025. Diante da admissão do referido IRDR e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da tese. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o desfecho do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

30/07/2025, 19:49

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:33

Documento (Certidão)

14/07/2025, 11:32

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:13

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:13

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 22:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CASTRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A IINTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima aludido(s) para que especifique(m) as provas que ainda pretende(m) produzir na instrução do feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide. Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 12 de Março de 2025 Silany Pinto Pereira dos Santos Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000418-95.2016.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A Polo Passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Bom Jardim/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. JARDEL DE AQUINO PORTO Servidor da Comarca da Comarca Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PJe nº 0000418-95.2016.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE DE RIBAMAR CASTRO DA SILVA Advogado:Advogados/Autoridades do(a)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número Único: 0000418-95.2016.8.10.0074 Apelante: José Ribamar Castro da Silva Advogado(a): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA nº 9487-A) Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA nº 15.348A) Apelado (a): Banco Industrial do Brasil S/A Advogado(a): Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099A) Frank Beserra Sousa (OAB/MA nº 15.947) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo R$ 3.219,76 (três mil duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos); Valor da parcela: R$ 103,00 (cento e três reais); Quantidade de parcelas: 60 (sessenta); Parcelas pagas: 35 (trinta e cinco). 2. A magistrada deu aos extratos bancários o caráter de prova essencial, em contrariedade à tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016, no sentido de que permanece "com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação." 3. Apelo provido DECISÃO MONOCRÁTICA José Ribamar Castro da Silva, no dia 08.09.2016, interpôs recurso de apelação cível com vistas à reforma da sentença proferida em 02.08.2016 pela Juíza de Direito da Comarca de Bom Jardim/MA, Dra. Leoneide Delfina Barros Amorim, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 20.04.2016, contra o Banco Industrial do Brasil S/A, assim decidiu: " INDEFIRO a petição inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, e tendo ainda por supedâneo os arts. 485, I, c/c 330, IV, todos do retromencionado diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, porém, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, tempo no qual, em sendo verificada a possibilidade de pagamento das mesmas, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família de tal parte, poderá ser manejada a respectiva execução (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)." Em suas razões recursais (fls. 44/55), aduz em síntese, o apelante, que cabe à parte contraria demonstrar a existência do contrato e a entrega dos recursos em razão do princípio da inversão do ônus da prova, motivo pelo qual pugna, em sede preliminar, pelos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, que seja dado "integral provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se, em conseqüência, o regular processamento da ação." A parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 69/84) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (fls. 126/126v). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito degratuidade de justiça formulado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficientefinanceiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado e nem autorizou que terceiro celebrasse, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 201023000, no valor de R$ 3.219,76 (três mil duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais d e R$ 103,00 (cento e três reais), descontadas do benefício previdenciário percebido pelo apelante. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, p. único, do CPC, entendimento esse, que a meu sentir, merece ser reformado. É que a ausência de extrato bancário da conta corrente do apelante não pode ser tido como documento indispensável ao processamento do feito, como exarado na sentença extintiva, diante do contido no IRDR supramencionado de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Como se observa também, a magistrada deu aos extratos bancários o caráter de prova essencial, em contrariedade à tese fixada no IRDR n.º 53.983/2016, no sentido de que permanece "com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação." Ao contrário do que afirma o apelante, o extrato bancário é um documento sigiloso que só pode ser juntado aos autos pelo próprio titular da conta ou por determinação judicial, não cabendo esse ônus à instituição bancária sob pena de violação do sigilo que deve reinar nas transações bancárias. Diante de todas essas ponderações fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do art. 932, V, "c", do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação e ofício para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de julho de 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

30/07/2021, 00:00

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