Procedimento Comum Cível 0857571-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857571-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 09:11

Documento (Certidão)

12/04/2024, 09:10

Documento (Certidão)

29/02/2024, 10:48

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857571-68.2022.8.10.0001. AUTOR: LEVY DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA11211 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de danos morais e materiais c/c lucros cessantes e cancelamento de contrato proposta por LEVY DIAS DA CONCEIÇÃO em face de AGILPLAN CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Da análise dos autos verifica-se que no pronunciamento inicial, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para comprovar a hipossuficiência financeira, sob a advertência de que sem manifestação a gratuidade de justiça estaria indeferida (Id. 77805748). No entanto, este não apresentou os documentos necessários e requereu a desistência da ação (Id. 81208744). Dessa forma, este Juízo homologou o pedido de desistência, na qual o processo foi extinto sem resolução de mérito com certidão de trânsito em julgado (Id. 82057632; 86656819). Certidão da Contadoria Judicial com os cálculos das custas finais (Id. 87297492). Posteriormente, o requerente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, em consequência, a suspensão da exigibilidade das custas (Id. 88086276). Decido. Sabe-se que o Diploma Processual Civil não autoriza a concessão da gratuidade de justiça depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento e antes do início da execução. Assim, sua concessão com efeito retroativo inibiria a eficácia da sentença, infringindo a coisa julgada, uma vez que a parte interessada deixou transcorrer o prazo recursal. Dessa forma, indefiro o pedido de Id. 98724569. Portanto, intime-se o requerente LEVY DIAS DA CONCEIÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento das custas finais conforme certidão da Contadoria Judicial (Id. 87297492), sob pena de inscrição da dívida ativa. Com o cumprimento da determinação acima, arquivem-se os autos com as praxes legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de dezembro de 2023. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís/MA

13/12/2023, 00:00

Outras Decisões

05/12/2023, 10:56

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 11:03

Documento (Certidão)

13/09/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857571-68.2022.8.10.0001. AUTOR: LEVY DIAS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA11211 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado por LEVY DIAS DA CONCEIÇÃO para isenção de custas, em decorrência de condenação na sentença que homologou a sua desistência. Em que pese já ter sido intimado para esse fim, o autor, mais uma vez, nada juntou para comprovação do seu estado de pobreza. Assim, intime-se o autor, por meio de sua advogada, via DJe, para que comprove tal situação, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís (MA), 12 de julho de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

14/07/2023, 00:00

Mero expediente

12/07/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 09:43

Documento (Certidão)

27/03/2023, 09:42

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857571-68.2022.8.10.0001. AUTOR: LEVY DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA11211 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de danos morais e materiais c/c lucros cessantes e cancelamento de contrato proposta por LEVY DIAS DA CONCEIÇÃO em face de AGILPLAN CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Da análise dos autos verifica-se que no pronunciamento inicial, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para comprovar a hipossuficiência financeira, sob a advertência de que sem manifestação a gratuidade de justiça estaria indeferida (Id. 77805748). No entanto, este não apresentou os documentos necessários e requereu a desistência da ação (Id. 81208744). Dessa forma, este Juízo homologou o pedido de desistência, na qual o processo foi extinto sem resolução de mérito com certidão de trânsito em julgado (Id. 82057632; 86656819). Certidão da Contadoria Judicial com os cálculos das custas finais (Id. 87297492). Posteriormente, o requerente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, em consequência, a suspensão da exigibilidade das custas (Id. 88086276). Decido. Sabe-se que o Diploma Processual Civil não autoriza a concessão da gratuidade de justiça depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento e antes do início da execução. Assim, sua concessão com efeito retroativo inibiria a eficácia da sentença, infringindo a coisa julgada, uma vez que a parte interessada deixou transcorrer o prazo recursal. Dessa forma, indefiro o pedido de Id. 98724569. Portanto, intime-se o requerente LEVY DIAS DA CONCEIÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento das custas finais conforme certidão da Contadoria Judicial (Id. 87297492), sob pena de inscrição da dívida ativa. Com o cumprimento da determinação acima, arquivem-se os autos com as praxes legais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de dezembro de 2023. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís/MA

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857571-68.2022.8.10.0001. AUTOR: LEVY DIAS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA11211 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de danos morais e materiais c/c lucros cessantes e cancelamento de contrato proposta por LEVY DIAS DA CONCEIÇÃO em face de AGILPLAN CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Aduz, em síntese, que realizou junto à requerida contrato visando adquirir bem móvel do tipo moto. Deu lance inicial no valor de R$-4.779,76 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), entretanto, após celebração do negócio, não conseguiu comunicar-se com o requerido, tentando inúmeras vezes sem sucesso. Assim, viu-se obrigado a propor a presente ação. Com a inicial vieram os documentos. Ocorre que, antes de ser citada a parte requerida, o autor juntou aos autos petição manifestando a desistência da ação e, consequentemente, requerendo a extinção do feito (ID n° 81208744). É o sucinto relatório. É cediço que, uma vez proposta a ação, é outorgado à parte autora que dela desista. A desistência poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, após o que o processo será extinto. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ante o exposto, em consonância com o que dispõe o art. 458, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se São Luís (MA), 8 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857571-68.2022.8.10.0001. AUTOR: LEVY DIAS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DUTRA - MA11211 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimado, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que o impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), 06 de outubro de 2022. JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Funcionando junto à 7ª Vara Cível

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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