Procedimento Comum Cível 0800677-97.2022.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800677-97.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 11:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 11:32

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:22

Publicação

21/03/2025, 01:06

Publicação

20/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800677-97.2022.8.10.0122 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para comparecer ao Fórum para confecção de laudo pericial médico, não compareceu nem justificou a ausência. Conclusos. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, alegando enfermidade que lhe incapacita, total ou parcialmente para o trabalho, é obrigação da parte autora se fazer presente para a produção da prova pericial, sob pena de não estar configurado seu direito. Entretanto, a sua ausência não pode justificar, por descumprimento do ônus probatório, o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. A matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do 5008434-82.2017.4.04.7004/PR, fixando-se a tese de que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, justamente para viabilizar nova demanda ao postulante de benefício previdenciário. Vejamos: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica." ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, IV, do NCPC, pelo fato da autora ter deixado de constituir prova de seu direito ao não se fazer presente à perícia médico-judicial designada. Sem custas em face dos benefícios da justiça gratuita. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100710121374100000072777389 DOC.PROCURAÇÃO Procuração 22100710121381100000072779600 DOC.IDENTIDADE DA INTERESSADA Documento de identificação 22100710121411500000072779603 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121418900000072779605 DOC.TITULO DE ELEITOR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121426800000072779611 Protocolo de requerimento de perícia Documento Diverso 22100710121433900000072779614 resultado-de-pericia (1) Documento Diverso 22100710121441000000072779617 DOC.ATESTADO MÉDICO Documento Diverso 22100710121449300000072779620 DOC.EXAME MÉDICO Documento Diverso 22100710121457100000072779622 DOC.LAUDO MÉDICO Documento Diverso 22100710121466400000072779625 DOC.AUTODECLARAÇÃO Documento Diverso 22100710121474100000072779627 DOC.CARTA DE CONCESSAO Documento Diverso 22100710121484400000072779629 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121491700000072779632 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121500200000072779637 DOC.CARTEIRA DO STTR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121508100000072779638 DOC.CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento Diverso 22100710121515800000072779640 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121523700000072780644 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS Documento Diverso 22100710121532700000072780646 DOC.CERTIDÃO DO TÍTULO Documento Diverso 22100710121543600000072780648 DOC.CERTIDÕES DE ÓBITOS Documento Diverso 22100710121551000000072780649 DOC.DAP Documento Diverso 22100710121560900000072780651 DOC.DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 22100710121570900000072780654 DOC.DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Documento Diverso 22100710121582000000072780656 DOC.DOCUMENTO DA PROPRIEDADE Documento Diverso 22100710121591900000072780660 DOC.FICHA DO SÓCIO Documento Diverso 22100710121600900000072780665 DOC.FICHAS DE MATRICULAS ESCOLAR Documento Diverso 22100710121608500000072780667 DOC.IDENTIDADE DO COMPANHEIRO Documento de identificação 22100710121620300000072780670 DOC.NOTAS DE COMPRAS Documento Diverso 22100710121629800000072780672 DOC.RECIBOS DO STTR Documento Diverso 22100710121638900000072780674 DOC.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22100710121648700000072780676 Despacho Despacho 22100720583463600000072796151 Citação Citação 22100720583463600000072796151 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101100060915100000072967812 Petição Petição 22101100060918100000072967813 Petição Petição 22101100060919900000072967814 Petição Petição 22101100060922300000072967815 Petição Petição 22101100060927300000072967816 Petição Petição 22101100060936400000072967817 Petição Petição 22101100060942100000072967818 Certidão Certidão 22101118104379500000073062834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101118113383000000073062839 Intimação Intimação 22101118113383000000073062839 Réplica à contestação Réplica à contestação 22102612190966200000073993427 Certidão Certidão 22102616042714500000074022076 Despacho Despacho 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Petição Petição 23020812062174900000079620547 Petição Petição 23022309363676600000080523675 Petição Petição 23022309363679000000080523676 Petição Petição 23022309363682200000080523677 Decisão Decisão 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Ofício Ofício 23081616221889800000092458164 Intimação Intimação 23081616221889800000092458164 Petição Petição 23081818410669100000092675665 Diligência Diligência 23083016594045400000093530551 Certidão Certidão 24040314201122100000107816839 Certidão Certidão 24041015231839000000108369409 Decisão Decisão 24041017023079400000108381609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Certidão Certidão 24041017404607900000108390952 E-mail 0800677-97.2022.8.10.0122 - Copia Protocolo 24041017404617900000108390956 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Petição Petição 24050314425844100000110085543 Certidão Certidão 24062109414136600000113725136 CERTIDÃO PERICIA Certidão 24062109414152800000113726012 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24062109414136600000113725136 ENDEREÇOS: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Povoado Taquari, 15, Taquari, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800677-97.2022.8.10.0122 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para comparecer ao Fórum para confecção de laudo pericial médico, não compareceu nem justificou a ausência. Conclusos. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, alegando enfermidade que lhe incapacita, total ou parcialmente para o trabalho, é obrigação da parte autora se fazer presente para a produção da prova pericial, sob pena de não estar configurado seu direito. Entretanto, a sua ausência não pode justificar, por descumprimento do ônus probatório, o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. A matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do 5008434-82.2017.4.04.7004/PR, fixando-se a tese de que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, justamente para viabilizar nova demanda ao postulante de benefício previdenciário. Vejamos: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica." ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, IV, do NCPC, pelo fato da autora ter deixado de constituir prova de seu direito ao não se fazer presente à perícia médico-judicial designada. Sem custas em face dos benefícios da justiça gratuita. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100710121374100000072777389 DOC.PROCURAÇÃO Procuração 22100710121381100000072779600 DOC.IDENTIDADE DA INTERESSADA Documento de identificação 22100710121411500000072779603 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121418900000072779605 DOC.TITULO DE ELEITOR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121426800000072779611 Protocolo de requerimento de perícia Documento Diverso 22100710121433900000072779614 resultado-de-pericia (1) Documento Diverso 22100710121441000000072779617 DOC.ATESTADO MÉDICO Documento Diverso 22100710121449300000072779620 DOC.EXAME MÉDICO Documento Diverso 22100710121457100000072779622 DOC.LAUDO MÉDICO Documento Diverso 22100710121466400000072779625 DOC.AUTODECLARAÇÃO Documento Diverso 22100710121474100000072779627 DOC.CARTA DE CONCESSAO Documento Diverso 22100710121484400000072779629 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121491700000072779632 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121500200000072779637 DOC.CARTEIRA DO STTR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121508100000072779638 DOC.CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento Diverso 22100710121515800000072779640 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121523700000072780644 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS Documento Diverso 22100710121532700000072780646 DOC.CERTIDÃO DO TÍTULO Documento Diverso 22100710121543600000072780648 DOC.CERTIDÕES DE ÓBITOS Documento Diverso 22100710121551000000072780649 DOC.DAP Documento Diverso 22100710121560900000072780651 DOC.DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 22100710121570900000072780654 DOC.DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Documento Diverso 22100710121582000000072780656 DOC.DOCUMENTO DA PROPRIEDADE Documento Diverso 22100710121591900000072780660 DOC.FICHA DO SÓCIO Documento Diverso 22100710121600900000072780665 DOC.FICHAS DE MATRICULAS ESCOLAR Documento Diverso 22100710121608500000072780667 DOC.IDENTIDADE DO COMPANHEIRO Documento de identificação 22100710121620300000072780670 DOC.NOTAS DE COMPRAS Documento Diverso 22100710121629800000072780672 DOC.RECIBOS DO STTR Documento Diverso 22100710121638900000072780674 DOC.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22100710121648700000072780676 Despacho Despacho 22100720583463600000072796151 Citação Citação 22100720583463600000072796151 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101100060915100000072967812 Petição Petição 22101100060918100000072967813 Petição Petição 22101100060919900000072967814 Petição Petição 22101100060922300000072967815 Petição Petição 22101100060927300000072967816 Petição Petição 22101100060936400000072967817 Petição Petição 22101100060942100000072967818 Certidão Certidão 22101118104379500000073062834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101118113383000000073062839 Intimação Intimação 22101118113383000000073062839 Réplica à contestação Réplica à contestação 22102612190966200000073993427 Certidão Certidão 22102616042714500000074022076 Despacho Despacho 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Petição Petição 23020812062174900000079620547 Petição Petição 23022309363676600000080523675 Petição Petição 23022309363679000000080523676 Petição Petição 23022309363682200000080523677 Decisão Decisão 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Ofício Ofício 23081616221889800000092458164 Intimação Intimação 23081616221889800000092458164 Petição Petição 23081818410669100000092675665 Diligência Diligência 23083016594045400000093530551 Certidão Certidão 24040314201122100000107816839 Certidão Certidão 24041015231839000000108369409 Decisão Decisão 24041017023079400000108381609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Certidão Certidão 24041017404607900000108390952 E-mail 0800677-97.2022.8.10.0122 - Copia Protocolo 24041017404617900000108390956 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Petição Petição 24050314425844100000110085543 Certidão Certidão 24062109414136600000113725136 CERTIDÃO PERICIA Certidão 24062109414152800000113726012 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24062109414136600000113725136 ENDEREÇOS: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Povoado Taquari, 15, Taquari, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:26

Abandono da causa

11/03/2025, 09:50

Conclusão (para julgamento)

08/03/2025, 13:52

Decurso de Prazo

11/10/2024, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 17:33

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:15

Publicação

02/08/2024, 01:18

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800677-97.2022.8.10.0122 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para comparecer ao Fórum para confecção de laudo pericial médico, não compareceu nem justificou a ausência. Conclusos. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, alegando enfermidade que lhe incapacita, total ou parcialmente para o trabalho, é obrigação da parte autora se fazer presente para a produção da prova pericial, sob pena de não estar configurado seu direito. Entretanto, a sua ausência não pode justificar, por descumprimento do ônus probatório, o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. A matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do 5008434-82.2017.4.04.7004/PR, fixando-se a tese de que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, justamente para viabilizar nova demanda ao postulante de benefício previdenciário. Vejamos: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica." ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, IV, do NCPC, pelo fato da autora ter deixado de constituir prova de seu direito ao não se fazer presente à perícia médico-judicial designada. Sem custas em face dos benefícios da justiça gratuita. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100710121374100000072777389 DOC.PROCURAÇÃO Procuração 22100710121381100000072779600 DOC.IDENTIDADE DA INTERESSADA Documento de identificação 22100710121411500000072779603 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121418900000072779605 DOC.TITULO DE ELEITOR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121426800000072779611 Protocolo de requerimento de perícia Documento Diverso 22100710121433900000072779614 resultado-de-pericia (1) Documento Diverso 22100710121441000000072779617 DOC.ATESTADO MÉDICO Documento Diverso 22100710121449300000072779620 DOC.EXAME MÉDICO Documento Diverso 22100710121457100000072779622 DOC.LAUDO MÉDICO Documento Diverso 22100710121466400000072779625 DOC.AUTODECLARAÇÃO Documento Diverso 22100710121474100000072779627 DOC.CARTA DE CONCESSAO Documento Diverso 22100710121484400000072779629 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121491700000072779632 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121500200000072779637 DOC.CARTEIRA DO STTR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121508100000072779638 DOC.CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento Diverso 22100710121515800000072779640 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121523700000072780644 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS Documento Diverso 22100710121532700000072780646 DOC.CERTIDÃO DO TÍTULO Documento Diverso 22100710121543600000072780648 DOC.CERTIDÕES DE ÓBITOS Documento Diverso 22100710121551000000072780649 DOC.DAP Documento Diverso 22100710121560900000072780651 DOC.DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 22100710121570900000072780654 DOC.DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Documento Diverso 22100710121582000000072780656 DOC.DOCUMENTO DA PROPRIEDADE Documento Diverso 22100710121591900000072780660 DOC.FICHA DO SÓCIO Documento Diverso 22100710121600900000072780665 DOC.FICHAS DE MATRICULAS ESCOLAR Documento Diverso 22100710121608500000072780667 DOC.IDENTIDADE DO COMPANHEIRO Documento de identificação 22100710121620300000072780670 DOC.NOTAS DE COMPRAS Documento Diverso 22100710121629800000072780672 DOC.RECIBOS DO STTR Documento Diverso 22100710121638900000072780674 DOC.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22100710121648700000072780676 Despacho Despacho 22100720583463600000072796151 Citação Citação 22100720583463600000072796151 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101100060915100000072967812 Petição Petição 22101100060918100000072967813 Petição Petição 22101100060919900000072967814 Petição Petição 22101100060922300000072967815 Petição Petição 22101100060927300000072967816 Petição Petição 22101100060936400000072967817 Petição Petição 22101100060942100000072967818 Certidão Certidão 22101118104379500000073062834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101118113383000000073062839 Intimação Intimação 22101118113383000000073062839 Réplica à contestação Réplica à contestação 22102612190966200000073993427 Certidão Certidão 22102616042714500000074022076 Despacho Despacho 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Petição Petição 23020812062174900000079620547 Petição Petição 23022309363676600000080523675 Petição Petição 23022309363679000000080523676 Petição Petição 23022309363682200000080523677 Decisão Decisão 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Ofício Ofício 23081616221889800000092458164 Intimação Intimação 23081616221889800000092458164 Petição Petição 23081818410669100000092675665 Diligência Diligência 23083016594045400000093530551 Certidão Certidão 24040314201122100000107816839 Certidão Certidão 24041015231839000000108369409 Decisão Decisão 24041017023079400000108381609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Certidão Certidão 24041017404607900000108390952 E-mail 0800677-97.2022.8.10.0122 - Copia Protocolo 24041017404617900000108390956 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Petição Petição 24050314425844100000110085543 Certidão Certidão 24062109414136600000113725136 CERTIDÃO PERICIA Certidão 24062109414152800000113726012 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24062109414136600000113725136 ENDEREÇOS: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Povoado Taquari, 15, Taquari, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800677-97.2022.8.10.0122 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para comparecer ao Fórum para confecção de laudo pericial médico, não compareceu nem justificou a ausência. Conclusos. É o que basta relatar. Passa-se à fundamentação e decisão. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, o ônus da prova de fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, alegando enfermidade que lhe incapacita, total ou parcialmente para o trabalho, é obrigação da parte autora se fazer presente para a produção da prova pericial, sob pena de não estar configurado seu direito. Entretanto, a sua ausência não pode justificar, por descumprimento do ônus probatório, o julgamento antecipado do mérito pela improcedência. A matéria já foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do 5008434-82.2017.4.04.7004/PR, fixando-se a tese de que deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, justamente para viabilizar nova demanda ao postulante de benefício previdenciário. Vejamos: 'DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução do mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica." ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, IV, do NCPC, pelo fato da autora ter deixado de constituir prova de seu direito ao não se fazer presente à perícia médico-judicial designada. Sem custas em face dos benefícios da justiça gratuita. Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100710121374100000072777389 DOC.PROCURAÇÃO Procuração 22100710121381100000072779600 DOC.IDENTIDADE DA INTERESSADA Documento de identificação 22100710121411500000072779603 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121418900000072779605 DOC.TITULO DE ELEITOR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121426800000072779611 Protocolo de requerimento de perícia Documento Diverso 22100710121433900000072779614 resultado-de-pericia (1) Documento Diverso 22100710121441000000072779617 DOC.ATESTADO MÉDICO Documento Diverso 22100710121449300000072779620 DOC.EXAME MÉDICO Documento Diverso 22100710121457100000072779622 DOC.LAUDO MÉDICO Documento Diverso 22100710121466400000072779625 DOC.AUTODECLARAÇÃO Documento Diverso 22100710121474100000072779627 DOC.CARTA DE CONCESSAO Documento Diverso 22100710121484400000072779629 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121491700000072779632 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121500200000072779637 DOC.CARTEIRA DO STTR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121508100000072779638 DOC.CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento Diverso 22100710121515800000072779640 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121523700000072780644 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS Documento Diverso 22100710121532700000072780646 DOC.CERTIDÃO DO TÍTULO Documento Diverso 22100710121543600000072780648 DOC.CERTIDÕES DE ÓBITOS Documento Diverso 22100710121551000000072780649 DOC.DAP Documento Diverso 22100710121560900000072780651 DOC.DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 22100710121570900000072780654 DOC.DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Documento Diverso 22100710121582000000072780656 DOC.DOCUMENTO DA PROPRIEDADE Documento Diverso 22100710121591900000072780660 DOC.FICHA DO SÓCIO Documento Diverso 22100710121600900000072780665 DOC.FICHAS DE MATRICULAS ESCOLAR Documento Diverso 22100710121608500000072780667 DOC.IDENTIDADE DO COMPANHEIRO Documento de identificação 22100710121620300000072780670 DOC.NOTAS DE COMPRAS Documento Diverso 22100710121629800000072780672 DOC.RECIBOS DO STTR Documento Diverso 22100710121638900000072780674 DOC.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22100710121648700000072780676 Despacho Despacho 22100720583463600000072796151 Citação Citação 22100720583463600000072796151 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101100060915100000072967812 Petição Petição 22101100060918100000072967813 Petição Petição 22101100060919900000072967814 Petição Petição 22101100060922300000072967815 Petição Petição 22101100060927300000072967816 Petição Petição 22101100060936400000072967817 Petição Petição 22101100060942100000072967818 Certidão Certidão 22101118104379500000073062834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101118113383000000073062839 Intimação Intimação 22101118113383000000073062839 Réplica à contestação Réplica à contestação 22102612190966200000073993427 Certidão Certidão 22102616042714500000074022076 Despacho Despacho 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Intimação Intimação 23020717462775100000079452142 Petição Petição 23020812062174900000079620547 Petição Petição 23022309363676600000080523675 Petição Petição 23022309363679000000080523676 Petição Petição 23022309363682200000080523677 Decisão Decisão 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Intimação Intimação 23072618463026100000091048258 Ofício Ofício 23081616221889800000092458164 Intimação Intimação 23081616221889800000092458164 Petição Petição 23081818410669100000092675665 Diligência Diligência 23083016594045400000093530551 Certidão Certidão 24040314201122100000107816839 Certidão Certidão 24041015231839000000108369409 Decisão Decisão 24041017023079400000108381609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Intimação Intimação 24041017293691800000108388817 Certidão Certidão 24041017404607900000108390952 E-mail 0800677-97.2022.8.10.0122 - Copia Protocolo 24041017404617900000108390956 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Petição Petição 24050314425844100000110085543 Certidão Certidão 24062109414136600000113725136 CERTIDÃO PERICIA Certidão 24062109414152800000113726012 Intimação Intimação 24041017023079400000108381609 Intimação Intimação 24062109414136600000113725136 ENDEREÇOS: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Povoado Taquari, 15, Taquari, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que o perito anteriormente nomeado não apresentou manifestação acerca da nomeação (Id. 115935590), revogo a nomeação de Id. 97703386. Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial, determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Assim, nomeio como perito, para tanto, o Dr. Matheus Sales de Carvalho e Lima, inscrito no CPF sob o nº. 035.403.483-95, inscrito no CRM/MA sob o nº. 11.531, detentor do endereço eletrônico [email protected]; fone (94) 98412-7557. Ante a complexidade da doença, o grau de especialização na área, bem como a necessidade de custeio do deslocamento do profissional (que não reside nesta urbe), fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ao médico perito que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Determino à esta SEJUD que entre em contato com o perito a fim de incluir a referida perícia na pauta designada para tal, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum local. Com a fixação da data da perícia, a parte autora deverá ser intimada através de seu advogado para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para julgamento. Determino que seja mantida a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 4º, II, da PORTARIA-CONJUNTA 202022, que autoriza a suspensão processual quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800677-97.2022.8.10.0122 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JULIANA GAMA DINIZ RABELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GAMA DINIZ RABELO (OAB 17743-MA), DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB 9355-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800677-97.2022.8.10.0122 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial, determino a realização da perícia técnica adequada à espécie. Assim, nomeio como perito, para tanto, o Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 500.346.500-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Adala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor dos endereços eletrônicos [email protected]; [email protected]; fone (89) 99983-6133, (86) 98881-1902. Ante a complexidade da doença, o grau de especialização na área, bem como a necessidade de custeio do deslocamento do profissional (que não reside nesta urbe), fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ao médico perito que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Este juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação do CNJ, supracitada. Determino, à Secretaria Judicial, que junte aos autos cópia da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dos seus anexos. Findo o prazo marcado aos peritos e juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). OFICIE-SE ao perito dessa designação a fim de que o mesmo informe a data da realização da referida perícia, devendo o trabalho pericial ocorrer nas dependências do Fórum local. Com a fixação da data da perícia, a parte autora deverá ser intimada através de seu advogado para comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Devendo ser intimada também a parte ré quanto a data do ato. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos, para julgamento. Determino a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 4º, II, da PORTARIA-CONJUNTA 202022, que autoriza a suspensão processual quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo, órgão ou entidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743, DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22100710121374100000072777389 DOC.PROCURAÇÃO Procuração 22100710121381100000072779600 DOC.IDENTIDADE DA INTERESSADA Documento de Identificação 22100710121411500000072779603 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121418900000072779605 DOC.TITULO DE ELEITOR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121426800000072779611 Protocolo de requerimento de perícia Documento Diverso 22100710121433900000072779614 resultado-de-pericia (1) Documento Diverso 22100710121441000000072779617 DOC.ATESTADO MÉDICO Documento Diverso 22100710121449300000072779620 DOC.EXAME MÉDICO Documento Diverso 22100710121457100000072779622 DOC.LAUDO MÉDICO Documento Diverso 22100710121466400000072779625 DOC.AUTODECLARAÇÃO Documento Diverso 22100710121474100000072779627 DOC.CARTA DE CONCESSAO Documento Diverso 22100710121484400000072779629 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121491700000072779632 DOC.CARTEIRA DE TRABALHO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121500200000072779637 DOC.CARTEIRA DO STTR DA INTERESSADA Documento Diverso 22100710121508100000072779638 DOC.CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Documento Diverso 22100710121515800000072779640 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO COMPANHEIRO Documento Diverso 22100710121523700000072780644 DOC.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS Documento Diverso 22100710121532700000072780646 DOC.CERTIDÃO DO TÍTULO Documento Diverso 22100710121543600000072780648 DOC.CERTIDÕES DE ÓBITOS Documento Diverso 22100710121551000000072780649 DOC.DAP Documento Diverso 22100710121560900000072780651 DOC.DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 22100710121570900000072780654 DOC.DECLARAÇÃO DE PROPRIETÁRIO Documento Diverso 22100710121582000000072780656 DOC.DOCUMENTO DA PROPRIEDADE Documento Diverso 22100710121591900000072780660 DOC.FICHA DO SÓCIO Documento Diverso 22100710121600900000072780665 DOC.FICHAS DE MATRICULAS ESCOLAR Documento Diverso 22100710121608500000072780667 DOC.IDENTIDADE DO COMPANHEIRO Documento de Identificação 22100710121620300000072780670 DOC.NOTAS DE COMPRAS Documento Diverso 22100710121629800000072780672 DOC.RECIBOS DO STTR Documento Diverso 22100710121638900000072780674 DOC.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22100710121648700000072780676 Despacho Despacho 22100720583463600000072796151 Citação Citação 22100720583463600000072796151 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101100060915100000072967812 Petição Petição 22101100060918100000072967813 Petição Petição 22101100060919900000072967814 Petição Petição 22101100060922300000072967815 Petição Petição 22101100060927300000072967816 Petição Petição 22101100060936400000072967817 Petição Petição 22101100060942100000072967818 Certidão Certidão 22101118104379500000073062834 São Domingos do Azeitão, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800677-97.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ROSINEIDE GUIMARAES DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a)

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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